[Suporte Juristas]

RESPONSABILIDADE CIVIL

Indenização Dano moral Assaques ofensivos no curso de programa televisivo Alegação de sensacionalismo e homofobia Liberdade de imprensa, entretanto, que há que se aferir sob limites amplos, abrangentes inclusive da programação televisiva Apelo provido para julgar improcedente a ação, com inversão dos ônus do sucumbimento, prejudicado o recurso das autoras.

(TJSP; Apelação 0004912-60.2005.8.26.0068; Relator (a): Luiz Ambra; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri – 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2013; Data de Registro: 15/05/2013)

[Suporte Juristas]

RESPONSABILIDADE CIVIL

Indenização Dano moral Homofobia Apelo contra sentença de improcedência Autores vítimas de discriminação sexual Inocorrência Depoimentos testemunhais que não comprovam as supostas ofensas verbais Dano moral não configurado Meros aborrecimentos que não ensejam indenização Precedentes Improcedência bem decretada, à vista do contexto probatório, apelo improvido.

(TJSP; Apelação 0019803-43.2011.8.26.0564; Relator (a): Luiz Ambra; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo – 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2013; Data de Registro: 29/05/2013)

[Suporte Juristas]

RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

Agressão física por seguranças de centro comercial Prova produzida demonstrando a ocorrência das lesões Valor da indenização (R$ 10.000,00), porém, que se evidencia exagerado diante das características do caso concreto, mormente a agressividade demonstrada na ocasião pelo autor e a ausência de qualquer prova de eventual homofobia por parte dos prepostos do réu Redução em metade que se impõe Sentença reformada parcialmente Correção monetária corretamente fixada a partir do arbitramento, na forma da Súmula 362 do STJ, e honorários no mínimo Apelo do réu provido em parte e desprovido o do autor.

(TJSP; Apelação 0003786-56.2011.8.26.0070; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Batatais – 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2013; Data de Registro: 26/09/2013)

[Suporte Juristas]

RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

Agressão física por seguranças de centro comercial Prova produzida demonstrando a ocorrência das lesões Valor da indenização (R$ 10.000,00), porém, que se evidencia exagerado diante das características do caso concreto, mormente a agressividade demonstrada na ocasião pelo autor e a ausência de qualquer prova de eventual homofobia por parte dos prepostos do réu Redução em metade que se impõe Sentença reformada parcialmente Correção monetária corretamente fixada a partir do arbitramento, na forma da Súmula 362 do STJ, e honorários no mínimo Apelo do réu provido em parte e desprovido o do autor.

(TJSP; Apelação 0003786-56.2011.8.26.0070; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Batatais – 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2013; Data de Registro: 16/10/2013)

[Suporte Juristas]

APELAÇÃO Ação de indenização Alegação do autor de que foi humilhado por motorista e cobrador de ônibus apenas por possuir orientação sexual distinta da heterossexualidade Pretensão indenitária consubstanciada no dever das empresas-rés de reparar os danos ocasionados por seus prepostos, em decorrência de manifestação típicas de homofobia – Responsabilidade civil da empresa de ônibus por culpa subjetiva atribuída ao motorista e cobrador Causa de pedir com todo o seu fundamento baseado no Código Civil – Pretensão indenitária fundada na culpa subjetiva dos prepostos das rés Inexistência de invocação de responsabilidade civil objetiva do Estado Discussão do feito limitada à matéria de Direito Privado Incompetência desta E. Seção de Direito Público RECURSO NÃO CONHECIDO – DÚVIDA DE COMPETÊNCIA SUSCITADA AO EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ART 197 DO RITJSP (art. 200 do novo RITJSP).

