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Wilson Roberto respondeu o tópico DPVAT – Seguro Obrigatório – Jurisprudências no fórum Direito Securitário 6 anos atrás
APELAÇÕES. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. INCAPACIDADE ABSOLUTA. PREJUDICIAL AFASTADA. SEGURO DPVAT. RECEBIMENTO PELO BENEFICIÁRIO NÃO DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.…[Leia mais]
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Wilson Roberto respondeu o tópico DPVAT – Seguro Obrigatório – Jurisprudências no fórum Direito Securitário 6 anos atrás
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APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÕES NO SISTEMA NERVOSO CENTRAL E NOS OMBROS ESQUERDO E DIREITO. TABELA CONSTANTE DO ANEXO DA LEI 6.194/74. ALTERAÇÃO PELA LEI 11.945/2009. ENQUADRAMENTO COM APLICAÇÃO DE REDUTOR. CÁLCULO A PARTIR DO TETO PREVISTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA…[Leia mais]
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Wilson Roberto respondeu o tópico DPVAT – Seguro Obrigatório – Jurisprudências no fórum Direito Securitário 6 anos atrás
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. COBERTURA. INDENIZAÇÃO.SIMPLES PROVA DO ACIDENTE E DO DANO. PROVA PERICIAL. CLASSIFICAÇÃO DO PREJUÍZO.
1.A cobertura oferecida pelo Seguro Obrigatório DPVAT compreende indenizações por morte, por invalidez permanente total ou parcial, bem como por despesas de assistência médica e suplementares…[Leia mais]
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Wilson Roberto respondeu o tópico DPVAT – Seguro Obrigatório – Jurisprudências no fórum Direito Securitário 6 anos atrás
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR. DISCUSSÃO ACERCA DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. HIPÓTESE QUE DIFERE DO DISPOSTO NO ART. 99, § 5º DO CPC. REJEIÇÃO. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
1.Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, nos…[Leia mais]
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Wilson Roberto respondeu o tópico DPVAT – Seguro Obrigatório – Jurisprudências no fórum Direito Securitário 6 anos atrás
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SEGURO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ANÁLISE DE PROVAS. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INVALIDEZ PERMANENTE, PARCIAL E EM GRAU LEVE DE MEMBRO INFERIOR. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. SÚMULA N.º 474/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. EVENTO…[Leia mais]
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Wilson Roberto respondeu o tópico DPVAT – Seguro Obrigatório – Jurisprudências no fórum Direito Securitário 6 anos atrás
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PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. SEGURO DPVAT. DIFERENÇA. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
1.O prazo prescricional em caso de seguro obrigatório, a teor do art. 206, § 3º, IX, do Código Civil e da Súmula 405 do STJ, é de 3 anos. Havendo pagamento administrativo, o prazo para re…[Leia mais]
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Wilson Roberto respondeu o tópico DPVAT – Seguro Obrigatório – Jurisprudências no fórum Direito Securitário 6 anos atrás
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. REJULGAMENTO DA MATÉRIA. REGIME DO ART. 543-C “CAPUT” E §7º, II, DO CPC/73. ART. 1.040 DO CPC/2015. RECURSOS REPETITIVOS. GRAU DE INVALIDEZ. PAGAMENTO PROPORCIONAL DO SEGURO. DEBILIDADE PERMANENTE NO MEMBRO INFERIOR. APLICAÇÃO DO PERC…[Leia mais]
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Wilson Roberto respondeu o tópico Atraso de Voo – Jurisprudências – TJSP no fórum Direito do Passageiro 6 anos, 2 meses atrás
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Atraso de voo – Alegação da ré de mau tempo no local de destino – Convenções de Varsóvia e Montreal – Inaplicabilidade – Caso que não se amolda à tese firmada por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com repercussão geral n. 636331 – Relação de consumo evidenciada – Aplicação da…[Leia mais]
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Wilson Roberto respondeu o tópico Atraso de Voo – Jurisprudências – TJSP no fórum Direito do Passageiro 6 anos, 2 meses atrás
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Apelação – Ação de indenização – Transporte Aéreo – Atraso de voo doméstico – Alegação de excludente de responsabilidade – Evento inevitável – Alto índice de tráfego – Não demonstração – Atraso do voo – Perda de compromisso profissional – Falha na prestação do serviço configurada – Indenização devida – Valor da inde…[Leia mais]
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Wilson Roberto respondeu o tópico Atraso de Voo – Jurisprudências – TJSP no fórum Direito do Passageiro 6 anos, 2 meses atrás
Apelação – Ação indenizatória – Aquisição de passagens aéreas através de empresa/agência de Viagens – Afastamento de ilegitimidade passiva – Cadeia de fornecimento – Atraso de voo – Voo nacional – Configuração de dano moral – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Código Civil quanto ao pleito de dano moral – Caso fortuito interno – Aus…[Leia mais]
