Juristas

Nullum crimen, nulla poena sine lege scripta

“Nullum crimen, nulla poena sine lege scripta” é uma expressão latina que significa “Nenhum crime, nenhuma pena sem lei escrita”. Esse é um princípio fundamental do direito penal que enfatiza que ninguém pode ser punido por um ato que não seja claramente definido como crime em uma lei escrita e previ…[Leia mais]

Nullum crimen, nulla poena sine lege stricta

A expressão latina “Nullum crimen, nulla poena sine lege stricta” significa “Nenhum crime, nenhuma pena sem lei estrita”. Essa é uma máxima do direito penal queo enfatiza a importância de que nenhum ato pode ser considerado criminoso e nenhuma pena pode ser aplicada sem uma lei específica e rigo…[Leia mais]

 Nullum crimen, nulla poena sine lege certa

A expressão latina “Nullum crimen, nulla poena sine lege certa” significa “Nenhum crime, nenhuma pena sem lei certa”. Esse é um princípio fundamental do direito penal que estabelece que ninguém pode ser considerado criminoso e nenhuma pena pode ser imposta sem que haja uma lei específica e clara que d…[Leia mais]

Medida Provisória

No direito brasileiro, uma medida provisória (MP) é um instrumento normativo com força de lei que é emitido pelo Presidente da República em situações de relevância e urgência. As medidas provisórias são uma característica do sistema de governo presidencialista no Brasil e têm o objetivo de permitir que o Poder Executivo tom…[Leia mais]

Ficha Criminal

Uma ficha criminal é um registro oficial que contém informações sobre o histórico criminal de uma pessoa. Essa ficha é mantida por órgãos de aplicação da lei, como a polícia ou o sistema de justiça criminal, e geralmente inclui detalhes sobre prisões anteriores, condenações, acusações pendentes, julgamentos e outros eventos r…[Leia mais]

Lei Ordinária

No direito brasileiro, a lei ordinária é o tipo mais comum de lei, e sua função é regulamentar as diversas áreas da vida jurídica do país. Ela é aprovada pelo Poder Legislativo (Congresso Nacional, que é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal) e sancionada pelo Poder Executivo (geralmente, o Presidente da Repúblic…[Leia mais]

CIDE – “Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico”

A sigla CIDE corresponde a “Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico”. No contexto brasileiro, a CIDE é um tributo federal que tem como finalidade principal a intervenção do Estado na economia, especialmente em setores estratégicos, como o petróleo, gás natural e combustíveis.

A…[Leia mais]

IOF – Imposto sobre Operações Financeiras

A sigla IOF corresponde a “Imposto sobre Operações Financeiras”. No contexto brasileiro, o IOF é um imposto federal que incide sobre diversas operações financeiras, como empréstimos, financiamentos, operações de câmbio, seguros, entre outras.

O IOF tem como principal finalidade a arrecadação de recursos…[Leia mais]

IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados

A sigla IPI corresponde a “Imposto sobre Produtos Industrializados”. No contexto brasileiro, o IPI é um imposto federal que incide sobre a fabricação e a importação de produtos industrializados.

O IPI é um tributo que tem como principal objetivo a arrecadação de recursos para o governo federal…[Leia mais]

Imposto de Importação 

O Imposto de Importação (II) é um tributo federal aplicado sobre a entrada de produtos estrangeiros no território brasileiro. Ele é uma das formas de controle aduaneiro e tem como principal objetivo a arrecadação de recursos para o governo e a proteção da indústria nacional.

A alíquota do Imposto de Importação va…[Leia mais]

Res Ipsa Loquitur

“Res ipsa loquitur” é uma expressão latina que significa “a coisa fala por si mesma”. É um princípio do direito que se aplica em casos de responsabilidade civil quando ocorre um acidente ou dano que, por sua própria natureza, sugere negligência ou conduta inadequada, mesmo na ausência de provas diretas.

Em outras palavr…[Leia mais]

Ex Post Facto

“Ex post facto” é uma expressão latina que significa “depois dos fatos” ou “após o evento”. No contexto jurídico, refere-se a leis ou regulamentos que retroativamente tornam uma ação criminosa ou alteram a penalidade de uma ação já ocorrida, tornando-a ilegal ou aumentando a penalidade para algo que era legal no momento em que ocor…[Leia mais]

In Loco Parentis

“In loco parentis” é uma expressão em latim que significa “no lugar dos pais” em tradução literal. No contexto legal e educacional, essa expressão se refere a uma situação em que uma pessoa, como um professor, cuidador ou tutor, assume as responsabilidades e o papel de um pai ou mãe em relação a uma criança ou estudante,…[Leia mais]

Ultra Vires

“Ultra vires” é uma expressão em latim que significa “além dos poderes” em tradução literal. No contexto jurídico e empresarial, essa expressão é usada para descrever uma ação ou decisão que está fora do escopo ou além dos poderes legais de uma pessoa, organização, autoridade ou entidade.

Quando algo é considerado “ultra vires”,…[Leia mais]

Crimen Falsi

“Crimen falsi” é uma expressão em latim que se traduz como “crime de falsificação” em português. Esse termo é usado no contexto jurídico para se referir a crimes que envolvem a falsificação, alteração, manipulação ou adulteração de documentos, evidências ou informações com o objetivo de enganar, ludibriar ou cometer fraudes.

Os crim…[Leia mais]

Sui Juris

“Sui juris” é uma expressão em latim que significa “de seu próprio direito” em português. É usada no contexto jurídico para se referir a uma pessoa que possui capacidade legal plena para agir por si mesma, ou seja, é capaz de exercer seus próprios direitos e obrigações sem a necessidade de representação legal.

Uma pessoa “sui juris”…[Leia mais]

Ceteris Paribus

“Ceteris paribus” é uma expressão em latim que significa “todas as outras coisas sendo iguais” ou “todas as demais variáveis mantidas constantes” em português. Ela é frequentemente utilizada em economia e em outros campos das ciências sociais para indicar que, em um determinado contexto ou análise, todas as variáveis relevan…[Leia mais]

Void Ab Initio

“Void ab initio” é uma expressão em latim que significa “nulo desde o início” em português. É utilizada no contexto jurídico para se referir a um ato ou contrato que é considerado nulo desde o momento de sua criação. Isso significa que o ato ou contrato é considerado inválido desde o início, como se nunca tivesse existido le…[Leia mais]

Corpus Delicti

“Corpus delicti” é uma expressão em latim que significa “corpo do delito” em português. É um termo utilizado no contexto do direito penal para se referir ao conjunto de provas que demonstram a existência de um crime. Em outras palavras, o “corpus delicti” é a evidência física ou material que indica que um crime foi cometid…[Leia mais]

Quo Warranto

“Quo warranto” é uma expressão em latim que significa “por que autoridade” em português. No contexto jurídico, é um mandado ou ação judicial que questiona a autoridade ou direito de uma pessoa ou entidade para exercer determinada função, cargo ou privilégio público.

Geralmente, uma ação “quo warranto” é apresentada para question…[Leia mais]