Suporte Juristas

[attachment file=144837]

APELAÇÃO – CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL – VENDA DE VEÍCULOS – “LEI FERRARI” – RESCISÃO DO CONTRATO – CULPA DA CONCEDENTE VERIFICADA – ABUSO DO PODER ECONÔMICO – IMPOSIÇÕES DE ESTRATÉGIAS COMERCIAIS

-O regime de exclusividade é previsto no art. 3º da Lei 6729/79 – Lei Ferrari como condição do contrato de concessão comercial, estabelecido, inclusive, no contrato firmado entre as partes;

-A perícia contábil, bem como a farta documentação trazida aos autos, permite concluir que a ré deu causa à rescisão contratual, ao impor, de forma unilateral, expansão desarrazoada à autora, causando-lhe sérios prejuízos financeiros – enorme importe financeiro realizado pela autora (expansão das suas atividades em curto espaço de tempo) – abuso do poder econômico;

RECURSO IMPROVIDO

(TJSP;  Apelação 0142156-56.2010.8.26.0100; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2017; Data de Registro: 18/12/2017)

[attachment file=144831]

AGRAVO INTERNO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. PETIÇÃO DIRIGIDA AO TRIBUNAL COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO A SENTENÇA NA QUAL TAMBÉM FOI CONCEDIDA TUTELA DE EVIDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE MANTEVE DECISÃO QUE RECEBEU A APELAÇÃO PROCESSADA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PRETENSÃO DE CASSAÇÃO DA CONCESSÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA DEFERIDA EM SENTENÇA. DESCABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.

Análise dos autos recomenda a mantença da decisão monocrática do relator, diante das peculiaridades do caso “sub judice”, não se vislumbrando a existência de novo elemento apto a modificar a decisão recorrida.

(TJSP;  Agravo Regimental 2184194-14.2017.8.26.0000; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí – 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2018; Data de Registro: 07/02/2018)

[attachment file=144818]

RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – BEM MÓVEL – CONCESSÃO COMERCIAL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – LEI FERRARI – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Penhora de bem imóvel de propriedade dos executados. Alegação de indisponibilidade do bem penhorado, tendo em vista pendência de dívida tributária. Pleito de cancelamento de leilão. Descabimento. Admissível a penhora sobre bem objeto de dívida tributária. Crédito tributário que deverá ser oportunamente resguardado, observando-se o montante obtido com a alienação do imóvel objeto da constrição. Acolhida do pleito para expedição de ofício à Fazenda Pública para ciência acerca da execução. Decisão parcialmente reformada. Recurso de agravo em parte provido para expedição de ofício à Fazenda Pública, indeferido pleito de cancelamento de leilão de imóvel penhorado.

(TJSP;  Agravo de Instrumento 2234142-22.2017.8.26.0000; Relator (a): Marcondes D’Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2018; Data de Registro: 15/03/2018)

[attachment file=144790]

CONCESSÃO COMERCIAL.

Regime da Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1.979, com alterações introduzidas pela Lei nº 8.132, de 26 de dezembro de 1.990 (conhecida como Lei Ferrari). Pleito de concessionária, a questionar o cabimento de ruptura unilateral encaminhada por montadora, concedente, com abordagem reparatória. Juízo de improcedência. Apelo da autora. Desprovimento.

(TJSP;  Apelação 0027771-32.2008.8.26.0564; Relator (a): Carlos Russo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo – 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2018; Data de Registro: 22/03/2018)

[attachment file=144782]

Bem móvel. Contrato de concessão comercial. Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Agravos retidos. Preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva bem rejeitadas. Limitação do âmbito da prova pericial que não prevaleceu, porquanto formulados pela autora/agravante quesitos que a extrapolaram, os quais foram respondidos pelo perito. Impugnação a parte dos quesitos formulados pela autora rejeitada. Análise da pertinência e abrangência dos quesitos corretamente relegada para a sentença. Nulidade da sentença. Ocorrência. A ausência de juntada das alegações finais protocolizadas tempestivamente pela parte configura cerceamento de defesa, além de conferir tratamento não isonômico entre as partes. Agravos retidos não providos; apelo provido, para anular a sentença.