(TJSP; Apelação 0027043-08.2011.8.26.0007; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Regional VII – Itaquera – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2013; Data de Registro: 11/12/2013)

[Suporte Juristas]

AGRAVO RETIDO AMIZADE ÍNTIMA ENTRE PARTE E TESTEMUNHA NÃO DEMONSTRADA NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE REJEITA CONTRADITA DANO MORAL RESTAURANTE QUE ENCERRA CONTA DE CLIENTES, DEPOIS DE PEDIR QUE CESSEM CARÍCIAS HOMOFOBIA NÃO CONFIGURADA, NO CASO CONCRETO SENTENÇA PROCEDENTE DADO PROVIMENTO AO RECURSO

(TJSP;  Apelação 0064298-89.2010.8.26.0506; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto – 7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2014; Data de Registro: 01/05/2014)

[Suporte Juristas]

Embargos infringentes. Casal homossexual expulso de choperia por troca de carícias. Sentença de procedência. Acórdão que reformou, por maioria, a sentença. Inconformismo dos autores. Acolhimento. Acompanhamento da sentença e do voto vencido do relator do apelo. Preconceito (homofobia) demonstrado como motivação da expulsão. Provas produzidas escancaram a ilicitude da conduta da ré. Procedência da ação, com condenação da ré a indenizar os autores pelos danos morais sofridos em dez mil reais a cada autor. Embargos infringentes acolhidos.

(TJSP;  Embargos Infringentes 0064298-89.2010.8.26.0506; Relator (a): Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto – 7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2015; Data de Registro: 12/02/2015)

[Suporte Juristas]

PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. FUMUS COMMISSI DELICTI (“FUMAÇA” OU POSSIBILIDADE DE PRÁTICA DE DELITIVA) VERIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE. ARTIGOS 282, CAPUT, 312 E 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUSPEITA DE CRIME DE ÓDIO. RISCO À ORDEM PÚBLICA. VÍTIMA SOBREVIVENTE. TUTELA À LISURA PROCESSUAL E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL VERIFICADAS. ATRIBUTOS FAVORÁVEIS. PRIMARIEDADE. PRISÃO CAUTELAR MANTIDA. INIDONEIDADE PARA SUBTRAIR LEGITIMIDADE À MEDIDA EXTREMA.

Paciente denunciado por homicídio qualificado na forma tentada. Motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa do ofendido. Materialidade delitiva. Fortes indícios de autoria. Contundência de flagrante. Fumus commissi delicti (“fumaça” ou possibilidade de prática delitiva). Adequação e necessidade. Presença dos requisitos do artigo 282, caput, 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Possível cometimento do delito instilado pela homofobia. Crime de ódio que exige, em tese, maior rigor punitivo, e justificaria a imprecação pela qualificadora objetiva do motivo torpe. Risco à ordem pública verificado pela gravidade concreta da conduta, em tese, cometida. Havendo, ainda, vítima sobrevivente, com maior razão se impõe a necessidade de tutela da lisura processual e à aplicação da lei penal, salvaguardando-se a higidez nas declarações da vítima e de possíveis testemunhas. Atributos subjetivos favoráveis. Primariedade. Inidoneidade para retirar a legitimidade da medida cautelar extrema. Prisão preventiva mantida. A prisão cautelar (como gênero) ostenta envergadura constitucional, tanto quanto a própria presunção de não culpabilidade. CR/88, artigo 5°, incisos LVII e LXI.

(TJSP;  Habeas Corpus 0043692-30.2015.8.26.0000; Relator (a): Alcides Malossi Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Guarulhos – Vara do Júri; Data do Julgamento: 20/08/2015; Data de Registro: 26/08/2015)

[Suporte Juristas]

RESPONSABILIDADE CIVIL – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA – INDENIZAÇÃO – DANO MORAL – HOMOFOBIA – APELO CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – AUTOR VÍTIMA DE DISCRIMINAÇÃO SEXUAL – INOCORRÊNCIA – AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS – OFENSAS RECÍPROCAS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – IMPROCEDÊNCIA BEM DECRETADA À VISTA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO.

