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Wilson Roberto iniciou o tópico CAUSAS OBSTATIVAS DO PRAZO DECADENCIAL – CDC no fórum CAUSAS OBSTATIVAS DO PRAZO DECADENCIAL – CDC 6 anos, 8 meses atrás
CAUSAS OBSTATIVAS DO PRAZO DECADENCIAL
A reclamação formulada perante o fornecedor e a instauração de inquérito civil, até seu encerramento, obstam a decadência.Artigo relacionado: art. 26, § 2º, do CPC.
Ementa:
DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. RECLAMAÇÃO PERANTE O PROCON. INTERRUPÇÃO.1 – Incompetência.…[Leia mais]
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Wilson Roberto iniciou o tópico PRAZO DECADENCIAL PARA VÍCIOS APARENTES EM PRODUTOS NÃO DURÁVEIS no fórum Direito do Consumidor 6 anos, 8 meses atrás
DECADÊNCIA DO DIREITO DE RECLAMAR DOS VÍCIOS:
PRAZO DECADENCIAL PARA VÍCIOS APARENTES EM PRODUTOS NÃO DURÁVEIS
É de 30 dias o prazo decadencial para reclamar dos vícios aparentes ou de fácil constatação de serviços e de produtos não duráveis.Artigo relacionado: art. 26, inciso I, do CDC.
Ementa:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMI…[Leia mais] -
Wilson Roberto iniciou o tópico PRINCÍPIO DA MODIFICAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DESPROPORCIONAIS no fórum PRINCÍPIO DA MODIFICAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DESPROPORCIONAIS 6 anos, 8 meses atrás
PRINCÍPIO DA MODIFICAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DESPROPORCIONAIS
É direito do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas, dando ensejo ao desequilíbrio contratual. Dessa forma, ainda que o fornecedor não tenha agid…[Leia mais] -
Wilson Roberto iniciou o tópico PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO OBJETIVA no fórum Direito do Consumidor 6 anos, 8 meses atrás
PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO OBJETIVA
A responsabilidade civil por danos causados a consumidor é objetiva, isto é, independe do elemento culpa. Basta que a vítima prove o dano sofrido e o nexo causal. Estatui, nessa linha, o art. 14 do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa…[Leia mais] -
Wilson Roberto iniciou o tópico PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA – CDC no fórum Direito do Consumidor 6 anos, 8 meses atrás
PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA
A boa-fé objetiva é, talvez, o princípio máximo orientador do CDC. Trata-se do dever imposto, a quem quer que tome parte na relação de consumo, de agir com lealdade e cooperação, abstendo-se de condutas que possam esvaziar as legítimas expectativas da outra parte. Daí decorrem os múltiplos deveres anexos, deveres de c…[Leia mais] -
Wilson Roberto iniciou o tópico PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE – CDC no fórum Direito do Consumidor 6 anos, 8 meses atrás
PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE – CDC
A regra geral, na lei de proteção ao consumidor, é a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade de colocação de produto ou serviço no mercado de consumo. Portanto, a responsabilização abrange não apenas o vendedor ou comerciante, que manteve contato direto com o consumidor, mas também…[Leia mais] -
Wilson Roberto iniciou o tópico PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA – CDC no fórum Direito do Consumidor 6 anos, 8 meses atrás
PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA – CDC
O CDC exige transparência dos atores do consumo, impondo às partes o dever de lealdade recíproca a ser concretizada antes, durante e depois da relação contratual. Frisa a lei que as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser regidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil comp…[Leia mais] -
Wilson Roberto iniciou o tópico VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR PESSOA FÍSICA no fórum Direito do Consumidor 6 anos, 8 meses atrás
VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR PESSOA FÍSICA
A vulnerabilidade é uma condição inerente ao consumidor, ou seja, todo consumidor é considerado vulnerável, pois é a parte frágil da relação de consumo. A vulnerabilidade do consumidor pessoa física é presumida.
Artigo relacionado: art. 4º, inciso I, do CDC.
EMENTA:
I – JUIZADOS ESPECIAIS. D…[Leia mais] -
Wilson Roberto iniciou o tópico RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E SEUS PARTICIPANTES no fórum Direito do Consumidor 6 anos, 8 meses atrás
RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E SEUS PARTICIPANTES
De acordo com a Súmula 321 do STJ, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes”. Isto porque a participação no plano oferecido pela previdência privada ocorre com a celebração de um…[Leia mais] -
Wilson Roberto iniciou o tópico FORNECEDOR E A HABITUALIDADE PROFISSIONAL no fórum Direito do Consumidor 6 anos, 8 meses atrás
FORNECEDOR E A HABITUALIDADE PROFISSIONAL
Para que se configure a relação de consumo, a relação jurídica praticada pelo agente deve se enquadrar no conceito de fornecedor. Para tanto, é imprescindível a prática da atividade profissional com habitualidade.
