Princípios de Direito Notarial e Registral
Os princípios de Direito Notarial e Registral são fundamentos que orientam as atividades notariais e de registro, garantindo segurança jurídica, autenticidade, publicidade e eficácia aos atos e negócios jurídicos. O Direito Notarial e Registral é uma área do Direito responsável pela formalização da documentação de atos e fatos jurídicos para garantir sua legalidade, autenticidade e conservação. Abaixo, alguns dos princípios mais importantes:
1. Princípio da Publicidade:
Assegura que as informações contidas nos registros públicos sejam acessíveis a todos, garantindo transparência e conhecimento público da situação jurídica de bens e pessoas.
2. Princípio da Autenticidade ou Legalidade:
Determina que os atos notariais e registrais devem atender a todas as exigências legais para que sejam considerados autênticos, conferindo fé pública aos documentos.
3. Princípio da Segurança Jurídica:
Visa garantir a confiança nas relações jurídicas, protegendo os direitos adquiridos e as expectativas legítimas dos cidadãos.
4. Princípio da Eficácia:
Relaciona-se com a efetividade dos registros, que passam a produzir todos os seus efeitos legais a partir do momento de sua inscrição.
5. Princípio do Territorialismo ou Especialidade Objetiva:
Estabelece que o registro deve ser feito no ofício de registro territorialmente competente, ou seja, no local onde o bem está situado ou onde a pessoa reside.
6. Princípio da Especialidade Subjetiva:
Determina a necessidade de identificação precisa das partes envolvidas nos atos notariais e registrais, bem como a clara definição dos objetos desses atos.
7. Princípio da Concentração ou Trato Sucessivo:
Implica que as mudanças na situação jurídica de bens ou direitos devem ser registradas de forma sequencial e contínua, mantendo a história de todas as transações.
8. Princípio da Prioridade:
Determina que, em caso de conflito entre direitos, prevalece aquele que foi registrado primeiro.
Estes princípios orientam a atuação dos notários e registradores, visando à proteção dos direitos, à transparência e à eficiência no registro de atos e negócios jurídicos.
