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Wilson Roberto iniciou o tópico DANO MORAL EM RAZÃO DO EXTRAVIO DE BAGAGEM no fórum Direito do Consumidor 8 anos, 9 meses atrás
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DANO MORAL EM RAZÃO DO EXTRAVIO DE BAGAGEM
A perda ou extravio de bagagem causa prejuízos de ordem material e moral, atraindo o dever de reparação pelo transportador. O dano moral, em razão de sua natureza in re ipsa, afasta a exigência de sua comprovação, bastando a demonstração do fato, cujos efeitos são capazes de…[Leia mais]
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Wilson Roberto iniciou o tópico EXTRAVIO DE BAGAGEM – PROVA DO DANO – EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO PRÉVIA no fórum Direito do Consumidor 8 anos, 9 meses atrás
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EXTRAVIO DE BAGAGEM – PROVA DO DANO – EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO PRÉVIA
Em caso de extravio de bagagem, a companhia aérea deverá indenizar o passageiro pelos danos morais e materiais sofridos em decorrência da falha na prestação do serviço. Quanto aos danos materiais, se a companhia aérea não exigir uma declaração pr…[Leia mais]
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Wilson Roberto iniciou o tópico PERDA DA CONEXÃO – VOO – COMPANHIA AÉREA no fórum Direito do Consumidor 8 anos, 9 meses atrás
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PERDA DA CONEXÃO
Pratica ilícito contratual, apto a ensejar a reparação dos danos materiais e morais, a empresa aérea que, por falha evidente na prestação de seus serviços, frustra a legítima expectativa de embarque do passageiro, descumprindo a obrigação de transportá-lo na data e horário expressamente convencionad…[Leia mais]
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Wilson Roberto iniciou o tópico ABUSIVIDADE DO CANCELAMENTO DO TRECHO DE VOLTA EM CASO DE NÃO EMBARQUE DO PASSAGEIRO NO TRECHO DE IDA no fórum Direito do Consumidor 8 anos, 9 meses atrás
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ABUSIVIDADE DO CANCELAMENTO DO TRECHO DE VOLTA EM CASO DE NÃO EMBARQUE DO PASSAGEIRO NO TRECHO DE IDA
É abusiva, por estabelecer vantagem exagerada para o fornecedor, a cláusula inserida em contrato de adesão que autoriza a companhia aérea a cancelar, de forma automática e unilateral, a passagem de volta, caso não seja u…[Leia mais]
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Wilson Roberto respondeu o tópico Jurisprudências – Whatsapp – Coletânea no fórum Direito Digital 8 anos, 9 meses atrás
DIREITO DO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADO. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO.
1 ? Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo.
2 ? Responsabilidade civil. Dano moral. Sem demonstração de fato do serviço hábil a violar direitos da personalidade do consumido…[Leia mais]
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Wilson Roberto respondeu o tópico Jurisprudências – Whatsapp – Coletânea no fórum Direito Digital 8 anos, 9 meses atrás
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AÇÃO DE COBRANÇA. RATEIO DA COMISSÃO. PARCERIA NA VENDA DO IMÓVEL. NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Insurge-se o autor-recorrente contra a sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da ré-recorrida ao pagamento de R$12.500,00, correspondente a 50% da comissão de…[Leia mais]
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Wilson Roberto respondeu o tópico Jurisprudências – Whatsapp – Coletânea no fórum Direito Digital 8 anos, 9 meses atrás
Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico, Paciente que confessou na fase inquisitiva concorrer para a comercialização de drogas pela internet, através do aplicativo “WhatsApp”. Conversão da prisão em flagrante em preventiva fundamentada. Necessidade da custódia para a garantia da ordem pública. Vedação expressa do…[Leia mais]
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Wilson Roberto respondeu o tópico Jurisprudências – Whatsapp – Coletânea no fórum Direito Digital 8 anos, 9 meses atrás
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de exibição de documentos. Mensagem ofensiva veiculada pelo aplicativo Whatsapp. Requerida Facebook que adquiriu o serviço. Legitimidade vislumbrada. Precedente desta E. Corte. Não demonstrada de plano a alegada impossibilidade de fornecimento de IP’s e das informações pleiteadas, acerca dos integrantes de grupo e autor…[Leia mais]