(TJSP;  Apelação 0125218-25.2006.8.26.0100; Relator (a): Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2018; Data de Registro: 18/04/2018)

[attachment file=144775]

APELAÇÃO CÍVEL – Interposição contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação ordinária declaratória de rescisão contratual c.c. indenização por danos morais e materiais e procedente a reconvenção. Contrato de concessão motocicletas. Ajuizamento anterior da ação nº 1016780-39.2016.8.26.0001 e 1034948-83.2016.8.26.0001, julgadas improcedentes, transitadas em julgado. Reconhecimento da não ocorrência de invasão da área de atuação da concessionária. Encerramento das atividades das autoras. Inadimplemento de valores elevados que motivaram o bloqueio de novos faturamentos. Improcedência que se apresenta de rigor. Honorários advocatícios majorados, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. Sentença mantida.

(TJSP;  Apelação 1033644-55.2016.8.26.0001; Relator (a): Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I – Santana – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2018; Data de Registro: 24/04/2018)

APELAÇÃO – CONCESSÃO COMERCIAL – FORNECIMENTO, USO DA MARCA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E OUTRAS AVENÇAS DOS VEÍCULOS / MOTOCICLETAS “DAFRA” – CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO – RESCISÃO CONTRATUAL – CULPA DA CONCEDENTE – VERIFICAÇÃO

–Documentos que comprovam a desorganização da ré no processamento dos pedidos e entrega de seus produtos, bens essenciais para o sucesso da atividade da autora – Pedidos efetuados pela autora frequentemente levavam meses para que fossem faturados e efetivamente entregues, fazendo com que diversos veículos permanecessem no estabelecimento da autora aguardando solução indefinitivamente – Mensagens eletrônicas envolvendo outras concessionárias que evidenciam a ineficiência da ré no fornecimento de seus produtos – Testemunhas ouvidas revelaram que a ré não cumpria os prazos de entrega e reposição dos produtos, mesmo quando os pedidos eram formulados na modalidade “urgência”, a qual, inclusive, possuía um custo maior – Asseveraram, ademais, que, em razão das dificuldades no recebimento das peças, a autora teve sua relação com os clientes desgastada, sobretudo no pós-venda.

PERDAS E DANOS – APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 24 E 25 DA LEI Nº 6.729/1979 (LEI FERRARI) – INDENIZAÇÃO DE 4% DO FATURAMENTO PROJETADO ATÉ O TÉRMINO DO CONTRATO – APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DESCABIMENTO

–Com relação a tal ponto, deixou a ré de impugnar especificamente, em sede de contestação, o valor do faturamento da autora, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 302 do CPC/1973 (art. 341, CPC/2015), somente impugnando os valores em suas razões recursais – De mais a mais, mesmo intimada pelo Juízo de origem a especificar as provas que pretendia produzir deixou a ré de pleitear a realização de qualquer perícia contábil

–INDENIZAÇÕES REFERENTES À AQUISIÇÃO DO ESTOQUE DA AUTORA DE VEÍCULO AUTOMOTORES, IMPLEMENTOS E COMPONENTES NOVOS E À COMPRA DOS EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS, FERRAMENTAL E INSTALAÇÕES À CONCESSÃO – APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – CABIMENTO

–Na hipótese, conquanto tenha a autora apresentado seu balanço patrimonial e registro de inventário, os mesmos restaram impugnados pela ré, que aduziu a não comprovação da existência dos bens, bem como sua depreciação. Ainda, não foi determinada a produção de qualquer prova nesse sentido pelo MM. Juízo “a quo”

–RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(TJSP;  Apelação 1000868-64.2014.8.26.0100; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro Central Cível – 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2018; Data de Registro: 10/05/2018)

[attachment file=144764]

