Rosyane Almeida
Respostas no Fórum
-
AutorPosts
-
Rosyane AlmeidaParticipanteATOS DE EXPEDIENTE
Atos administrativos de expediente são todos aqueles que destinam a dar andamento aos processos e papéis que tramitam pelas repartições públicas, preparando-os para decisão de mérito a ser proferida pela autoridade competente. São atos de rotina interna , sem caráter vinculante e sem forma especial, geralmente praticados por servidores subalternos, sem competência decisória.
Na prática de tais atos o Poder Público sujeita-se às indicações legais ou regulamentares e delas não se pode afastar ou desviar sem viciar irremediavelmente a ação administrativa.
Tratando-se de atos vinculados ou regrados, impõe-se à Administração o dever de motivá-los, no sentido de evidenciar a conformação de sua prática com as exigências e requisitos legais que constituem pressupostos necessários de sua existência e validade.
Rosyane AlmeidaParticipanteATOS DE GESTÃO
São aqueles em que a Administração pratica sem usar de sua supremacia sobre os destinatários. Tal ocorre nos atos puramente de administração dos bens e serviços públicos e nos negociais com os particulares, que não exigem coerção sobre os interessados. Esses atos são sempre de administração, mas nem sempre administrativos típicos, principalmente quando bilaterais, de alienação, oneração ou aquisição de bens, que se igualam ao Direito Privado, apenas antecedidos de formalidades administrativas para a sua realização (ex.: autorização legislativa, avaliação).
Rosyane AlmeidaParticipanteATOS DE IMPÉRIO
Atos de império ou de autoridade são todos aqueles que a Administração pratica usando de sua supremacia sobre os administrados ou servidores e lhes impõem obrigatório atendimento. É o que ocorre nas desapropriações, nas interdições de atividades, nas ordens estatutárias.
Tais atos podem ser gerais ou individuais, internos ou externos, mas sempre unilaterais, expressando a vontade onipotente do Estado e seu poder de coerção. São, normalmente, atos revogáveis e modificáveis a critério da Administração que o expediu.
Rosyane AlmeidaParticipanteColeção SOS- Sínteses Organizadas Saraiva – Conciliação, Mediação e Arbitragem
Por Fábio Vieira Figueredo
Luiz Feliciano Freire
Editora Saraiva
Rosyane AlmeidaParticipanteColeção SOS- Sínteses Organizadas Saraiva – Conciliação, Mediação e Arbitragem
Por Fábio Vieira Figueredo
Luiz Feliciano Freire
Editora Saraiva
Rosyane AlmeidaParticipanteColeção SOS- Sínteses Organizadas Saraiva – Conciliação, Mediação e Arbitragem
Por Fábio Vieira Figueredo
Luiz Feliciano Freire
Editora Saraiva
13/07/2017 às 08:10 em resposta a: As vantagens para o Advogado na Advocacia de Apoio e Correspondência #82412Rosyane AlmeidaParticipanteDica de Hoje: Manter o Bom Senso
É de muito importante observarmos que ter bom senso é entender o que devemos fazer, e saber a hora correta para isso.
Vai muito além do Código de Ética, é compreender o que é necessário ser divulgado como serviços do escritório.
Dessa forma, sempre escolha os melhores elementos para usar no seu marketing, e veja se não prejudica a imagem do seu escritório. A credibilidade é algo que você deve proteger a todo tempo.
Rosyane AlmeidaParticipanteNEGOCIAÇÃO
Como é:
Acordos coletivos e convenções estabelecem condições de trabalho diferentes das previstas na lei.
Como será:
Os sindicatos e as empresas podem negociar condições de trabalho diferentes das previstas em lei, mas não necessariamente num patamar melhor para os trabalhadores.
13/07/2017 às 07:57 em resposta a: Livros para Concursos Públicos, Direito Penal e Processual Penal #82410Rosyane AlmeidaParticipanteColeção Preparatória Para Concurso de Delegado de Polícia – Criminologia e Medicina Legal
Por Nestor Sampaio Penteado Filho
Paulo Arante Vasque
Ugo Osvaldo Frugoli
Editora Saraiva
13/07/2017 às 07:53 em resposta a: Livros para Concursos Públicos, Direito Penal e Processual Penal #82409Rosyane AlmeidaParticipanteLei de Execução Penal Para Concursos (LEP) 2017Por Rogério Sanches CunhaEditora JusPodivm13/07/2017 às 07:49 em resposta a: Livros para Concursos Públicos, Direito Penal e Processual Penal #82408Rosyane AlmeidaParticipanteResumo Para Concursos- V.9- Direito Penal Parte Geral – 2017
Por Fábio Roque Araújo
Vinícius Assumpção
Editora JusPodivm
Rosyane AlmeidaParticipantePRAZO DE VALIDADE DAS NORMAS COLETIVAS
Como é: As cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho integram os contratos individuais de trabalho e só podem ser modificados ou suprimidos por novas negociações coletivas. Passado o período de vigência, permanecem valendo até que sejam feitos novos acordos ou convenções coletivas.
