Suporte Juristas

Compra e venda. Indenização por danos material e moral. Compradores que fizeram compra em “site” elaborado por fraudadores. Ausência de responsabilidade da empresa ré. Ação julgada improcedente. Apelação dos autores. Aquisição de aparelhos IPhone junto a site de compras coletivas. Produto não entregue. Consumidores que não efetuaram compra no sítio verdadeiro da ré. Pagamento efetuado em conta de pessoa física. Inexistência de nexo causal entre o fato e o dano. Sentença mantida. Recurso improvido.

(TJSP; Apelação 4002905-32.2013.8.26.0590; Relator (a): Francisco Occhiuto Júnior; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente – 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2016; Data de Registro: 06/05/2016)

*AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autores que foram ludibriados por funcionária da Empresa ré, que ofereceu aparelhos “iPhone” e “iPad” por preço abaixo do mercado e, após o recebimento de parte do preço correspondente, não entregou os aparelhos e pediu demissão. SENTENÇA de parcial procedência para condenar a ré a pagar indenização moral de R$ 10.000,00 para cada um dos três autores, além de indenização material de R$ 1.100,00 para a coautora Patrícia, com aplicação da sucumbência recíproca. APELAÇÃO só da ré, que insiste na improcedência da pretensão, com pedido subsidiário de redução da indenização moral. ACOLHIMENTO PARCIAL. Prejuízo material da coautora Patrícia pelo desembolso de parte do preço dos produtos não recebidos da Fornecedora, em decorrência do “golpe” aplicado por funcionária no estabelecimento comercial. Dano moral indenizável bem configurado ante a exposição dos autores a situação vexatória e humilhante com evidente agressão a direitos de personalidade. Responsabilidade objetiva da ré, a teor do disposto no artigo 14 do CDC e 932 e 933 do Código Civil. Indenização moral que comporta redução para a quantia de R$ 3.000,00 para cada um dos três autores, ante as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Incidência da correção monetária a contar deste arbitramento e dos juros moratórios a contar da citação, “ex vi” da Súmula 362 do STJ e do artigo 405 do Código Civil. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*

(TJSP; Apelação 0003383-62.2012.8.26.0358; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol – 3ª Vara; Data do Julgamento: 14/06/2016; Data de Registro: 23/06/2016)

Bem móvel – Obrigação de fazer c.c. indenizatória – Aquisição em site de compras coletivas de aparelho Iphone 5 nunca recebido – Documentos apresentados pela autora que não demonstram realização de compra no site da ré – Ré que, ademais, demonstra não disponibilizar a opção de pagamento em boleto aos seus usuários – Compra efetuada, em verdade, em site fraudulento, o que afasta o nexo de causalidade entre os prejuízos da autora e a ré – Improcedência decretada – Provimento.

(TJSP; Apelação 0001931-94.2013.8.26.0515; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rosana – Vara Única; Data do Julgamento: 11/08/2016; Data de Registro: 25/08/2016)

APELAÇÃO. TELEFONIA. Aparelhos telefônicos não solicitados. Equívoco por parte da ré. Autor informou o erro e pediu o recolhimento dos aparelhos dentro do prazo estipulado. Aparelho “Iphone”. Cobrança de valores diversos daqueles anteriormente acordados em ligação telefônica. Ausência de impugnação das provas juntadas aos autos. Danos configurados. Indenização por danos morais. Redução do valor arbitrado. Juros de mora desde a citação. Correção monetária desde o arbitramento. Honorários advocatícios que bem remuneram o trabalho realizado nos autos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(TJSP; Apelação 1008250-97.2013.8.26.0309; Relator (a): Azuma Nishi; Órgão Julgador: 27ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de Jundiaí – 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2017; Data de Registro: 07/02/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – Declaração de pobreza – Presunção relativa que foi afastada por outros elementos dos autos – Extrato de conta corrente que demonstra gastos não condizentes com o benefício pretendido – Único holerite apresentado que aponta renda bruta mensal de R$ 6.909,03 e renda líquida de R$ 625,41, descontados planos de saúde, internet, telefone, aparelho iPhone e adiantamentos de salário de R$ 2.763,61, além, é claro, dos descontos legais – Gratuidade incabível – Decisão mantida – Recolhimento das custas e do preparo devido – Recurso desprovido.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2254742-98.2016.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas – 10ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2017; Data de Registro: 31/03/2017)

