TJBA é proibido de limitar atendimento a advogados

Resolução condicionava encontro entre profissionais e magistrados a agendamento prévio

A resolução que proibia o atendimento de profissionais no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) foi derrubada pelo Conselho Nacional de Justiça. A Resolução nº 8/2019 condicionava o encontro entre advogados e magistrados a um agendamento prévio.

Leia a notícia completa aqui: https://juristas.com.br/2019/05/16/cnj-derruba-proibicao-atendimento-advogados-tjba/

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APLICATIONS

Vítima de fraude em registro de letras e partituras receberá R$...

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A 6ª Turma do TRF-1 condenou a Ordem dos Músicos do Brasil (OMB) ao pagamento de indenização no valor de R$ 50 mil, por danos morais e materiais, a uma vítima de fraude no registro de letras e partituras de sua autoria. Para o tribunal, a entidade não impediu que o nome da autora fosse utilizado em fraude.