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NEGOCIADO EN…[Leia mais] -
Wilson Roberto iniciou o tópico APLICABILIDADE DO CONCEITO DE FORNECEDOR AOS PROFISSIONAIS LIBERAIS no fórum Direito do Consumidor 6 anos, 8 meses atrás
APLICABILIDADE DO CONCEITO DE FORNECEDOR AOS PROFISSIONAIS LIBERAIS
As relações jurídicas estabelecidas entre os profissionais liberais e seus clientes se enquadram nas relações de consumo e são submetidas ao Código de Defesa do Consumidor. Os profissionais liberais são considerados fornecedores por prestarem serviço de forma autônoma e habitual.…[Leia mais] -
Wilson Roberto iniciou o tópico DANO MORAL EM RAZÃO DO EXTRAVIO DE BAGAGEM no fórum Direito do Consumidor 6 anos, 8 meses atrás
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DANO MORAL EM RAZÃO DO EXTRAVIO DE BAGAGEM
A perda ou extravio de bagagem causa prejuízos de ordem material e moral, atraindo o dever de reparação pelo transportador. O dano moral, em razão de sua natureza in re ipsa, afasta a exigência de sua comprovação, bastando a demonstração do fato, cujos efeitos são capazes de…[Leia mais]
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Wilson Roberto iniciou o tópico EXTRAVIO DE BAGAGEM – PROVA DO DANO – EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO PRÉVIA no fórum Direito do Consumidor 6 anos, 8 meses atrás
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EXTRAVIO DE BAGAGEM – PROVA DO DANO – EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO PRÉVIA
Em caso de extravio de bagagem, a companhia aérea deverá indenizar o passageiro pelos danos morais e materiais sofridos em decorrência da falha na prestação do serviço. Quanto aos danos materiais, se a companhia aérea não exigir uma declaração pr…[Leia mais]
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Wilson Roberto iniciou o tópico PERDA DA CONEXÃO – VOO – COMPANHIA AÉREA no fórum Direito do Consumidor 6 anos, 8 meses atrás
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PERDA DA CONEXÃO
Pratica ilícito contratual, apto a ensejar a reparação dos danos materiais e morais, a empresa aérea que, por falha evidente na prestação de seus serviços, frustra a legítima expectativa de embarque do passageiro, descumprindo a obrigação de transportá-lo na data e horário expressamente convencionad…[Leia mais]
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Wilson Roberto iniciou o tópico ABUSIVIDADE DO CANCELAMENTO DO TRECHO DE VOLTA EM CASO DE NÃO EMBARQUE DO PASSAGEIRO NO TRECHO DE IDA no fórum Direito do Consumidor 6 anos, 8 meses atrás
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ABUSIVIDADE DO CANCELAMENTO DO TRECHO DE VOLTA EM CASO DE NÃO EMBARQUE DO PASSAGEIRO NO TRECHO DE IDA
É abusiva, por estabelecer vantagem exagerada para o fornecedor, a cláusula inserida em contrato de adesão que autoriza a companhia aérea a cancelar, de forma automática e unilateral, a passagem de volta, caso não seja u…[Leia mais]
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Wilson Roberto respondeu o tópico Jurisprudências – Whatsapp – Coletânea no fórum Direito Digital 6 anos, 8 meses atrás
DIREITO DO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADO. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO.
1 ? Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo.
2 ? Responsabilidade civil. Dano moral. Sem demonstração de fato do serviço hábil a violar direitos da personalidade do consumido…[Leia mais]
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Wilson Roberto respondeu o tópico Jurisprudências – Whatsapp – Coletânea no fórum Direito Digital 6 anos, 8 meses atrás
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AÇÃO DE COBRANÇA. RATEIO DA COMISSÃO. PARCERIA NA VENDA DO IMÓVEL. NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Insurge-se o autor-recorrente contra a sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da ré-recorrida ao pagamento de R$12.500,00, correspondente a 50% da comissão de…[Leia mais]
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Wilson Roberto respondeu o tópico Jurisprudências – Whatsapp – Coletânea no fórum Direito Digital 6 anos, 8 meses atrás
Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico, Paciente que confessou na fase inquisitiva concorrer para a comercialização de drogas pela internet, através do aplicativo “WhatsApp”. Conversão da prisão em flagrante em preventiva fundamentada. Necessidade da custódia para a garantia da ordem pública. Vedação expressa do…[Leia mais]
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Wilson Roberto respondeu o tópico Jurisprudências – Whatsapp – Coletânea no fórum Direito Digital 6 anos, 8 meses atrás
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de exibição de documentos. Mensagem ofensiva veiculada pelo aplicativo Whatsapp. Requerida Facebook que adquiriu o serviço. Legitimidade vislumbrada. Precedente desta E. Corte. Não demonstrada de plano a alegada impossibilidade de fornecimento de IP’s e das informações pleiteadas, acerca dos integrantes de grupo e autor…[Leia mais]
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Wilson Roberto respondeu o tópico Jurisprudências – Whatsapp – Coletânea no fórum Direito Digital 6 anos, 8 meses atrás
Agravo de instrumento Ação cominatória (fornecimento de dados de usuários que tentaram oferecer “parcerias”, com vantagens ilícitas, aos funcionários da autora) A autora identificou um perfil no facebook e um usuário no whatsapp – Neste momento de sumária cognição, não é possível determinar que o Facebook forneça dados do whatsapp, porque são em…[Leia mais]
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