(TJSP;  Apelação 4009680-44.2013.8.26.0564; Relator (a): Neves Amorim; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo – 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2015; Data de Registro: 27/10/2015)

[Suporte Juristas]

Apelação cível. Prestação de serviços de tv por assinatura. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição e indenizatória por danos morais. Aquisição de equipamento para fornecimento de sinal de tv aberta sem qualquer custo em título de mensalidade ou assinatura – SKY Livre. Pagamento da tarifa de instalação dos equipamentos por meio de cartão de crédito. Posterior lançamento de débitos em fatura de cartão de crédito do autor ao argumento de que contratados serviços na modalidade pós-paga. Ausência de prova alusiva à celebração da referida avença. Inexigibilidade dos débitos. Restituição em dobro, entretanto, afastada, e isso porquanto não comprovados os respectivos pagamentos. Admissão da falha na prestação dos serviços – substanciada em cobrança indevida. Quebra da confiança contratual. Indenização devida e arbitrada em R$ 5.000,00. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

(TJSP; Apelação 1001679-35.2014.8.26.0161; Relator (a): Tercio Pires; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema – 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2016; Data de Registro: 09/05/2016)

[Suporte Juristas]

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E TUTELA ANTECIPADA

– Cobrança em duplicidade feita pela SKY de valores relativos ao serviço contratado – Parcial procedência – Recurso do autor, insistindo na indenização por danos morais – Inadmissibilidade – Ausência de comprovação de danos morais – Dissabores e aborrecimentos normais do cotidiano enfrentados pelo consumidor – Ausência de efetiva negativação ou cobrança vexatória – Danos morais não configurados – Recurso improvido.

(TJSP; Apelação 1019578-31.2014.8.26.0554; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 12ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de Santo André – 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2016; Data de Registro: 13/06/2016)

[Suporte Juristas]

APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS

– Prestação de serviços – Sky – Tutela antecipada concedida – Ação parcialmente procedente – A ré deve restabelecer os sinais de TV aberta no equipamento do autor – Danos morais afastados – Inexistência de negativação do nome do autor, junto aos serviços de proteção ao crédito – Mero aborrecimento contratual que não caracterizado dano – Sentença mantida

– RECURSO DESPROVIDO

(TJSP; Apelação 0001221-93.2015.8.26.0486; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Quatá – Vara Única; Data do Julgamento: 05/07/2016; Data de Registro: 13/07/2016)

[Suporte Juristas]

APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO INFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS. DIREITO AO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 98 E 99 DO CPC/2015. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA NESTA PARTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Nos termos da legislação de regência sobre a matéria, o benefício da assistência judiciária não é concedido apenas aos miseráveis, mas também àqueles que estejam em situação econômica que não lhes permitam pagar despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Observe-se, contudo, que a vencedora poderá requerer o bloqueio do levantamento da indenização a ser paga pela perdedora, para o cumprimento da obrigação relativa aos honorários advocatícios.

APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PELA AUTORA. INCLUSÃO DE SEU NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ILEGITIMIDADE DA SERASA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORRE DA SUCUMBÊNCIA EXPERIMENTADA. ART. 85, “CAPUT”, DO CPC/2015. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. ARBITRAMENTO ELEVADO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA NESTA PARTE IMPROVIDO.

Não se acolhe o pedido para reduzir o valor dos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência. A pretensão ajuizada envolveu ativa participação dos patronos da corré SERASA por se tratar de questão que abarca maior complexidade. Esta circunstância não viola a remuneração a que faz jus o profissional porque o arbitramento feito pela douta Juíza, sem ofensa à regra da moderação, não extrapolou os limites impostos pelo § 2º, do art. 85, do CPC/2015.

APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PELA AUTORA. INCLUSÃO DE SEU NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. CORRÉ QUE NÃO DEMONSTROU A REGULARIDADE DE SEU PROCEDIMENTO. DANO MORAL. TIPIFICAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ SKY NESSA PARTE IMPROVIDO.

