Juristas

Exordial

“Exordial” é um termo jurídico que se refere ao início ou à introdução de algo, frequentemente utilizado no contexto de processos judiciais. No âmbito legal, ele está mais comumente associado à “petição inicial” ou “peça exordial”, que é o documento por meio do qual se dá início a uma ação judicial. Neste documento, o autor da ação (q…[Leia mais]

Justiça Gratuita

A “justiça gratuita” refere-se ao direito de ter acesso aos serviços judiciais sem custo ou com custos muito reduzidos. Este direito é geralmente concedido a pessoas que não têm condições financeiras para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios. Em muitos sistemas jurídicos, a justiça gratuita visa garantir qu…[Leia mais]

Adoção Internacional

A adoção internacional é o processo pelo qual indivíduos ou casais residentes em um país adotam uma criança que é cidadã de outro país. Este tipo de adoção atravessa fronteiras nacionais, envolvendo leis e procedimentos tanto do país de origem da criança quanto do país dos adotantes.

No contexto da adoção internac…[Leia mais]

Adoção

Adoção é o processo legal pelo qual uma pessoa assume a paternidade ou maternidade de outra, geralmente uma criança ou adolescente, que não é seu filho biológico. A adoção cria uma relação permanente de parentesco entre o adotante e o adotado, conferindo ao adotado todos os direitos e deveres de um filho biológico, incluindo direitos suce…[Leia mais]

Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei brasileira (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) que estabelece direitos e deveres para crianças e adolescentes. Este estatuto é um marco legal e social na proteção integral da população infantojuvenil, seguindo as diretrizes da Constitui…[Leia mais]

Menor de Idade

Menor de idade é a expressão utilizada para se referir a uma pessoa que ainda não atingiu a maioridade legal, ou seja, ainda não possui a idade em que, segundo a legislação do seu país, é considerada plenamente capaz para assumir responsabilidades e direitos civis completos.

No Brasil, a maioridade legal é atingida aos 18 anos. Po…[Leia mais]

Partilha de Bens

A partilha de bens é um processo legal que ocorre após a morte de uma pessoa (o “de cujus”) e envolve a distribuição de seu patrimônio entre os herdeiros. Este processo é parte do inventário, que é o levantamento e a avaliação de todos os bens, direitos e dívidas deixados pelo falecido.

A partilha pode ser feita de duas manei…[Leia mais]

De Cujus

“De cujus” é uma expressão em latim utilizada no âmbito jurídico, especialmente no direito das sucessões, para se referir à pessoa falecida a partir da qual se originam as questões de herança e partilha de bens. A expressão completa em latim é “de cujus successione agitur”, que pode ser traduzida como “aquele de cuja sucessão se trata”.…[Leia mais]

IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica

IRPJ é a sigla para Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Trata-se de um imposto federal no Brasil que incide sobre os lucros obtidos por empresas e organizações. Este imposto é aplicado sobre o lucro líquido das empresas durante um determinado período de apuração.

As regras para o cálculo do IRPJ variam de…[Leia mais]

IRPF – Imposto de Renda de Pessoa Física

IRPF é a sigla para Imposto de Renda Pessoa Física. Trata-se de um imposto federal no Brasil que incide sobre a renda e os proventos de contribuintes residentes no país ou de brasileiros que residem no exterior. Este imposto é cobrado sobre os ganhos obtidos durante o ano, como salários, aluguéis, rendim…[Leia mais]

Imposto de Renda

O Imposto de Renda é um tributo cobrado pelos governos sobre os ganhos dos indivíduos e das empresas. No Brasil, ele é administrado pela Receita Federal. O imposto incide sobre a renda e os proventos de contribuintes residentes no país ou de brasileiros que residem no exterior.

Existem dois tipos principais de Imposto de Ren…[Leia mais]

Financiamento

Financiamento é um termo utilizado para descrever o processo de obtenção de recursos financeiros para realizar um investimento, adquirir bens ou financiar atividades e projetos. Na prática, o financiamento envolve a concessão de crédito por uma instituição financeira ou entidade credora a um indivíduo, empresa ou organiza…[Leia mais]

Contracheque

Contracheque, também conhecido como holerite, é um documento fornecido pelo empregador ao empregado, que detalha o salário ou vencimentos recebidos por ele. Este documento é uma espécie de comprovante de pagamento, onde são discriminados todos os valores recebidos e descontados, como salário bruto, descontos legais (INSS, Impost…[Leia mais]

Declaração de Hipossuficiência

A declaração de hipossuficiência, também conhecida como declaração de pobreza, é um documento utilizado por uma pessoa para afirmar oficialmente que não possui condições financeiras suficientes para arcar com determinadas despesas, como custas judiciais, por exemplo. Essa declaração é comumente usada em processos ju…[Leia mais]

Danos Punitivos

Danos punitivos, também conhecidos como indenizações punitivas, são uma forma de penalidade financeira imposta em alguns sistemas jurídicos, destinada a punir o infrator por condutas particularmente graves ou mal-intencionadas e desencorajar futuras infrações semelhantes. Diferentemente dos danos compensatórios, que visam reparar…[Leia mais]

Danos Emergentes

Danos emergentes são uma forma de compensação financeira que se refere aos prejuízos efetivamente sofridos por uma pessoa ou empresa, como resultado direto de uma ação ou omissão de outra parte. Este conceito é amplamente utilizado em questões legais e está relacionado à reparação de perdas ou danos reais que ocorreram.…[Leia mais]

Lucros Cessantes

Lucros cessantes são uma forma de compensação financeira referente ao que uma pessoa ou empresa deixou de ganhar devido a um evento ou ação de terceiros que interrompeu suas atividades normais ou sua capacidade de gerar receita. Este conceito é frequentemente aplicado em contextos legais, onde uma parte busca reparação por per…[Leia mais]

Danos Materiais

Danos materiais referem-se a prejuízos ou estragos causados a bens tangíveis de uma pessoa ou empresa. Esses danos podem incluir a destruição, perda ou deterioração de propriedades, como veículos, casas, equipamentos, móveis, entre outros. Diferentemente dos danos morais, que afetam aspectos psicológicos ou de reputaçã…[Leia mais]