Antonio Evangelista de Souza Netto

Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para a reparação integral do meio ambiente, admite-se a condenação simultânea, e cumulativa, das obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar. Jurispru […]

Foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça decidiu que é de um ano o prazo para o exercício da pretensão de cobrança da indenização contratada no seguro obrigatório habitacional. Jurisprudência em Teses – […]

Foi concluído pelo Superior Tribunal de Justiça decidiu que, salvo disposição contratual em sentido diferente, aplica-se aos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação a regra de imputa […]

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que há aplicação de multa decendial em função do atraso no pagamento da indenização, objeto do seguro obrigatório, nos contratos vinculados ao SFH, limitada ao valor da […]

O Superior Tribunal de Justiça definiu que no caso de cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, realizada após 25/10/1996, a anuência da instituição financeir […]

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o imóvel vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação não pode ser objeto de usucapião. Jurisprudência em Teses – Edição nº 92

Esse posicionamento se revela no s […]

De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei n. 70/66, […]

Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei n. 8.177/1991, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correçã […]

Para o Superior Tribunal de Justiça é desnecessário que os avisos referidos no art. 2º, IV, da Lei n. 5.741/71, sejam pessoalmente recebidos pelos próprios mutuários, bastando tão somente a entrega no domicí […]

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que na execução hipotecária de crédito vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, nos termos da Lei n. 5.741/71, a petição inicial deve ser instruída com, pelo menos, do […]

De acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, nos contratos de seguro habitacional obrigatório, sob a égide das regras do Sistema Financeiro da Habitação – SFH, as seguradoras têm legit […]

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a exigência entre o credor e o devedor na escolha do agente fiduciário aplica-se, exclusivamente, aos contratos não vinculados ao Sistema Financeiro da […]

Foi concluído pelo Superior Tribunal de Justiça que o art. 6º, alínea “e”, da Lei n. 4.380/1964, não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH. (Súmula n. 422/STJ) (Tese julgad […]

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do SFH, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal respons […]

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação. (Súmula n. 450/STJ) (Tese julgada sob o rito do […]

Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça o Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS é responsável pela quitação do saldo residual de segundo financiamento nos contratos celebrados até 05.1 […]

Para o Superior Tribunal de Justiça as normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação, desde que não vinculados ao FCVS e que posteriores à entrada em vigo […]

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que não há interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em ingressar como assistente simples nos feitos em que se discute seguro de mútuo habitacional, decorrente de vício […]

De acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, nas ações em que se pleiteia a cobertura por vícios de construção de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro da Habitação, o agente financei […]

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça o Ministério Público Federal possui legitimidade para propor ação civil pública em defesa dos interesses de mutuários do Sistema Financeiro da Habita […]