Compra e venda. Aquisição de aparelho celular IPhone. Defeitos noticiados à Ré, que providencia a substituição do aparelho, mesmo sem apresentação da nota fiscal e fora da garantia. Tratativas até a troca, que não ensejam indenização a título de dano moral. Sentença mantida. Recurso não provido.

(TJSP; Apelação 1125341-25.2014.8.26.0100; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2017; Data de Registro: 03/04/2017)

HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. FIANÇA. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR FIXADA DE ACORDO COM AS HIPÓTESES LEGAIS. ORDEM DENEGADA.

1. Com efeito, em razão do princípio da presunção de inocência, postulado constitucional, vigora no Direito Brasileiro a dicotomia existente entre prisão-pena e prisão processual. Como cediço, aplicando-se o princípio da não culpabilidade, por meio do qual “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” (art. 5º, LVII, da Constituição Federal de 1988), aquele que se encontra encarcerado se considera preso provisório para fins penais. Tanto isso é verdade que a prisão processual no Brasil, pelo menos didaticamente falando, não pode ser vista como antecipação de pena. Deve, por outro lado, na medida do possível, ser vista sob a óptica do binômio “necessidade” x “proporcionalidade”, para que ela não seja vista como sinônimo de pena, pois esta última somente ocorre posteriormente ao trânsito em julgado. Assim, como o Direito Penal não reprova o ser humano, mas sim uma conduta típica, antijurídica e culpável, por meio do Estado, o Direito Processual Penal, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e do princípio da presunção de inocência, está legitimado a utilizar todos os seus meios de coerção para buscar a verdade real e aplicar o direito material. Daí porque se falar nos institutos cautelares, dentre eles as prisões cautelares e, no caso que se está a tratar, mais especificadamente, da prisão preventiva.

2. A inserção das medidas cautelares diversas da prisão, bem ou mal, veio em boa hora ao ordenamento jurídico brasileiro, afinal, a doutrina vinha criticando muito o então Código de Processo Penal, que apenas trazia a “fiança” como medida cautelar diversa da prisão e deixava de inovar em outros aspectos. Agora, por expressa previsão legal (art. 319, do Código de Processo Penal), existem as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: (I) comparecimento periódico em juízo; (II) proibição de acesso ou frequência a determinados lugares; (III) proibição de manter contato com pessoa determinada; (IV) proibição de ausentar-se da Comarca; (V) recolhimento domiciliar; (VI) suspensão do exercício de função pública ou de atividade; (VII) internação provisória de inimputável ou semi-imputável; (VIII) fiança; e, (IX) monitoração eletrônica. Inteligência da doutrina de Antônio Scarance Fernandes, Silvio Maciel, Luiz Flávio Gomes e Guilherme de Souza Nucci.

