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Wilson Furtado Roberto respondeu o tópico Jurisprudências – Delação Premiada – TJSP no fórum Direito Penal 6 anos, 8 meses atrás
HABEAS CORPUS – Organização Criminosa, Falsificação de Produtos Agrícolas, crime ambiental e outros delitos – Impetração objetivando a nulidade do interrogatório do corréu Adilson – Ausência de garantia aos princípios da ampla defesa e do contraditório – IMPOSSIBILIDADE – Não se vislumbra, por ora, ocorrência de nulidade no ato atacado – Defesa…[Leia mais]
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TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. Recursos defensivos. Preliminar de nulidade da prova ilícita repelida. Eiva da sentença inexistente. Absolvição. Autoria e materialidade bem delineadas, o que arreda a pretendida desclassificação para o delito do art. 28 (Jeisner). Inaplicabilidade da delação premiada da Lei de Drogas, art. 41, bem como do r…[Leia mais]
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EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. Absolvição por insuficiência de provas. Inadmssibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Prova. Confissões e depoimentos dos policiais a sustentar o decreto condenatório. Inocorrência de participação de menor importância (Fabiana, Alessandra, Claudio e Patrick) ou de delação premiada (Deise). Penas bem aplicad…[Leia mais]
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PRELIMINARES. Ilegitimidade e incompetência do Ministério Público. Desacolhimento. Provas ilícitas. Não verificação. Descabimento da “delação premiada” e violação ao princípio do promotor natural. Inocorrência. Arguições preliminares rejeitadas. CORRUPÇÕES PASSIVAS EXAURIDAS, FALSIDADE IDEOLÓGICA, PREVARICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA e VIOLAÇÕES…[Leia mais]
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REVISÃO CRIMINAL. Conhecimento, pois a alegada insuficiência de provas justifica incursão ao conjunto de demonstrativos para aferir-se se caso de contrariedade à evidência dos autos. Condenação por infringência ao artigo 157, §3º, do Código Penal. Prova material sólida. Porém, inexistência de necessária segurança para reconhecimento…[Leia mais]
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Embargos de declaração – Alegação de omissão, porque o v. Acórdão não teria se manifestado expressamente acerca de normas federais, indicadas nas razões de apelação, atinentes à valoração das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, e à exasperação da pena-base, ao reconhecimento confissão espontânea e da delação premiada e ao…[Leia mais]
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HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – Impetração objetivando a concessão da liberdade provisória e/ou revogação da prisão preventiva e de reconhecimento de excesso de prazo – IMPOSSIBILIDADE – Dúvida que no momento milita em favor da sociedade – Circunstâncias que justificam a manutenção da prisão – Paciente indicado como pessoa que participou do…[Leia mais]
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APELAÇÃO CRIMINAL – Receptação e falsa identidade – Artigo 180, “caput”, e artigo 307, ambos do Código Penal – (i) MATÉRIA PRELIMINAR – 1. Pleito de aguardar o desfecho deste recurso em liberdade – Prejudicialidade – 2. Nulidade da sentença – Inocorrência – Delação premiada, prevista no artigo 4º, § 6º, da Lei nº 12.850/2013, inaplicável ao c…[Leia mais]
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Roubos majorados por emprego de arma, concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas. Tráfico e Associação para o tráfico. Corrupção passiva majorada. Formação de quadrilha – Crime anterior à Lei nº 12.850/2013. Preliminar de incompetência absoluta da Justiça Comum para processar e julgar os fatos imputados a réu policial militar…[Leia mais]
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REVISÃO CRIMINAL – pedidos de fixação da pena-base no mínimo legal, diminuição da pena decorrente da delação premiada, absorção do roubo pelo delito de extorsão mediante sequestro e o aumento no mínimo pelas majorantes do roubo – pedidos que, com exceção da delação premiada não merecem guarida, pois encontram guarida no texto de lei e nos a…[Leia mais]
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SENTENÇA CONDENATÓRIA DOS RÉUS PELA PRÁTICA DO DELITO DE LATROCÍNIO TENTADO (CP, ART. 157, § 3º, IN FINE, C.C. O ART. 14, II) – APELOS DEFENSIVOS – ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL E PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO EM ALEGADA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO, COM PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO D…[Leia mais]
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Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico (art. 33, “caput”, e art. 35, ambos da Lei nº 11.343/06). Crimes caracterizados, integralmente. Delação anônima incriminadora. Flagrante inquestionável. Formas de acondicionamento, variedade e quantidade de entorpecentes que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminat…[Leia mais]
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HABEAS CORPUS – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA e CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
– Sustenta a ocorrência de violação ao contraditório a ampla defesa, vez que teve negado acesso a todos os elementos probatórios existentes nos autos, especialmente ao acordo de colaboração premiada sigiloso firmado por corréu – Ressalta que inaplicável na hipótese verten…[Leia mais]
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REVISÃO CRIMINAL – PEDIDO DE EXTENSÃO DO ALCANCE DA DELAÇÃO PREMIADA E REFORMA DA DOSIMETRIA PENAL APLICADA NO CURSO DA AÇÃO PENAL – INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA CONTRARIEDADE DA SENTENÇA COM A PROVA DOS AUTOS OU DE DESCOBERTA DE CIRCUNSTÂNCIA QUE DETERMINE OU AUTORIZE DIMINUIÇÃO ESPECIAL DA PENA – É INADMISSÍVEL O MANEJO DA REVISÃO CRIMINAL P…[Leia mais]
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação civil por atos de improbidade administrativa. Município de Limeira. Contrato administrativo firmado após procedimento de licitação cujo objeto era, em síntese, o fornecimento de merenda escolar para a Rede Municipal de Ensino. Notícias veiculadas acerca de irregularidades em torno da avença administrativa. Vereadores…[Leia mais]
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APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO. ROUBO CONSUMADO. INVERSÃO DA POSSE. PRECEDENTES. PERDÃO JUDICIAL E DELAÇÃO PREMIADA. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA ESTABELECIDA DE MODO ESCORREITO. REGIME FECHADO MANTIDO. IMPROVIME…[Leia mais]
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APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Réus estrangeiros. Absolvição pelo delito de associação e condenação pelo delito de tráfico. Defesa de STEVEN requer a diminuição da pena e a fixação de regime prisional mais brando. Defesa de BLAISY pretende a absolvição por não haver prova de que a ré soubesse da existênci…[Leia mais]
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APELAÇÃO – ROUBO AGRAVADO – CONCURSO DE AGENTES – MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA – PRELIMINAR DE NULIDADE NÃO CARACTERIZADA – MÉRITO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – PROVA SUFICIENTE – INSURGÊNCIA MINISTERIAL COMPORTA ACOLHIMENTO – RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA – AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO DA DELAÇÃO PREM…[Leia mais]
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APELAÇÕES. Latrocínio tentado. Artigo 157, §3º, segunda parte, c.c. o 14, inciso II, ambos do Código Penal. Sentença condenatória. Recursos defensivos. Atenuante da confissão espontânea não conhecida, porque inexistente. Delação premiada. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Contexto fático-probatório que não permite, ad…[Leia mais]
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Apelação criminal – Tráfico ilícito de entorpecentes – Absolvição – Impossibilidade – Autoria e materialidade comprovadas – Pedidos subsidiários de concessão do benefício da delação premiada, diminuição da pena imposta e alteração de regime – Descabimento – Recursos desprovidos.
(TJSP; Apelação 0068213-20.2014.8.26.0050;…[Leia mais]
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Início Daniel Lucas Ramos