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Wilson Roberto respondeu o tópico Jurisprudências – Whatsapp – Coletânea no fórum Direito Digital 8 anos, 9 meses atrás
Agravo de instrumento Ação cominatória (fornecimento de dados de usuários que tentaram oferecer “parcerias”, com vantagens ilícitas, aos funcionários da autora) A autora identificou um perfil no facebook e um usuário no whatsapp – Neste momento de sumária cognição, não é possível determinar que o Facebook forneça dados do whatsapp, porque são em…[Leia mais]
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Wilson Roberto respondeu o tópico Jurisprudências – Whatsapp – Coletânea no fórum Direito Digital 8 anos, 9 meses atrás
Ação de indenização por danos morais por ter o réu veiculado no aplicativo “WhatsApp” foto que devassa a intimidade da autora. Pedido de que o feito tramite em segredo de justiça, indeferido na origem. O rol de hipóteses de segredo de justiça (CPC, art. 155, I e II) não é taxativo, à vista do que dispõe a Constituição Federal, art. 5º, LX. Decis…[Leia mais]
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Wilson Roberto escreveu um novo post 8 anos, 9 meses atrás
O responsável pela certificação da conformidade das características, densidade e pontos especificados da curva de destilação do combustível é o distribuidor e não o revendedor. Com esse entendimento, a 6ª Turma […]
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Wilson Roberto escreveu um novo post 8 anos, 9 meses atrás
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou o restabelecimento da isenção de imposto de renda da parte autora, portadora de neoplasia maligna (câncer). Na decisão, o relator, juiz federal convoc […]
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Wilson Roberto escreveu um novo post 8 anos, 9 meses atrás
Por unanimidade, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região rejeitou o pedido da empresa União Serviços Gerais Ltda., objetivando que o Ministério de Minas e Energia (MME) a ressarcisse de valores de co […]
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Wilson Roberto escreveu um novo post 8 anos, 9 meses atrás
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou improcedente o pedido do autor, servidor público que exerceu a Chefia da Farmácia do Posto de Atendimento Médico Alberto Borgeth, para que fosse decla […]
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Wilson Roberto escreveu um novo post 8 anos, 9 meses atrás
A adesão ao parcelamento de execução fiscal interrompe o curso do prazo prescricional, que recomeça a fluir, em sua integralidade, a partir da apresentação do respectivo requerimento administrativo. Essa foi a […]
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Wilson Roberto escreveu um novo post 8 anos, 9 meses atrás
Em caso de irregularidade na declaração de bagagem acompanhada, não é cabível a aplicação da penalidade de perdimento de bens, e sim a cobrança do tributo devido. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal […]
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Wilson Roberto escreveu um novo post 8 anos, 9 meses atrás
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região acatou recurso apresentado pela Fazenda Nacional contra sentença da 5ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Pará, que determinou a imediata liberaçã […]
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Wilson Roberto escreveu um novo post 8 anos, 9 meses atrás
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu que a existência de débitos em aberto não abrangidos por nenhuma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito previstas no Código Tributári […]
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Wilson Roberto escreveu um novo post 8 anos, 9 meses atrás
A União foi condenada pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região a indenizar em R$ 50 mil, a título de danos morais, servidora da Superintendência Regional da Polícia Federal em Goiás, vítima de queim […]
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Wilson Roberto escreveu um novo post 8 anos, 9 meses atrás
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu legal o ato que instituiu a Faculdade de Medicina da Universidade José do Rosário Vellano (Unifenas), campus Belo Horizonte (MG), uma vez que fora […]
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