Suporte Juristas

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AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR MORAIS. COBRANÇA DE FATURA APÓS O CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO NEGATIVO. CLARO S.A.. ALEGADO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CAPTURAS DE TELA DO SISTEMA INTERNO DA OPERADORA QUE NÃO SE PRESTAM A DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES DA INICIAL. PROVA UNILATERAL. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11 DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO.

(TJSC, Apelação Cível n. 0301887-27.2016.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2018).

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AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR DE EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS PROTETIVOS DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL INDENIZÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO, DO AUTOR PROVIDO.

(TJSC, Apelação Cível n. 0301238-66.2016.8.24.0166, de Forquilhinha, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2018).

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE PESSOA JURÍDICA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECRETADA A REVELIA DA REQUERIDA VIVO S.A. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. A MÍNGUA DE PROVAS ACERCA DO MOMENTO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA REQUERENTE, FORA FIXADA A DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA COMO TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A DATA CORRETA CONSTA NA CERTIDÃO DO SERASA ACOSTADA AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO QUE APARENTEMENTE INFORMA A DATA DO VENCIMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE DADOS SOBRE A DATA DA ANOTAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA REQUERENTE. ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA, A TEOR DO ART. 333, I, DO CPC/1973 VIGENTE À ÉPOCA (CORRESPONDENTE AO ART. 373, I, DO CPC/2015). IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E CONTRARRAZÕES DA REQUERIDA/APELADA QUE CONSISTEM EM SUAS PRIMEIRAS E ÚNICAS MANIFESTAÇÕES NOS AUTOS, UMA VEZ QUE É REVEL. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE TRABALHO ADICIONAL QUE JUSTIFIQUE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. EXEGESE DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(TJSC, Apelação Cível n. 0311873-54.2015.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-06-2018).

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APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

1.RECURSO DA TELEFÔNICA RÉ.

1.1.INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE HIPOSSUFICIENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, VIII, DA LEI CONSUMERISTA.

1.2.AVENTADA A EXISTÊNCIA DE DÉBITO RELACIONADO A SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA. TESE REPELIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA. MERA REPRODUÇÃO DA TELA DO SISTEMA INTERNO DE CONTROLE DA DEMANDADA, QUE NÃO SE PRESTA PARA TAL FIM. ONUS PROBANDI QUE PERTENCIA À FORNECEDORA.

1.3.RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. ABALO MORAL IN RE IPSA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO.

2.PONTO DE IRRESIGNAÇÃO COMUM. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR QUE DEVE SER MANTIDO EM R$10.000,00 EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

3.POSTULADA A MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. PLEITO RECHAÇADO. RESPONSABILIDADE POR ATO ILÍCITO. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

4.PLEITEADA A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO ACOLHIDO. VERBA QUE DEVE SER MINORADA PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. RECURSOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO O DA RÉ E DESPROVIDO O DA AUTORA.

(TJSC, Apelação Cível n. 0301096-05.2017.8.24.0012, de Caçador, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-06-2018).

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AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. CESSÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC). ALEGAÇÃO DE QUE A ORIGEM DA DÍVIDA NÃO FOI COMPROVADA. ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A DEMONSTRAR A ORIGEM DO DÉBITO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APONTAMENTO INDEVIDO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DÍVIDA INEXISTENTE.

Aquele que, através de cessão, adquire créditos, deve acautelar-se e manter consigo toda a documentação que originou o crédito cedido, porquanto todo e qualquer crédito deve estar consubstanciado em compra e venda ou prestação de serviços. A responsabilidade do cessionário decorre da sua falta de cautela ao proceder o protesto dos títulos que estão em sua posse, sem a devida análise. (TJSC, Apelação n. 0022653-39.2009.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, j. 28-07-2016).

ALEGADA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. INACOLHIMENTO. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA PREEXISTENTE. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA SOBRE A ILICITUDE DO APONTAMENTO PRETÉRITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. ABALO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(TJSC, Apelação Cível n. 0311740-57.2016.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-06-2018).

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COBRANÇA REFERENTE A CONTRATO DE FINANCIAMENTO INEXISTENTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA PARTE AUTORA RESTRITO A QUESTÕES ADJACENTES À OBRIGAÇÃO INDENITÁRIA E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. QUANTUM INDENITÁRIO. PLEITO DE MAJORAÇÃO. ARBITRAMENTO AQUÉM DO IMPORTE MÉDIO FIXADO POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. QUANTIA DESPROPORCIONAL AO ILÍCITO SOB CONTENDA. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO.

O arbitramento do quantum indenizatório deve adstrição às balizas da razoabilidade e da proporcionalidade, em montante apto à compensação pecuniária pelo sofrimento experimentado, além de desestimular a reiteração do ilícito.

JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). SENTENÇA MANTIDA NO PONTO.

No âmbito da responsabilidade civil aquiliana, os juros de mora incidem a partir do eventus damni.

CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 362/STJ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESIDERATO DE MAJORAÇÃO. VIABILIDADE. ELEVAÇÃO PARA 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. PERCENTUAL QUE MELHOR REFLETE A COMPLEXIDADE DA CAUSA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO NESSE QUESITO. HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/2015). ARBITRAMENTO DESCABIDO. POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(TJSC, Apelação Cível n. 0302748-87.2016.8.24.0078, de Urussanga, rel. Des. André Carvalho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-06-2018).

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO IDOSO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SUSTENTADA OMISSÃO INDIRETA EM RELAÇÃO A EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA E À POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO VISANDO À REANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS REJEITADOS. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA. NECESSIDADE DE SIMETRIA COM A PENA CORPORAL IMPOSTA. ILEGALIDADE MANIFESTA. PRECEDENTES.

(TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2015.022030-9, de Lages, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA (ART. 168, § 3º DO CÓDIGO PENAL). AGENTE QUE NA QUALIDADE DE ENTREGADOR DE MERCADORIAS DA SUPOSTA VÍTIMA DEIXA DE DEVOLVER OS ITENS NÃO ENTREGUES DURANTE O EXPEDIENTE NA SEDE DA EMPRESA. ALEGA O JUÍZO SUSCITANTE A IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR O MOMENTO EM QUE SE DEU A CONSUMAÇÃO DO DELITO, APLICANDO A REGRA DA PREVENÇÃO (ART. 83 DO CPP). SUSTENTA O JUÍZO SUSCITADO QUE A CONSUMAÇÃO DO DELITO OCORREU QUANDO O AGENTE TINHA A OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER AS MERCADORIAS E NÃO O FEZ, NA SEDE DA EMPRESA VÍTIMA, LOCALIZADA EM JOINVILLE. RAZÃO ASSISTE AO JUÍZO SUSCITADO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUE SE CONSUMA NO EXATO MOMENTO EM QUE O INDICIADO DEIXOU DE ENTREGAR AS MERCADORIAS NOS LOCAIS DESTINADOS NÃO OS DEVOLVENDO À EMPRESA VÍTIMA. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. LOCAL DE CONSUMAÇÃO DO DELITO. EXEGESE DO ART. 70 DO CPP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO DESPROVIDO.

(TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2015.063420-9, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

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APELAÇÃO CRIMINAL – APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 168, § 1º, III C/C ART. 71) – PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – INVIABILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E UNÍSSONAS E EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA – TESE FULCRADA NA AUSÊNCIA DE DOLO – IMPROCEDÊNCIA – RECORRENTES QUE FIGURAVAM COMO SÓCIOS PROPRIETÁRIOS DE ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE – DEVER LEGAL DE CUIDADO E VIGILÂNCIA SOBRE AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL – AGENTES QUE ATUAVAM NO SETOR FINANCEIRO DA EMPRESA, SENDO RESPONSÁVEIS POR RECEBER AS QUANTIAS CONFIADAS PELOS CLIENTES PARA O PAGAMENTO DE TRIBUTOS – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES LEVADA A EFEITO POR LONGO PERÍODO – CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM A PRESENÇA DO ANIMUS REM SIBI HABENDI NA CONDUTA DOS ACUSADOS – CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA – PENA-BASE – AUMENTO DESPROPORCIONAL DE CIRCUNSTÂNCIA RECONHECIDA COMO DESFAVORÁVEL – NO ENTANTO, EXPRESSIVO VALOR INDEVIDAMENTE APROPRIADO – NECESSIDADE DE ACRÉSCIMO ACIMA DA ORIENTAÇÃO PREDOMINANTE – AUMENTO DE 1/3 (UM TERÇO) NA PRIMEIRA FASE – PENA DE MULTA – OCORRÊNCIA DE CRIME CONTINUADO – DIAS-MULTA FIXADOS EM PROPORÇÃO À FRAÇÃO UTILIZADA PARA MAJORAR A PENA CORPORAL, POR SE TRATAR DE CRIME ÚNICO (CP, ART. 71, CAPUT) – REPRIMENDA PECUNIÁRIA REAJUSTADA DE OFÍCIO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA – OCORRÊNCIA – TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (CP, ART. 109, V) – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA (CP, ART. 107, IV) – DECRETAÇÃO EX OFFICIO (CPP, ART. 61).

(TJSC, Apelação Criminal n. 2014.069845-1, de Concórdia, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPROCEDÊNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL NOS TERMOS DO ART. 89 DA LEI N. 9.099/90. PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO FLUI NO PERÍODO DE SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA NÃO VERIFICADA. MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DA INICIAL ACUSATÓRIA PELO ADITAMENTO DA DENÚNCIA, ADEMAIS, QUE ACARRETA A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O SEU RECEBIMENTO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR CARÊNCIA PROBATÓRIA. PROCEDÊNCIA. INCERTEZA QUANTO À PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO ACUSADO. RECURSO PROVIDO.

(TJSC, Apelação Criminal n. 2015.051264-2, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).