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Wilson Furtado Roberto respondeu o tópico DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS – Certificação Digital / Certificado Digital no fórum Certificação Digital 6 anos, 8 meses atrás
TUTELA ANTECIPADA.
Decisão que posterga a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à apresentação da contestação. Presença dos requisitos legais autorizadores à concessão da medida. Dano irreparável potencialmente aferível. Possibilidade de que o agravante, titular de 70% do capital social, tenha acesso…[Leia mais]
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Wilson Furtado Roberto respondeu o tópico DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS – Certificação Digital / Certificado Digital no fórum Certificação Digital 6 anos, 8 meses atrás
AGRAVO REGIMENTAL
– Ausência de procuração (ou substabelecimento) outorgada ao advogado que assinou eletronicamente o recurso – Peça obrigatória – É dever da parte apresentar as peças obrigatórias e as facultativas (de natureza necessária, essencial ou útil) no ato da interposição do recurso – Necessidade de aferição da regularidade da repre…[Leia mais]
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Wilson Furtado Roberto respondeu o tópico DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS – Certificação Digital / Certificado Digital no fórum Certificação Digital 6 anos, 8 meses atrás
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
– Prestação de serviço – Fornecimento de certificado digital – Cobrança indevida – Procedência do pedido – Inconformismo – Não conhecimento – Matéria de competência das 11ª a 38ª Câmaras da Seção de Direito Privado – Resolução n. 623/2013, art. 5º, §1º, do Órgão Especi…[Leia mais]
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Wilson Furtado Roberto respondeu o tópico DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS – Certificação Digital / Certificado Digital no fórum Certificação Digital 6 anos, 8 meses atrás
APELAÇÃO – Ação de Indenização por Danos Morais – Alegação de negativação indevida – Sentença de procedência – Inconformismo da ré – Aquisição de certificado digital junto à ré – Débito devidamento quitado na data estipulada. – Dano moral configurado – Precedentes STJ – Recurso desprovido.
(TJSP; Apelação 0047778-32.2011.8.26.0114; Relator…[Leia mais]
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Apelação – Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais e materiais – Controvérsia envolvendo a responsabilidade da ré na regularização dos registros dos funcionários transferidos perante o CAGED, GFIP, contas do FGTS e RAIS, além do certificado digital da empresa “Mega News” – Improcedência – Inconformismo – Existência de ação c…[Leia mais]
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Wilson Furtado Roberto respondeu o tópico DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS – Certificação Digital / Certificado Digital no fórum Certificação Digital 6 anos, 8 meses atrás
Apelação Cível. Indenizatória. Alegação de ocorrência de danos ante a demora na entrega de produtos referentes a certificação digital para a empresa autora, que não pôde se inscrever em tempo hábil para o “SIMPLES Nacional”, que deve ocorrer em até 180 após a concessão do CNPJ. Ante o decurso do prazo, foi enquadrada na tributação pel…[Leia mais]
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Wilson Furtado Roberto respondeu o tópico DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS – Certificação Digital / Certificado Digital no fórum Certificação Digital 6 anos, 8 meses atrás
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL COM CÓPIA DO TÍTULO EXECUTIVO EXPEDIDA PELO OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS COM CERTIFICADO DIGITAL DE AUTENTICIDADE – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – PRETENSÃO DE REFORMA – CABIMENTO
– A juntada de cópia do título executivo, emitida eletronicamente p…[Leia mais]
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DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE.
Decisão que determina a expedição de mandado de busca e apreensão de certificado digital. Insurgência do réu ao argumento de que deveria ser recolhido o mandado até que fossem apreciados os argumentos deduzidos na contestação. Informação do Juízo a quo no sentido de que o mandado já foi cumprido e que o própri…[Leia mais]
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Wilson Furtado Roberto respondeu o tópico DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS – Certificação Digital / Certificado Digital no fórum Certificação Digital 6 anos, 8 meses atrás
AGRAVO REGIMENTAL – Seguimento denegado a agravo de instrumento – Instrução deficiente – Peça de traslado obrigatório não providenciada no momento da interposição (procuração outorgada pelo agravante à advogada subscritora da minuta inaugural e detentora do certificado digital utilizado para a interposição) – Requisito formal de processamento de…[Leia mais]
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. JUNTADA DE CÓPIA AUTENTICADA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTOS ELETRÔNICOS. CERTIFICAÇÃO DIGITAL.