3. Medidas cautelares fixadas de acordo com os critérios de “necessidade” e “adequação”. Suficiência para o caso concreto. Possibilidade de aplicação da medida cautelar de fiança no valor que fixado, posto que adequado para o caso em análise, afinal, além de ter sido balizado pouco acima do mínimo legal (art. 325, I, do Código de Processo Penal), levou em conta a natureza da infração, aqui um crime de furto simples de um aparelho de telefonia celular, tipo “Iphone 6S”, bem móvel este de elevado valor econômico (avaliado em R$ 2.100,00), não se perdendo de vista as informações trazidas no r. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça, no sentido de que o paciente respondeu a vários processos-crime pela prática de crimes patrimoniais, tendo, inclusive, sido condenado em algumas delas (cf. o r. Parecer), tudo a potencializar o desvalor da conduta ativa do paciente e a evidenciar o desajuste da sua personalidade e o timbre da sua má conduta social, fatores estes que devem, sim, servir de norte para a quantificação da fiança. Confira-se, neste ponto, o art. 326, do Código de Processo Penal, a saber: “Para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento.”. As informações juntadas neste “habeas”, no duro de forma unilateral pela impetrante, são insuficientes para se aferir, com a certeza necessária, se o paciente possui (ou não) condições de adimplir com o pagamento do valor fixado, já que a própria defesa não juntou nenhum documento afora a r. decisão que aplicou as medidas cautelares diversas da prisão. E, ainda que se cogitasse, em tese, que ele fosse desempregado, tal fato, por si só, não afastaria a possibilidade dele possuir dinheiro derivado de outras fontes (conta bancária, bens móveis, dentre outros), o critério financeiro não sendo o único balizador da quantificação do valor da fiança, já que a Lei Processual Penal elenca outros fatores que também servem de norte.

4. Ordem denegada.

(TJSP; Habeas Corpus 0021184-22.2017.8.26.0000; Relator (a): Airton Vieira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda – 6ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 13/06/2017; Data de Registro: 19/06/2017)

*AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO MORAL. Telefonia. Autor que alega desconhecimento da contratação de terceira linha móvel. SENTENÇA de improcedência, arcando o autor com o pagamento das verbas sucumbenciais, arbitrada a honorária por equidade em R$ 700,00, com observância da “gratuidade”. APELAÇÃO do autor, que pede a anulação da sentença por cerceamento de defesa a pretexto de privação da dilação probatória, notadamente quanto à apresentação das gravações telefônicas pela Operadora ré, pugnando no mais pela procedência da Ação. REJEIÇÃO. Cerceamento de defesa não configurado. Demonstração documental da contratação, mediante contrato efetivamente assinado pelo consumidor, com indicação clara da aquisição de nova linha pós-paga, da mensalidade correspondente e ainda do prazo de fidelidade, com a multa em caso de rescisão antecipada, em contrapartida ao desconto para a aquisição de aparelho celular iPhone. Ausência de impugnação específica contra essa assinatura e de comprovação do pagamento da dívida questionada mediante recibo. Configuração de dívida exigível. Decreto de improcedência que era de rigor. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*

(TJSP; Apelação 1008608-66.2016.8.26.0597; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho – 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2017; Data de Registro: 17/08/2017)

Ausente pedido alternativo, sucessivo ou subsidiário – o aparelho de telefone celular que fosse produzido quando do cumprimento da condenação – e porque não se admite modificação do título na execução, mantém-se o reconhecimento da satisfação da obrigação pela ré na entrega da versão seguinte, o IPhone 5S, 16GB, de que dispõe, não a versão mais atual, o IPhone 7, 128GB.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2163382-48.2017.8.26.0000; Relator (a): Celso Pimentel; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2017; Data de Registro: 26/10/2017)

CONTRATO – Transporte terrestre particular – UBER – Motorista descredenciado – Ação de Obrigação de Fazer c.c. indenização – Pretensão ao restabelecimento do contrato com recredenciamento no sistema Uber – Impossibilidade – Motorista que após notificado continuou abaixo da média de avaliação pelos usuários – Motorista rejeitava corridas – Descumprimento contratual por parte do autor – Clausula contratual que prevê que se houver descumprimento contratual por qualquer das partes, a rescisão contratual pode ser imediata, sem aviso prévio – Recurso da ré acolhido para afastar a indenização fixada em sentença – Danos materiais indevidos, tendo em vista que foi o autor quem deu causa ao descumprimento contratual – Recurso da ré provido – Recurso do autor não provido, na parte conhecida – Disciplina da sucumbência modificada.

