EXCELENTISSÍMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _________ VARA DO TRABALHO DA (COMARCA/SIGLA ESTADO)
(RECLAMANTE)....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º .....,(endereço eletrônico), por intermédio de seu advogado (a) infra assinado (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem à presença de Vossa Excelência com fulcro nos artigos 840 da CLT e 319 do NCPC propor a
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
Em face de SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ....., entidade sindical representativa dos empregados da categoria, com sede na Rua ....., nº ....., inscrita sob o nº ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
A Requerente foi informada por seu escritório de contabilidade que deveria descontar em folha de pagamento de seus empregados o montante correspondente à contribuição assistencial/confederativa destinada ao custeio dos sistema confederativo da representação sindical da categoria, conforme o disposto no artigo 8º, IV da Constituição Federal.
Ocorre que a Requerente recebeu uma correspondência dos Requeridos pedindo que tal contribuição não fosse descontada em suas respectivas folhas de pagamento, conforme se vê pelos documentos juntados.
No entanto, o Sindicato dos Trabalhadores informou-lhe que a contribuição assistencial/confederativa é obrigatória a todos os empregados de uma categoria, independente da associação/sindicalização dos mesmos, desde que aprovada em Assembleia, conforme o disposto no artigo 513, "e" da CLT; e que o desconto em folha de pagamento, previsto na Carta Magna, é um dever da empresa.
Em face da controvérsia existente entre o interesse dos empregados, que pretendem deixar de contribuir para o Sindicato da categoria, e o entendimento manifestado pelo Sindicato, no sentido de que a contribuição mensal é devida compulsoriamente para todos os empregados, independentemente de participarem ou não do quadro associativo, a Requerente, mera repassadora dos recursos, não pode assumir os riscos da realização dos débitos nas respectivas folhas de pagamentos. Em contrapartida, na possibilidade de vir a ser declarada a legalidade da cobrança da contribuição, não pode assumir os riscos pela omissão na realização do débito.
DO DIREITO
Diante do impasse, a Requerente pretende consignar em pagamento as quantias devidas, a fim de eximir-se de toda e qualquer responsabilidade, realizando desde logo o pleno cumprimento de suas obrigações legais e evitando, assim, a possibilidade de discussão em relação ao pagamento, conforme o disposto no artigo 539 do NCPC.
1. DO CABIMENTO DA LIMINAR
Diante da gravidade dos fatos e sobretudo da possibilidade de prejuízos para a Requerente que, repita-se, é mera repassadora dos recursos descontados e ora questionados pelos empregados e pelo Sindicato, é prudente que, em medida liminar e inaudita altera parte, esse r. Juízo decida sobre a realização ou não dos descontos por conta da contribuição confederativa/assistencial, uma vez que presentes os requisitos necessários para sua concessão , ou seja, o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”, na forma do artigo 300 do NCPC, desonerando a Requerente do impasse criado e da qual a Requerente não é parte e não deu causa.
2. DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA
A doutrina ensina que a ação cautelar requer, além das condições comuns a todas as ações, duas condições extraordinárias ou específicas e que são o fumus boni iuris e o periculum in mora.
O periculum in mora pode ocorrer quando haja risco de perecimento, destruição, desvio, deterioração, ou de qualquer mutação das pessoas, bens ou provas necessários para a perfeita e eficaz atuação do provimento final do processo principal. (in "Curso de Direito Processual Civil", Humberto Theodoro Júnior, vol. II, 15ª ed.). Tal condição se torna evidente diante da possibilidade de vir, no futuro, ser chamada a honrar eventuais danos causados a seus empregados pelos descontos realizados indevidamente ou então pelos danos causados ao Sindicato dos Trabalhadores pela não realização do recebimento da contribuição a que faz jus.
O fumus boni iuris consiste na plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, e, no caso, está presente, uma vez que a possibilidade da consignação em pagamento é matéria prevista no artigo 539 e seguintes do NCPC, de aplicação subsidiária no Direito do Trabalho, notadamente pelo que dispõe o artigo 547 deste mesmo código, que assim se expressa: “Se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento, o autor requererá o depósito e a citação dos possíveis titulares do crédito para provarem o seu direito. “
A fundamentação desta ação demonstra, à exaustão, a existência da dúvida sobre a legitimidade para o recebimento do pagamento.
DOS PEDIDOS
Diante dos fatos apontados, requer :
Em medida liminar - inaudita altera parte - que seja a Requerente desobrigada do recolhimento da contribuição confederativa/assistencial devida por seus empregados em favor do Sindicato dos Trabalhadores;
For outro o entendimento desse r. Juízo e também em procedimento liminar - inaudita altera parte - que seja a Requerente autorizada a realizar os descontos da contribuição confederativa/assistencial em favor do Sindicato dos Trabalhadores, não obstante a recusa e aceitação dos empregados e ora Requeridos, consignando os valores em pagamento, se for o caso;
Que a medida liminar que vier a ser concedida seja confirmada em sentença final;
Que sejam designados dia e hora para que a Requerente efetue o depósito relativo à contribuição assistencial/confederativa a partir do mês de abril/01, caso esse r. Juízo opte pelo deferimento da liminar em favor do Sindicato dos Trabalhadores;
Caso esse r. Juízo entenda pelo desoneramento dos empregados do pagamento da contribuição confederativa/assistencial, que seja julgada procedente a ação proposta no sentido de desobrigar a Requerente ao débito dos valores nas folhas de pagamento respectivas e, via de consequência, desobrigada do repasse das quantias ao Sindicato Requerido;
Caso esse r. Juízo opte pelo indeferimento das liminares requeridas ou então, em qualquer circunstância, optar pela consignação dos valores e como se tratam de prestações mensais, requer os benefícios do artigo 541 do CPC;
Pela citação dos Requeridos para, caso queiram, compareçam em Juízo para provar o seu direito e, provando, possam receber a importância eventualmente depositada.
Pede pelo recebimento e pela procedência da ação proposta, não sem antes condenar os Requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, tudo na forma da fundamentação.
Pede pela produção das seguintes provas: juntada de documentos novos, perícias, vistorias, depoimento das partes contrárias e oitiva de testemunhas.
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]
