O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) tomou a decisão de suspender, na noite de quinta-feira, dia 4, a nomeação do advogado Filipe Mello, filho do governador Jorginho Mello (PL), para assumir a Casa Civil do Estado. A medida foi concedida por meio de um mandado de segurança preventivo protocolado pelo PSOL-SC e aprovado pelo desembargador João Marcos Bush, que concedeu a liminar.
A decisão judicial classificou a nomeação como um “dano grave, de difícil ou impossível reparação” e apontou riscos aos princípios da moralidade, impessoalidade e nepotismo que envolvem a ação. Um dos argumentos apresentados destaca a lei estadual nº 1.836/2008, que proíbe a nomeação de cônjuge, companheiro(a) ou parente para cargos em comissão, de confiança ou de função gratificada na administração pública de Santa Catarina.
“Não pode o chefe de Poder tratar a máquina pública como coisa privada e transformá-la em entidade familiar, compondo a equipe de governo com membros da sua família”, discorreu o documento.
O desembargador também questiona a qualificação do advogado para o cargo e aponta mérito para decisão. “Cumpre questionar, entre os mais de cinco milhões de eleitores de Santa Catarina, existiria alguém mais qualificado que o filho do Governador?”, indaga Bush.
O governador anunciou a nomeação de Filipe para substituir Estêner Soratto da Silva Júnior. Filipe Mello, que já foi secretário estadual, assume o cargo no governo catarinense. Além disso, outros oito novos nomes foram nomeados por Jorginho Mello. Filipe atuou como secretário nas pastas de Planejamento, Assuntos Internacionais e Turismo, Cultura e Esporte durante a gestão de Raimundo Colombo entre 2011 e 2016, além de ter sido secretário na prefeitura de Florianópolis.
Com informações do Estadão.
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