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Wilson Roberto respondeu o tópico Atraso de Voo – Jurisprudências – TJSP no fórum Direito do Passageiro 6 anos, 2 meses atrás
“AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO POR QUESTÕES METEOROLÓGICAS – Companhia aérea que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC – Decolagem do voo de Denver/EUA para Atlanta/EUA que não pode ocorrer no horário programado…[Leia mais]
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Wilson Roberto iniciou o tópico American Airlines Inc – Jurisprudências – TJSP no fórum Direito do Consumidor 6 anos, 5 meses atrás
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American Airlines Inc – Jurisprudências – TJSP
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação regressiva de seguradora sub-rogada. Decisão agravada que deferiu a denunciação da lide à American Airlines Inc. pela corré DHL Global Forwarding (Brazil) Logistics Ltda. Empresa segurada Dell Computadores que firmou contrato com a ré DHL Glob…[Leia mais]
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Wilson Roberto iniciou o tópico TAM Linhas Aéreas – Jurisprudências – TJSP no fórum Direito do Consumidor 6 anos, 5 meses atrás
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TAM Linhas Aéreas – Jurisprudências – TJSP
Julgamento antecipado da lide – Cerceamento de defesa – Prolatora da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos no processo – Prova documental produzida que era suficiente para a antecipação do julgamento d…[Leia mais]
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Wilson Roberto iniciou o tópico SOCIEDADES INTEGRANTES DE GRUPOS SOCIETARIOS, SOCIEDADES CONTROLADAS, SOCIEDADES CONSORCIADAS E SOCIEDADES COLIGADAS no fórum Direito do Consumidor 6 anos, 6 meses atrás
SOCIEDADES INTEGRANTES DE GRUPOS SOCIETARIOS, SOCIEDADES CONTROLADAS, SOCIEDADES CONSORCIADAS E SOCIEDADES COLIGADAS
O CDC, nos parágrafos 2º, 3º e 4º do artigo 28, trata da desconsideração em relação aos grupos societários e sociedades controladas (§2º), em relação às sociedades consorciadas (§3º) e sociedades coligadas (§4º). Os dispositivos b…[Leia mais] -
Wilson Roberto iniciou o tópico TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA no fórum Direito do Consumidor 6 anos, 6 meses atrás
TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
Para a Teoria Maior, não basta que a pessoa jurídica esteja insolvente e, portanto, impossibilitada financeiramente de cumprir com suas obrigações perante seus credores para que a desconsideração seja aplicada. A Teoria Maior somente reconhece a desconsideração da personalidade jurídica q…[Leia mais] -
Wilson Roberto iniciou o tópico CDC E OS CONTRATOS INTERNACIONAIS no fórum CDC E OS CONTRATOS INTERNACIONAIS 6 anos, 6 meses atrás
CDC E OS CONTRATOS INTERNACIONAIS
Caracterizada a relação de consumo, aplica-se o CDC ao contrato internacional com pessoa jurídica sediada no exterior que possui empresa no Brasil. É abusiva a cláusula de eleição de foro que impõe ao consumidor a obrigação de demandar contra a pessoa jurídica sediada no exterior, quando há empresa do mesmo gr…[Leia mais] -
Wilson Roberto iniciou o tópico EXPLORAR FRAQUEZA OU IGNORÂNCIA DO CONSUMIDOR no fórum EXPLORAR FRAQUEZA OU IGNORÂNCIA DO CONSUMIDOR 6 anos, 6 meses atrás
EXPLORAR FRAQUEZA OU IGNORÂNCIA DO CONSUMIDOR
A norma, preocupada com as circunstâncias da contratação, diz ser prática abusiva aquela em que o fornecedor se vale das vulnerabilidades específicas do consumidor. A vulnerabilidade é um traço universal de todos os consumidores, ricos ou pobres, educados ou ignorantes, crédulos ou espertos. Só que,…[Leia mais] -
Wilson Roberto iniciou o tópico CAUSAS OBSTATIVAS DO PRAZO DECADENCIAL – CDC no fórum CAUSAS OBSTATIVAS DO PRAZO DECADENCIAL – CDC 6 anos, 6 meses atrás
CAUSAS OBSTATIVAS DO PRAZO DECADENCIAL
A reclamação formulada perante o fornecedor e a instauração de inquérito civil, até seu encerramento, obstam a decadência.Artigo relacionado: art. 26, § 2º, do CPC.
Ementa:
DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. RECLAMAÇÃO PERANTE O PROCON. INTERRUPÇÃO.1 – Incompetência.…[Leia mais]
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Wilson Roberto iniciou o tópico PRAZO DECADENCIAL PARA VÍCIOS APARENTES EM PRODUTOS NÃO DURÁVEIS no fórum Direito do Consumidor 6 anos, 6 meses atrás
DECADÊNCIA DO DIREITO DE RECLAMAR DOS VÍCIOS:
PRAZO DECADENCIAL PARA VÍCIOS APARENTES EM PRODUTOS NÃO DURÁVEIS
É de 30 dias o prazo decadencial para reclamar dos vícios aparentes ou de fácil constatação de serviços e de produtos não duráveis.Artigo relacionado: art. 26, inciso I, do CDC.
Ementa:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMI…[Leia mais] -
Wilson Roberto iniciou o tópico PRINCÍPIO DA MODIFICAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DESPROPORCIONAIS no fórum PRINCÍPIO DA MODIFICAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DESPROPORCIONAIS 6 anos, 6 meses atrás
PRINCÍPIO DA MODIFICAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DESPROPORCIONAIS
É direito do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas, dando ensejo ao desequilíbrio contratual. Dessa forma, ainda que o fornecedor não tenha agid…[Leia mais] - Carregar mais
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