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TJSP invalida venda de empresa por inclusão de crédito do qual não é titular Reconhecimento de venda non domino de precatório A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Ju […]

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Legislação que exige divulgação de alerta sobre racismo em eventos esportivos é constitucional, decide TJSP Dispositivos da norma declarados inconstitucionais O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) jul […]

Decisão fixa alimentos com base em Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero A comarca do extremo oeste catarinense utilizou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho […]

Teste físico deve ser proporcional ao cargo, decide TJSC Vaga era de auxiliar médico-legal, mas prova equivalia à de policiais A 1ª Câmara de Direito Público do Trib […]

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Modelo – Contrato de Prestação de Serviços de SEO Contrato de Prestação de Serviços de SEO Contratante: Nome completo, nacionalidade, estado civil, inscrito no Re […]

Modelo de Contrato de Serviços de SEO MODELO DE CONTRATO DE SERVIÇOS DE SEO   DEFINIÇÃO: Este contrato estabelece os termos para a prestação de servi […]