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    APLICATIONS

    Recusa a teste do bafômetro justifica auto de infração

    Ricardo Krusty - 0
    A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou provimento ao recurso de uma motorista, que se negou a fazer o teste do bafômetro e buscava anular o auto de infração lavrado pela Polícia Militar Rodoviária de Santa Catarina.

    Modelo de Petição - Ação de Consignação em Pagamento

    Processos que tratam da utilização da TR para correção do FGTS...

    Taxas de administração de cartão de crédito e débito estão inseridas...

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