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Portal Juristas iniciou o tópico Planos de saúde – tratamentos preventivos contra o câncer no fórum Direito Médico 1 ano, 7 meses atrás
Planos de saúde – tratamentos preventivos contra o câncer
A Lei 9.656/98 garante aos segurados de planos de saúde o direito a assistência completa, incluindo todas as medidas para prevenção e tratamento das doenças.
Assim, os planos devem arcar com exames genéticos para identificar a probabilidade de um câncer futuro, bem como cirurgia…[Leia mais]
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Portal Juristas iniciou o tópico Cobertura seguro saúde – segurado com câncer no fórum Direito Médico 1 ano, 7 meses atrás
Cobertura seguro saúde – segurado com
Os pacientes já diagnosticados com câncer que queiram contratar um plano de saúde devem informar sua condição de doença preexistente. Neste caso a seguradora pode oferecer cobertura limitada ou parcial, pelo período de 24 meses.
Contudo, os pacientes que foram diagnosticados com câncer logo após ter…[Leia mais]
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Portal Juristas iniciou o tópico Falsificação de documento particular no fórum Direito Penal 1 ano, 7 meses atrás
Falsificação de documento particular
Falsificar documento público é crime e disso todos sabemos. Mas fabricar,ou simplesmente alterar os dados de um documento privado também é considerado ato ilícito, que pode ser punido com até 5 anos de prisão.
O artigo 298 do Código Penal proíbe a falsificação, seja total ou parcial de qualquer doc…[Leia mais]
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Portal Juristas iniciou o tópico Estelionato no fórum Direito Penal 1 ano, 7 meses atrás
Estelionato
O famoso crime do artigo 171 do Código Penal consiste basicamente na prática de golpes, nos quais o criminoso engana a vítima para obter algum tipo de vantagem, na maioria da vezes em dinheiro. Com o avanço da tecnologia, principalmente do uso dos “smartphones”, que funcionam como verdadeiros computadores móveis, os golpes t…[Leia mais]
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Portal Juristas iniciou o tópico Coação no curso do processo no fórum Direito Penal 1 ano, 7 meses atrás
Coação no curso do processo
A Lei 14.245/2021, conhecida como Lei Mariana Ferrer, alterou o Código Penal para aumentar a pena no crime de coação no curso do processo nos casos que envolvam crimes contra dignidade sexual.
Caso a coação seja referente a algum crime contra a dignidade sexual, como estupro, violação, importunação…[Leia mais]
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Portal Juristas iniciou o tópico Corrupção Ativa, Corrupção Passiva, Peculato e Concussão no fórum Direito Penal 1 ano, 7 meses atrás
Corrupção Ativa, Corrupção Passiva, Peculato e Concussão
Para configurar o crime de corrupção ativa, basta o simples ato de oferecer a vantagem, não há necessidade de que o funcionário público a aceite. É um crime praticado pelo particular contra a Administração Pública. A pena é de 2 a 12 anos. Já na corrupção passiva, quem comete o crime…[Leia mais]
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Portal Juristas iniciou o tópico Superendividamento no fórum Direito do Consumidor 1 ano, 7 meses atrás
Superendividamento
A recém aprovada Lei 14.871/2021, define como superendividamento a situação em que o consumidor de boa-fé assume sua impossibilidade de arcar com todas as dívidas que contraiu, sem comprometer o mínimo para sua sobrevivência.
A legislação também estabelece como dever dos fornecedores informar corretamente o consumido…[Leia mais]
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Portal Juristas iniciou o tópico Direitos de pessoas com câncer no fórum Direito Civil 1 ano, 7 meses atrás
Direitos de pessoas com câncer
No intuito de diminuir os obstáculos que os pacientes com diagnóstico de câncer muitas vezes enfrentam, foram criadas várias leis que lhes garantem diferentes benefícios. Confira alguns direitos assegurados a essas pessoas:
– Isenção na declaração do Imposto de Renda para aposentados, conforme Lei Federal n…[Leia mais]
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Portal Juristas iniciou o tópico Circunstâncias Agravantes X Qualificadoras no fórum Direito Penal 1 ano, 7 meses atrás
Circunstâncias Agravantes X Qualificadoras
As chamadas Circunstâncias Agravantes são fatores definidos em lei, que majoram o cálculo da pena a ser aplicada em uma condenação. São apreciadas na 2ª fase do cálculo – considerando a pena máxima e a mínima – e podem ser aplicadas em diversos tipos de crimes (previsão genérica).
Já as qualificad…[Leia mais]
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Portal Juristas iniciou o tópico Hipossuficiência no fórum Direito Civil 1 ano, 7 meses atrás
Hipossuficiência
De acordo com o Código de Processo Civil, é hipossuficiente a parte que comprovar que não está em condições de arcar com as taxas e custas exigidas para a tramitação de um processo judicial, sem prejudicar o seu sustento.
