A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Rio de Janeiro (OAB-RJ), solicitou ingresso como litisconsorte ativa na ação civil pública ajuizada pela OAB-SP contra a Talisman AI Ltda., empresa que atua sob o nome Enter. O processo tramita na 4ª Vara Cível Federal de São Paulo e discute os limites do uso da inteligência artificial na prestação de serviços jurídicos. O pedido de participação da seccional fluminense ainda aguarda análise judicial.
A OAB-RJ pretende atuar em conjunto com a seccional paulista, aderindo aos fundamentos, às provas e aos pedidos já apresentados, sem formular pretensões independentes. Segundo a entidade, a discussão possui alcance nacional, uma vez que empresas atendidas pela plataforma participam de processos judiciais em diferentes estados, inclusive no Rio de Janeiro, perante as Justiças estadual, Federal e do Trabalho.
Na ação, a OAB-SP questiona ferramentas disponibilizadas pela Enter para análise de processos, recomendação de estratégias jurídicas e elaboração de minutas em larga escala. A entidade sustenta que determinadas atividades realizadas pela plataforma podem caracterizar o exercício de funções privativas da advocacia por uma empresa que não possui inscrição na Ordem, além de comprometer a participação efetiva dos profissionais habilitados na condução dos casos.
A seccional fluminense também manifesta preocupação com os possíveis impactos do modelo de atuação sobre advogados que trabalham em departamentos jurídicos e escritórios responsáveis pela revisão e assinatura de peças processuais, bem como sobre os profissionais que representam consumidores e trabalhadores.
Entre os pedidos formulados na ação civil pública estão medidas para assegurar a supervisão humana na definição de estratégias e na elaboração de peças jurídicas. A iniciativa também busca garantir a identificação do advogado responsável pela revisão dos documentos e preservar sua autonomia para modificar ou rejeitar os textos produzidos pela ferramenta.
Outras medidas solicitadas envolvem a proteção do sigilo profissional e dos dados pessoais, a possibilidade de auditoria e rastreabilidade do funcionamento da inteligência artificial, além da preservação dos registros de geração e revisão das minutas. A ação também requer indenização por danos morais coletivos.
A presidente da OAB-RJ, Ana Tereza Basilio, defendeu que a inovação tecnológica seja compatível com a responsabilidade profissional e a independência técnica dos advogados. Segundo ela, o desenvolvimento dessas ferramentas deve respeitar as garantias éticas que protegem a advocacia, os cidadãos que recorrem à Justiça e a própria administração da Justiça.
Em manifestação sobre o caso, a Enter contestou as alegações apresentadas pelas seccionais da OAB, classificando as informações como equivocadas e as acusações como infundadas. A empresa afirmou que sua plataforma auxilia na gestão do contencioso, mas que a revisão, a assinatura e o protocolo das peças jurídicas permanecem sob responsabilidade de advogados habilitados. Também declarou que os dados dos clientes não são utilizados para treinar modelos de inteligência artificial e informou que prestará esclarecimentos sobre os pontos questionados.
Tanto o pedido de ingresso da OAB-RJ quanto as medidas requeridas na ação civil pública dependem de apreciação judicial. Até o momento, não há decisão definitiva sobre a controvérsia.
(Com informações do Migalhas)
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