Petição – Família – Ação de divórcio direto, cumulada com alimentos em prol de filho menor

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CUMULADA COM ALIMENTOS

em face de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A demandante uniu-se em matrimônio com o Réu em data de …. de …. de …., na Cidade de …. (doc. incluso), há …. anos e …. meses, portanto.

Nesta relação, que durou somente …. anos, o casal concebeu um filho :

…. (qualificação) menor, nascido aos …. de …. de …., com …. anos, portanto.

A partir do desquite de fato do casal, há mais de …. anos, o menor encontra-se sob a tutela da Requerente.

O casal não têm posses imóveis e nem móveis em comum, para que possam ser divididos.

A requisitante labora e possui recursos que lhe permitam sobreviver, renunciando por enquanto auxílio alimentício, porém requer-se alimentos para o filho menor, na quantia devida, determinado pelo critério idôneo de Vossa Excelência.

Exauridas as oportunidades de ser feito o pedido de maneira consensual, não vislumbra alternativa viável a demandante há não ser à de valer-se dos procedimentos judiciais, pleiteando o divórcio e assim, retorne ter um ritmo normal de vida social e por ventura ligar-se a outro indivíduo.

DO DIREITO

Esta ação tem base no fulcro no art. 226, § 6º da Constituição Federal, a qual exige como condição a obrigatoriedade de separação de fato por período igual ou maior a dois anos, para assim entrar com o pedido de divórcio direto, premissa esta presente neste caso.

DOS PEDIDOS

Portanto, reivindica que dê-se processão do presente pedido de Divórcio c/c Alimentos, pedido este legal, obrigando o acusado a fornecer o auxílio de alimentos para o filho menor e oficializando o divórcio, conforme consta na lei, que o impetrado seja citado no endereço outrora determinado e dirimido o Dr. Representante do Ministério Público.

Requisita também, a alteração de seu nome, retornando a utilizar o seu prenome de solteira.

Exige mais, os benefícios da assistência judiciária gratuita nos termos do provimento anexo.

Dá-se à causa o valor de R$ ……

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

1 COMENTÁRIO

  1. DO DIREITO

    Esta ação tem base no fulcro no art. 226, § 6º da Constituição Federal, a qual exige como condição a obrigatoriedade de separação de fato por período igual ou maior a dois anos, para assim entrar com o pedido de divórcio direto, premissa esta presente neste caso.

    Caro colega, Pedro Correia Guedes… acerca do parágrafo acima, não existe mais a necessidade de separação de fato por período igual ou maior a dois anos para se impetrar uma ação de Divórcio… Vide versão atualizada do Art. 226, § 6º da CF.

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