Portaria do Aborto Legal
A “portaria do aborto legal” refere-se a uma normativa emitida pelo Ministério da Saúde do Brasil que estabelece procedimentos para a interrupção da gravidez nos casos previstos em lei, especificamente em situações decorrentes de violência sexual¹².
A Portaria nº 2.561, publicada em 24 de setembro de 2020, substituiu a Portaria nº 2.282, de 27 de agosto de 2020¹. Esta portaria estabeleceu que os médicos e profissionais de saúde devem acolher as vítimas e comunicar à autoridade policial em casos que houver indícios ou confirmação de violência sexual¹. A medida visava proteger a paciente, garantir segurança jurídica aos profissionais de saúde, além de contribuir para a investigação policial e a rápida punição dos criminosos¹.
No entanto, em 16 de janeiro de 2023, o Ministério da Saúde revogou a Portaria GM/MS nº 2.561, de 23 de setembro de 2020². A revogação ocorreu porque a portaria anterior exigia que o médico comunicasse o aborto à autoridade policial responsável e preservasse possíveis evidências materiais do crime de estupro². A revogação visava extinguir políticas contrárias às diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS)².
Fontes:
(1) Ministério da Saúde publica nova portaria sobre interrupção da gravidez. https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/noticias/2020/setembro/ministerio-da-saude-publica-nova-portaria-sobre-interrupcao-da-gravidez.
(2) Ministério da Saúde revoga portaria sobre aborto e outras … – G1. https://g1.globo.com/saude/noticia/2023/01/16/ministerio-da-saude-revoga-portaria-sobre-aborto-e-outras-medidas-contrarias-as-diretrizes-do-sus.ghtml.
(3) Ministério da Saúde revoga portaria sobre aborto – G1. https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2023/01/16/ministerio-da-saude-revoga-portaria-sobre-aborto.ghtml.
(4) Nova portaria da Saúde retira obrigatoriedade de comunicar aborto à …. https://congressoemfoco.uol.com.br/projeto-bula/reportagem/nova-portaria-saude-aborto-legal/.
(5) Saúde diz que portaria que justifica aborto ‘protege integridade … – UOL. https://www.uol.com.br/universa/noticias/redacao/2020/08/28/saude-diz-que-portaria-que-justifica-aborto-protege-integridade-da-mulher.htm.