Agravo de Instrumento. Contrato de concessão de uso de marca e venda de veículos da marca KIA, peças, acessórios. Ação de obrigação de fazer. Pedido de abstenção do uso da marca “Kia” em papéis, impressos e propagandas e a devolução dos painéis e letreiros com o logotipo da marca, ante a rescisão do contrato firmado entre as partes. Decisão que deferiu o pedido liminar. Insurgência da ré. Pretensão da ré à manutenção forçada do contrato, alegando invalidade da rescisão contratual. Ausência de elementos a evidenciar a probabilidade do direito. Contratos que foram rescindidos há 8 (oito) meses. Matéria que exige ampla instrução probatória. Caso verificada a rescisão imotivada com desrespeito às cláusulas contratuais ou à Lei 6.729/79 como alega a agravante, a questão poderá ser resolvida em perdas e danos. Decisão mantida. Agravo não provido.

(TJSP;  Agravo de Instrumento 2053211-87.2018.8.26.0000; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu – 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2018; Data de Registro: 04/06/2018)

[attachment file=144758]

Processual. Competência recursal. Demanda declaratória cumulada com pedidos indenizatórios fundada em negócio de concessão comercial quanto à comercialização de veículos (motocicletas da marca Suzuki) e autopeças, além de autorização da prestação de serviços de assistência técnica pela concessionária nos veículos fabricados pela concedente. Matéria, por conta da alusão expressa a demandas envolvendo negócios jurídicos que tenham por objeto coisa móvel, no art. 5º, III.14, da Resolução nº 623/2013 do TJSP, afeta à 3ª Subseção de Direito Privado (25ª a 36ª Câmaras) do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedentes das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, bem como do E. Grupo Especial de Direito Privado. Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição.

(TJSP;  Apelação 0018650-27.2012.8.26.0309; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Jundiaí – 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2018; Data de Registro: 29/06/2018)

[attachment file=144751]

Competência – Ação indenizatória – Rescisão de contrato comercial da marca Audi – Lei 6.729/79 (Renato Ferrari) com as alterações da Lei 8.132/90 – Diploma regulador das concessões comerciais de veículo automotor – Exame da apelação afeto à Seção de Direito Privado compreendida entre a 1a e 10a Câmaras – Remessa determinada – Apelação não conhecida*

(TJSP;  Apelação 0185357-40.2006.8.26.0100; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: N/A; Foro Central Cível – 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2010; Data de Registro: 08/10/2010)

[attachment file=144745]

CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL DE VEÍCULOS

-Resolução unilateral do contrato pela concedente por falta da concessionária – exegese do artigo 22, III, § Io, da Lei 6729/79 e Convenção da Marca – resolução motivada deve ser precedida de penalidades gradativas – a não aplicação das penalidades gradativas, responde a concedente por perdas e danos da concessionária

-RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

(TJSP;  Apelação 0020195-61.2003.8.26.0564; Relator (a): Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo – 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2013; Data de Registro: 04/03/2013)

CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL ENTRE FABRICANTE E DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – RESOLUÇÃO CONTRATUAL – PEDIDO DA CONCESSIONÁRIA DE DECLARAÇÃO DA CULPA DA CONCEDENTE E DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS DECORRENTES DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO ENTRE AS PARTES — RESPONSABILIDADE DA CONCEDENTE AFASTADA PELA SENTENÇA, EM SEDE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – IMPOSSIBILIDADE – FATOS CONTROVERTIDOS QUE EXIGEM A PRODUÇÃO DE PROVAS PARA SERAM ELUCIDADOS COM SEGURANÇA.

Recurso provido, para o fim de anular a sentença.