Como será: O que for negociado não precisará ser incorporado ao contrato de trabalho. Os sindicatos e as empresas poderão dispor livremente sobre os prazos de validade dos acordos e convenções coletivas, bem como sobre a manutenção ou não dos direitos ali previstos quando expirados os períodos de vigência.
Rosyane AlmeidaParticipanteTEMPO NA EMPRESA
Como é:
O tempo conta como todo o tempo que o empregador fica ao dispor do empregador.Como será:
Não contará as atividades dentro da empresa o descanso, estudo, alimentação, troca de uniforme ou higiene pessoal.Rosyane AlmeidaParticipanteBoa-fé Objetiva na Fase Pré-contratual
Por Karina Nunes Fritz
Editora JuruáRosyane AlmeidaParticipanteJORNADA
Como é:
É limitada a 8 horas por dia, e 44 semanais, sendo então 220 horas por mês, e é permitido 2 horas extras em cada dia.Como será:
Por dia poderá ser 12 horas desde que o descanso seja de 36 horas, e deverá respeitar o limite de 44 horas semanais, e com horas extras poderá atingir as 48 horas por semana e 220 mensais.Rosyane AlmeidaParticipanteLivros
Aprova Fácil – Concursos Públicos
Por Silmara de Andrade
João Bernardes
Marco Aurélio P. Pimenta
Editora Discovery PublicaçõesRosyane AlmeidaParticipanteLivro Conciliação Judicial
Por Érica Barbosa e Silva
Editora Gazeta Jurídica07/07/2017 às 09:08 em resposta a: As vantagens para o Advogado na Advocacia de Apoio e Correspondência #81577Rosyane AlmeidaParticipanteDica de hoje: Potencializando sua renda
Na Advocacia de apoio o profissional aumenta em muito suas demandas, tantos as próprias como as de apoio.
O importante não é o volume de trabalho, e sim a qualidade com que será executado. Um trabalho personalizado e bem feito geral bons frutos.
Sua renda aumentar é uma consequência da preferencia de seus parceiros e clientes, o profissional bem solicitado sempre recebe a mais por isso.Rosyane AlmeidaParticipanteLivro de Direito e Processo do Trabalho – 1º Fase da OAB
Por Renato Saraiva
Aryanna Manfredini
Rafael Tonassi
Editora JuspodivmRosyane AlmeidaParticipanteLivro de Processo Do Trabalho – Col. Concursos Públicos
Por Renato Saraiva Aryanna Manfredini
editora JuspodivmRosyane AlmeidaParticipanteHomicídio qualificado
É considerado um homicídio qualificado um crime cometido por incentivo financeiro (quando a pessoa é paga para terminar com a vida de outra), por motivo considerado irrelevante, por discriminação racial, sexual ou religiosa, quando ocorre de maneira premeditada (envenenamento, por exemplo) ou por meio de emboscada que impeça a possibilidade de defesa da vítima.
Além disso, assassinatos com requinte de crueldade também são considerados qualificados, como tortura seguida de morte, asfixia ou ainda atear fogo na vítima. Tem penas previstas entre 12 e 30 anos de reclusão.
Rosyane AlmeidaParticipanteATOS EXTERNOS
São considerados atos de efeitos externos, sendo todos aqueles que alcançam os administrados, os contratantes e, em certos
casos, os próprios servidores, provendo sobre os seus direitos, obrigações, negócios ou conduta perante a Administração.Tais atos pela sua destinação, só entram vigor ou execução depois de divulgados pelo órgão oficial, dado o interesse do público no seu conhecimento.
A publicidade de tais atos é princípio de legitimidade e moralidade administrativa que se impõe tanto à Administração direta como indireta, porque ambas gerem bens e dinheiros públicos cuja a guarda e aplicação todos devem conhecer e
controlar.Rosyane AlmeidaParticipanteDIÁLOGOS ENTRE O DIREITO DO CONSUMIDOR E O NOVO CPC
Por CLAUDIA LIMA MARQUES E LUIS ALBERTO REICHELT
Editora JusPodivm
Rosyane AlmeidaParticipanteTeoria e Prática do Direito Imobiliário
Por Gabriel J. P. Junqueira
Editora EdiproRosyane AlmeidaParticipanteLivro
Direito Desportivo
Por Augusto Caputo Bastos
Editora AlumnusRosyane AlmeidaParticipanteDireito Civil Esquematizado 3 – Responsabilidade Civil – Direito de Família – 4ª Ed. 2017
Por Carlos Roberto Gonçalves
Editora SaraivaRosyane AlmeidaParticipanteÓtimo livro
PLANEJAMENTO FAMILIAR – IGUALDADE DE GÊNERO E CORRESPONSABILIDADEPor DENISE ALMEIDA DE ANDRADE
Editora JusPodivmRosyane AlmeidaParticipanteMANUAL DE DIREITO DE FAMÍLIA – FORENSE
Por ROLF MADALENO
Editor JusPodivm
Rosyane AlmeidaParticipanteLivro
Código de Direito Canônico
Por Jesus Horta
Editora LoyolaRosyane AlmeidaParticipanteResumo de Direito Canônico
Por Edson Luiz Sampel
Editora Santuário -
AutorPosts
