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Esclarecimentos sobre a Lei 14.010/2020 (Lei da Pandemia)
Gisele Leite
-
15/06/2020
2
No dia 10 de junho de 2020, a Lei da Pandemia veio impactar as relações jurídicas de Direito Privado em razão da Pandemia do Covid-19. Trata-se de lei emergencial e provisória que vigerá até 30 de outubro de 2020.
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