(TJSP;  Apelação 9103767-91.2006.8.26.0000; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 21ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 07/04/2010; Data de Registro: 16/04/2010)

[attachment file=144733]

MEDIDA CAUTELAR – Cautela inominada – Liminar negada para prosseguimento de vigência de contrato de representação – Ausência dos requisitos para concessão da tutela de urgência – Nada impede que, à luz da contestação das rés, que sequer foram ainda citadas, se reexamine a questão e se possa conceder alguma forma de cautelar, com pagamento de produtos à vista, ou coisas assim, mas liminar, agora, para assegurar a continuação plena do negócio, isto não é possível – Para o fim retro colimado afasta-se a preclusão sobre o tema – Agravo provido em parte para este fim. Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.201.667-4, da Comarca de GUARULHOS, sendo agravante A F J MOTORS LTDA. e agravados YAMAHA MOTOR DA AMAZÔNIA LTDA. E OUTRO. ACORDAM, em Décima Primeira Câmara do Primeiro Tribunal de Alçada Civil, por votação unânime, dar provimento em parte ao recurso. Cuida-se de agravo não respondido (sem citação) por meio do qual quer ver a agravante reformada a r. decisão de primeiro grau que, em ação cautelar inominada que move contra as agravadas, negou liminar para prosseguimento de vigência de contrato de representação. Sustenta fazer jus à medida e expõe as dificuldades da não concessão do efeito ativo. É o relatório. O recurso comporta provimento parcial. O tema é de complexidade ímpar e impossível de ser resolvido em liminar sem se ouvir a parte contrária. Com efeito, a notificação de rescisão de contrato, promovida pelas recorridas, é candente (cf. fls. 79/81) na medida em que expõe a aparente inviabilidade econômica da própria agravante diante do seu comportamento comercial no tempo, o que torna imprudente, ao menos nesta fase, conceder-se liminar para assegurar a entrega de produtos “faturados”. Embora o “periculum in mora” pareça evidente, o “fumus boni iuris” está longe de estar presente, o que inviabiliza a concessão da tutela de urgência. Nenhuma empresa – cujo objetivo é o lucro – rescinde um contrato para perder dinheiro. Quanto ao prazo de 120 dias do qual tanto reclama a agravante, foi ele concedido na notificação, conforme se vê de fls. 80. O prazo é para a extinção das relações de operações (cf. art. 22 da Lei Renato Ferrari) e não para dar sobrevida a uma empresa que talvez sequer possa se manter. Nada impede que, à luz da contestação das rés, que sequer foram ainda citadas, se reexamine a questão e se possa conceder alguma forma de cautelar, com pagamento de produtos à vista, ou coisas assim, mas liminar, agora, para assegurar a continuação plena do negócio, isto não é possível. Para o fim retro colimado afasta-se a preclusao sobre o tema. Pelo exposto, dá-se provimento em parte ao recurso e afasta- se a preclusao acerca da possibilidade do reexame da tutela de urgência, pelo primeiro grau, após contestado o efeito e à luz de melhores elementos. Presidiu o julgamento, com vpto7o juiz VASCONCELLOS BOSELLI e dele participou a Juíza CONSTANCA $ São Paulo, 26 de junho de 20

(TJSP; Agravo de Instrumento 0035427-59.2003.8.26.0000; Relator (a): Silveira Paulilo; Órgão Julgador: 11ª Câmara (Extinto 1° TAC); Foro de Guarulhos – 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2003; Data de Registro: 18/07/2003)

[attachment file=144727]

BEM MÓVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

Concessão comercial de veículos automotores (Lei Renato Ferrari) Preliminar de prescrição afastada Pretensão de ressarcimento de danos, deduzida na ação e reconvenção, como decorrência direta da resolução do contrato de concessão comercial – Prescrição regida pelo mesmo prazo aplicável à pretensão de declaração da rescisão contratual – Independentemente das causas suspensivas do prazo prescricional, ainda não se verifica o decurso do prazo geral de 10 anos a contar da notificação da rescisão contratual Anulação da sentença terminativa, com retorno dos autos à origem para regular instrução probatória, por não se encontrar a causa madura para julgamento. -Recurso parcialmente provido.

(TJSP;  Apelação 0131500-45.2007.8.26.0003; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III – Jabaquara – 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/11/2012; Data de Registro: 13/11/2012)