(TJSP; Apelação 1001987-31.2017.8.26.0011; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI – Pinheiros – 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2017; Data de Registro: 05/12/2017)

MANDADO DE SEGURANÇA – Impetração para que os agentes da municipalidade se abstenham de apreender veículos e/ou praticar quaisquer outras medidas restritivas que impossibilitem o livre exercício da atividade dos motoristas e usuários do aplicativo Uber – Transporte individual remunerado de passageiros por motoristas particulares cadastrados em aplicativos – Política nacional de Mobilidade Urbana prevê transporte privado individual de passageiros como modal de mobilidade urbana – Natureza jurídica de atividade privada – Livre concorrência e livre iniciativa que devem ser preservadas em benefício social – Ausência de recursos voluntários – Remessa necessária não provida.

(TJSP; Reexame Necessário 1037996-08.2016.8.26.0114; Relator (a): Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas – 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/12/2017; Data de Registro: 06/12/2017)

Apelação e Reexame Necessário – Mandado de Segurança com pedido liminar – Transporte privado de passageiros – UBER – Município de Mogi das Cruzes – Pretensão de abstenção, pelos órgãos públicos municipais, da prática de atos que restrinjam ou impossibilitem o livre exercício pela impetrante da atividade profissional de transporte privado de passageiros, como parceiro do “Uber”; e da aplicação das sanções previstas na lei nº 5.947/06, notadamente quanto ao artigo 21 – Admissibilidade – Lei Federal nº 12.587/2012 prevê a modalidade de prestação de serviços de transporte urbano de natureza privada, sem qualquer restrição – Violação ao direito líquido e certo – Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça – Sentença concessiva de segurança mantida – Recursos oficial e voluntário improvidos.

(TJSP; Apelação / Reexame Necessário 1008694-32.2017.8.26.0361; Relator (a): Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi das Cruzes – Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/11/2017; Data de Registro: 06/12/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – Decisão que deferiu a liminar para determinar que a autoridade coatora se abstenha de praticar qualquer ato que impeça ou impossibilite o agravado de livremente exercer sua atividade profissional de transporte privado individual de passageiros, como parceiro do “Uber”, sem aplicação, até final julgamento do mandado de segurança, das sanções previstas na Lei Mun. nº 5.947, de 26/12/2.006 – Pleito de reforma da decisão – Superveniência de sentença na origem – Perda de objeto – AGRAVO DE INSTRUMENTO não conhecido.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2177348-78.2017.8.26.0000; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi das Cruzes – Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/12/2017; Data de Registro: 07/12/2017)

SÓ REEXAME – MANDADO DE SEGURANÇA – Prestação de serviço de transporte privado individual de passageiros com aplicativo Uber – Impedimento do exercício pela Municipalidade sob alegação de estar efetuando transporte clandestino – Inadmissibilidade – Entendimento majoritário desta Corte – O Órgão Especial deste Tribunal julgou procedente ação declaratória de inconstitucionalidade de lei do município de São Paulo que proibia o uso de veículos particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado individual de pessoas (ADI 2216901-06.2015.8.26.0000) – Segurança concedida – Recurso oficial não provido.

(TJSP; Reexame Necessário 1003800-75.2017.8.26.0114; Relator (a): Reinaldo Miluzzi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas – 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/12/2017; Data de Registro: 07/12/2017)

Reexame Necessário – Mandado de Segurança Preventivo com Pedido Liminar – Sentença que concedeu a segurança – Motorista particular de transporte privado individual de passageiros – UBER – Pretensão de que a autoridade coatora seja obrigada a se abster de quaisquer atos ou medidas que restrinjam ou impossibilitem o livre exercício de tal atividade, tais como apreensão do veículo – Admissibilidade – Princípio da livre concorrência das atividades econômicas e liberdade no exercício das profissões, previsto na Constituição Federal – Inteligência da Lei Federal nº 12.587/12 – Presença do direito líquido e certo – Sentença mantida – Precedentes. Recurso desprovido

(TJSP; Reexame Necessário 1048117-95.2016.8.26.0114; Relator (a): Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas – 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2017; Data de Registro: 12/12/2017)