Não se tratando de execução de título cambial, mas cédula de crédito bancário, a execução pode ser aparelhada mediante apresentação de cópia…[Leia mais]
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CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. AQUISIÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL E-CPF. RECURSO APENAS DO AUTOR. QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MANTIDO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
(TJRS – Recurso Cível Nº 71003036522, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais,…[Leia mais]
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EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. EXECUÇÃO FISCAL. Assinatura por escaneamento. Nulidade da CDA reconhecida. Embargos infringentes acolhidos.
(TJRS – Embargos Infringentes Nº 70046904033, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Redator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle…[Leia mais]
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Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Ação de execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Juntada de cópia autenticada do contrato firmado entre as partes. Documentos eletrônicos. Certificação digital. O título juntado nos autos demonstra-se suficiente para acompanhar a ação de execução, sendo desnecessária a jun…[Leia mais]
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RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO INADEQUADO AO FIM A QUE SE DESTINAVA. DIREITO À RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO. DANO MORAL INOCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA.
A falha na prestação do serviço, a inviabilizar a emissão de certificação digital não é suficiente, por si só, a ocasionar lesão de natureza extrapatrimonial. Sentença confirmada por seus próprio…[Leia mais]
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RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. BRIGADA MILITAR. DIÁRIAS DE DESLOCAMENTO. RECURSO INTERPOSTO POR MEIO REPROGRÁFICO. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE.
1. Não há como conhecer do recurso interposto por meio reprográfico, inclusive no que concerne à firma do advogado signatário.
2. Ausência de c…[Leia mais]
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MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO MEDIANTE SIMPLES CÓPIA DIGITALIZADA, SEM CERTIFICAÇÃO DIGITAL OU ENVIO POSTERIOR DO ORIGINAL. ATO PROCESSUAL INEXISTENTE. SITUAÇÃO QUE AUTORIZA O NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.
(TJRS – Mandado de Segurança Nº 71004667382, Se…[Leia mais]
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CERTIFICAÇÃO DIGITAL. EMISSÃO DE CERTIFICADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INOPERÂNCIA DA CERTIFICAÇÃO DIGITAL. TRANSTORNOS À ATIVIDADE PROFISSIONAL DO RECORRIDO. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR NOVAMENTE COBRADO.
A atividade de certificação digital é, efetivamente, típica delegação de serviço público, sit…[Leia mais]
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Wilson Furtado Roberto respondeu o tópico Jurisprudências – Certificação Digital / Certificado Digital no fórum Certificação Digital 6 anos, 8 meses atrás
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
Trata-se de recurso de agravo interno interposto contra a decisão monocrática que negou provimento à apelação da parte r…[Leia mais]
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Wilson Furtado Roberto respondeu o tópico Jurisprudências – Certificação Digital / Certificado Digital no fórum Certificação Digital 6 anos, 8 meses atrás
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTESTAÇÃO PROTOCOLADA EM VIA DIGITALIZADA SEM ASSINATURA ORIGINAL. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL OU CADASTRO ELETRÔNICO NO PODER JUDICIÁRIO. REVELIA. MANUTENÇÃO.
Caso em que a parte ré protocolou contestação em peça digitalizada, por cópia, desprovida da assinatura original. Firma digital que pressupõe observância da…[Leia mais]
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Wilson Furtado Roberto respondeu o tópico Jurisprudências – Certificação Digital / Certificado Digital no fórum Certificação Digital 6 anos, 8 meses atrás
RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com danos morais,…[Leia mais]
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