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Jose Luciano comentou no post, Petição – Família – Ação de divórcio direto, cumulada com alimentos em prol de filho menor 4 anos, 7 meses atrás

DO DIREITO

Esta ação tem base no fulcro no art. 226, § 6º da Constituição Federal, a qual exige como condição a obrigatoriedade de separação de fato por período igual ou maior a dois anos, para assim entrar com o pedido de divórcio direto, premissa esta presente neste caso.

Caro colega, Pedro Correia Guedes… acerca do parágrafo a…[Leia mais]

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