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Empreender na mediação: inovação e oportunidades em comemoração a semana global do empreendedorismo lei nº 14.135/2021” A Lei nº 14.135, de 16 de abril de 2021, marcou uma importante iniciativa ao instituir a Semana Global do […]
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A 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) anulou a homologação de um Plano de Recuperação Judicial (PRJ) de duas transportadoras, anteriormente aprovado por meio do mecanismo conhecido como "cram down". A decisão foi tomada com base no descumprimento dos requisitos estabelecidos pela Lei de Recuperação Judicial e Falências (LRF), conforme prevê o parágrafo 1º do artigo 58.

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