Assim, ainda que a pessoa receba renda fixa, pode requerer ao juiz o reconhecimento dessa situação,…[Leia mais]
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Portal Juristas iniciou o tópico Prioridade Especial no fórum Direito do Idoso 1 ano, 7 meses atrás
Prioridade Especial
É de conhecimento publico que o Estatuto do Idoso, Lei 10.741/2003, garante diversos tipos de prioridades no atendimento de idosos, considerados pela lei como sendo as pessoas maiores de 60 anos de idade.
Contudo, uma alteração trazida pela Lei nº 13.466, de 2017, incluiu no texto da lei do idoso, mais preci…[Leia mais]
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Portal Juristas iniciou o tópico Importunação Sexual x Assédio Sexual no fórum Direito Penal 1 ano, 7 meses atrás
Importunação Sexual x Assédio Sexual
Ambos são crimes contra a liberdade sexual.
A importunação sexual trata de crime mais grave e, portanto, com pena mais severa, que vai de 1 a 5 anos. O artigo 215-A do CP também condena a prática do ato libidinoso (que tem objetivo de satisfação sexual) na presença de alguém, sem sua autorização.…[Leia mais]
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Portal Juristas iniciou o tópico Garantia de produtos no fórum Direito do Consumidor 1 ano, 7 meses atrás
Garantia de produtos
Muitas pessoas optam por comprar o produto que está exposto, ou no mostruário, pois costumam ter descontos. O que muitos não sabem, é que, segundo o Código de Defesa do Consumidor – CDC, esses produtos tem a mesma garantia que os produtos vendidos na caixa.
A garantia legal é tratada no artigo 26 do CDC, que traz a…[Leia mais]
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Portal Juristas iniciou o tópico Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores no fórum Direito do Consumidor 1 ano, 7 meses atrás
Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores
O Código de Defesa do Consumidor é muito claro quando diz, em seu artigo 43, que o consumidor tem direito de verificar suas informações que constem em cadastros, registros, banco de dados, sejam públicos ou privados.
O mencionado artigo traz ainda que os registros devem ser: “objetivos, claros,…[Leia mais]
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Portal Juristas iniciou o tópico Recusa de venda ou prestação de serviços no fórum Direito do Consumidor 1 ano, 7 meses atrás
Recusa de venda ou prestação de serviços
Se o estabelecimento não é considerado um lugar impróprio para crianças, a recusa em atender consumidores com filhos menores pode ser considerada como ilegal.
A conduta conhecida como “ChildFree”, viola o artigo 39, IX do Código de Defesa do Consumidor – CDC, que considera como prática abusiv…[Leia mais]
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Portal Juristas iniciou o tópico Dano material, dano moral e dano estético no fórum Direito Civil 1 ano, 7 meses atrás
Dano material, dano moral e dano estético
O dano material, também chamado de dano patrimonial, é o prejuízo que ocorre no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico.
Estão inseridos nos danos materiais os prejuízos efetivamente sofridos (danos emergentes), bem como valores que pessoa deixou de receb…[Leia mais]
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Portal Juristas iniciou o tópico Responsabilidade objetiva e subjetiva do Estado no fórum Direito 1 ano, 7 meses atrás
Responsabilidade objetiva e subjetiva do Estado
Responsabilidade do Estado é a obrigação dos órgãos públicos e demais entes estatais de reparar os danos que seus agentes causarem no exercício da função pública.
Pode ser objetiva – quando os atos praticados pelos agentes públicos resultam em prejuízos ou danos a terceiros, mesmo sem culpa –…[Leia mais]
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Portal Juristas iniciou o tópico Aumento de preços no fórum Direito do Consumidor 1 ano, 7 meses atrás
Aumento de preços
Você já percebeu que em determinadas épocas do ano alguns produtos simplesmente aumentam de preço sem nenhuma justificativa.
Principalmente perto de datas comemorativas, alguns produtos chegam a sofrer aumento de mais de 50% de seu valor.
No entanto, o aumento de preços sem um motivo justo é uma prática abusiva…[Leia mais]
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Portal Juristas iniciou o tópico Graça, indulto e anistia no fórum Direito Penal 1 ano, 7 meses atrás
Graça, indulto e anistia
Anistia, graça e induto são formas de extinção da punibilidade, conforme artigo 107, inciso II, do Código Penal. Isso significa dizer que são benefícios concedidos aos presos, uma espécie de “perdão, que acaba com as punições.
A anistia é um benefício concedido pelo Congresso Nacional por meio de Lei Federal, qu…[Leia mais]
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Portal Juristas iniciou o tópico Consumidor pode exigir que oferta seja cumprida no fórum Direito do Consumidor 1 ano, 7 meses atrás
Consumidor pode exigir que oferta seja cumprida
Você já foi atraído por uma oferta ou propaganda que parecia muito boa, mas após adquirir o produto a loja disse que não tinha mais em estoque? Pois saiba que você pode exigir que o vendedor cumpra a oferta e entregue o produto.
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determi…[Leia mais]
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