Suporte Juristas

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. DIFAMAÇÃO.

Delito de menor potencial ofensivo. Competência estabelecida em razão da matéria e, portanto, absoluta. Inteligência do artigo 61, da Lei nº 9.099/95. Competência do Juizado Especial Criminal. Conflito procedente. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE

(TJSP; Conflito de Jurisdição 0064367-77.20…[Leia mais]

Locação. Imóvel residencial. Obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Pedido de obrigação de fazer consubstanciada na tomada de providências pela ré para religação da energia elétrica e do fornecimento de água no imóvel locado. Perda do objeto em relação à obrigação de fazer, diante da procedência da ação de despejo por f…[Leia mais]

RESPONSABILIDADE CIVIL – Danos morais – Pessoa Jurídica – Alegação da autora de danos morais por difamação feita pela ré às empresas de publicidade e clientes – Falta de provas – E-mails enviados aos anunciantes que não têm conteúdo difamatório, não ultrapassando o limite da crítica, bem como o conteúdo do site da ré – Inexistência de ato atenta…[Leia mais]

APELAÇÃO – Calúnia e Difamação– Artigo 138, caput e artigo 139, caput, ambos do Código Penal.

1. Preliminar – Incompetência do juízo comum – Descabimento – Trata-se de crimes contra a honra previstos no Código Penal, não havendo que se cogitar em competência da justiça eleitoral – PRELIMINAR REJEITADA.

2. Sentença absolutória – Recurso pl…[Leia mais]

Recurso em sentido estrito – Crime de Difamação – Decisão que rejeitou a queixa-crime por entender ausente a ‘justa causa’ – Tratando-se de crime de menor potencial ofensivo, a competência é reservada ao Colégio Recursal, sob pena de inobservância dos princípios do juiz natural e do devido processo legal – Recurso não conhecido, com determinação…[Leia mais]

Apelação. Queixa-crime. Calúnia, difamação e injúria. Absolvição sumária da querelada por falta de justa causa. Recurso do querelante buscando a anulação ou reforma da decisão. Impossibilidade. Fundamentos que embasaram a queixa-crime afastados pela Justiça Trabalhista, a qual reconheceu a prática de assédio sexual. Inexistência de justa causa…[Leia mais]

Recurso em sentido estrito – Crime de difamação – Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva – Lapso de 4 anos já superado entre a data dos fatos e a data do presente julgamento – Inexistência da causa interruptiva da prescrição – Matéria de ordem pública – Extinção da punibilidade que deve ser declarada de ofício – Recurso prejudicado.

(…[Leia mais]

Recurso em sentido estrito – Decisão de rejeição de queixa-crime – Delitos de calúnia e difamação – Querelado que teria divulgado na Rede Mundial de computadores (Internet) notícias a respeito de atividades poluidoras praticadas pela querelante (empresa farmacêutica) na cidade onde se localiza o seu parque industrial, as quais teriam prejud…[Leia mais]

Recurso em sentido estrito – Delitos de difamação e de calúnia – Decisão de Primeiro Grau que rejeitou a queixa-crime por ausência de ‘justa causa’ – Recurso interposto após a consumação do prazo legal – Intempestividade – Não conhecimento.

(TJSP; Recurso em Sentido Estrito 3003505-32.2013.8.26.0150; Relator (a): Otavio Rocha; Órgão Julga…[Leia mais]

AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RÉUS CONDENADOS PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. AUTORA QUE PRETENDE O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SOFRIDOS EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA CRIMINOSA. CONDENAÇÃO PENAL NÃO EXCLUI A ANÁLISE DA OCORRÊNCIA EFETIVA DO DANO, PRESSUPOSTO PARA O RECONHECIMENTO DO D…[Leia mais]

Embargos de Declaração – Crime de difamação – Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva – Lapso de 4 anos já superado entre a data dos fatos e a data do presente julgamento – Inexistência da causa interruptiva da prescrição – Matéria de ordem pública – Extinção da punibilidade que deve ser declarada de ofício – Punibilidade extinta.

(…[Leia mais]

Recurso em sentido estrito – Calúnia e difamação – Rejeição da queixa crime, com base no art. 395, III, do CPP – Inexistência do elemento subjetivo – “Animus narrandi” e “defendendi” – Inviabilidade, ademais, da responsabilização dos patrocinados pelo que escreveu o causídico – Imunidade judiciária presente, inclusive – Decisório mantido – Rec…[Leia mais]

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DANOS MORAIS. DIFAMAÇÃO. ABUSO DE DIREITO.

Art. 187 e 932, inciso I, ambos do CC. Cobrança vexatória para coagir o autor ao pagamento dos alimentos devidos ao filho da ré Deborah. Abuso de direito configurado. Ilicitude da conduta reconhecida. Dever de indenizar confirmado. DANOS MORAIS CARACT…[Leia mais]

APELAÇÃO CRIMINAL. Calúnia e Difamação. Sentença condenatória. Defesa pretende a absolvição por insuficiência de provas ou ausência do animus específico. Autoria e materialidade bem delineadas. Acusada devidamente intimada não apresentou versão em qualquer etapa da persecução penal. Revelia decretada. Versão da vítima sustentada pelos…[Leia mais]

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. Crimes contra a honra (difamação e injúria). Crimes praticados por meio eletrônico. Redistribuição ao juízo onde sediada a empresa provedora de acesso. Impossibilidade. Local de consumação do delito não conhecido. Aplicação do art. 72 do CPP. Competência fixada em razão do domicílio ou residência do réu. CONFLITO PRO…[Leia mais]

Conflito de Jurisdição – crime de difamação cometido por meio da rede mundial de computadores – infração de menor potencial ofensivo – pedido de realização de diligência, consistente na quebra de sigilo de dados eletrônicos – providência complexa – incidência dos ditames da Lei nº 9.099/95 – inteligência do artigo 77, §2º, e 66 – precedentes –…[Leia mais]

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Ofensas, calúnia e difamação praticadas pelo réu – Improcedência do pedido – Inconformismo – Desacolhimento – Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP – Existência de desavenças entre as partes envolvendo questões familiares e patrimoniais – Elaboração de diversos boletins de ocorrência, por ambas as partes, nar…[Leia mais]

INDENIZAÇÃO. Pretensão, no juízo cível, fundada em uso de documento falso, atos processuais protelatórios e cometimento de injúria e difamação, nos autos de ação trabalhista. Recurso contra parte da sentença que reconheceu prescrição. Uso de documentos falsos e atos protelatórios relacionados e praticados nos autos da ação trabalhista. Com…[Leia mais]

1. Prestação de serviços – Reparação de danos materiais e morais – Apelação – Preparo uno – Irrelevância se a parte recorrente é formada por única pessoa ou litisconsórcio de pessoas.

2. Nulidade da sentença – Fundamentação que incorporou trecho de outra sentença entre as mesmas partes – Ausência de conexão entre as ações – Irrelevância – Se…[Leia mais]

REPARAÇÃO DE DANO MORAL – OFENSA EM PÚBLICO – ANTIGO EMPREGADO QUE AJUÍZA DEMANDA JUDICIAL – PROVAS SUFICIENTES – VALOR DA INDENIZAÇÃO

1 – Antigo empregado ofendido pelo preposto da antiga empregadora em público, quando da realização de perícia de ação trabalhista. Não deve ser reconhecido um simples aborrecimento cotidiano, sendo certo…[Leia mais]