A ré não se desincumbiu do encargo imposto pelo art. 373, II, do CPC/2015. Sustenta a regular e efetiva prestação de serviço, mas não comprova tudo o que alega. Aliás, no curso da ação, não trouxe aos autos qualquer prova dos documentos apresentados no ato de celebração do contrato, nem se desincumbiu do ônus probatório de comprovar que o autor teria contratado seus serviços telefônicos. Aplica-se à hipótese a teoria do risco da atividade, segundo a qual, quando a lesão provém de situação criada por quem explora determinada atividade que expõe o consumidor ao risco do dano que veio a sofrer, deverá por ele ver-se responsabilizado, pois competia à ré provar que agiu de forma diligente na prestação de seus serviços, em observância ao disposto no artigo 6º, VIII, do CDC, que determina a inversão do ônus da prova.

APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PELA AUTORA. INCLUSÃO DE SEU NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. CORRÉ QUE NÃO DEMONSTROU A REGULARIDADE DE SEU PROCEDIMENTO. DANO MORAL. TIPIFICAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE PARA ATENDER PARÂMETRO ADOTADO PELA CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES. ARBITRAMENTO EM R$ 12.000,00. REDUÇÃO PARA R$ 10.000,00. RECURSO INTERPOSTO PELA CORRÉ SKY NESSA PARTE PROVIDO.

A redução da verba indenizatória para R$ 10.000,00 atinge sua finalidade, que é prevenir condutas futuras, punir o responsável do ato lesivo e ressarcir a vítima, sempre atentando-se às condições sociais e financeiras das partes para que não importe em enriquecimento sem causa, conforme precedentes desta Câmara em casos análogos.

(TJSP;  Apelação 1049989-30.2015.8.26.0002; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2016; Data de Registro: 02/08/2016)

[Suporte Juristas]

* Declaratória c.c. Indenização – Autor alega que teve o nome inserido no cadastro de inadimplentes mesmo após o pedido de cancelamento do serviço prestado pela Sky – Ré não comprovou que o débito apontado é anterior ao pedido de cancelamento – Dano moral configurado – Majoração do quantum para R$ 10.000,00 é a medida que se impõe – Honorários advocatícios elevados para 15% sobre o valor da condenação – Recurso provido.*

(TJSP; Apelação 0001312-19.2014.8.26.0067; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Borborema – Vara Única; Data do Julgamento: 29/09/2016; Data de Registro: 29/09/2016)

[Suporte Juristas]

*AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Prestação de serviços. Sky Brasil. Débito de duas faturas mensais de cobrança em conta corrente de titularidade da autora. Cobrança indevida.

SENTENÇA de parcial procedência para condenar a ré a restituir para a autora as quantias cobradas indevidamente.

APELAÇÃO só da autora, que insiste no pedido de indenização moral.

REJEIÇÃO.

Cobrança indevida incontroversa. Notícia de recebimento pela autora do valor cobrado indevidamente, com a dobra, na via administrativa. Não configuração de ofensa a direito de personalidade da autora pela ré em razão da cobrança indevida. Aborrecimento que não passou da esfera do mero dissabor, transtorno ou percalço do cotidiano. Dano moral indenizável não configurado. Arbitramento da honorária em favor da ré, pela sucumbência recursal, em R$ 500,00, “ex vi” do artigo 85, §11, do CPC de 2015, mas com observância da “gratuidade”. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*

(TJSP; Apelação 1007553-80.2015.8.26.0576; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto – 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2016; Data de Registro: 20/10/2016)

[Suporte Juristas]

COBRANÇA INDEVIDA – DÉBITO EM CONTA CORRENTE – DANOS MATERIAIS E MORAIS

– Caracterizada a legitimidade passiva do Requerido Banco – Incontroverso o indevido débito automático da conta corrente do Autor – Não comprovada a autorização do débito automático – Caracterizados os danos materiais e morais

– SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida Sky ao pagamento de indenização por danos materiais no valor total de R$ 194,27 e condenar os Requeridos (solidariamente) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (com correção monetária desde a sentença e juros moratórios de 1% ao mês desde o desembolso)

– RECURSOS DOS REQUERIDOS IMPROVIDOS E DECLARADO (DE OFÍCIO) QUE CONDENADOS OS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE 14 DE MAIO DE 2015 E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS DESDE 18 DE DEZEMBRO DE 2012)

(TJSP; Apelação 4006641-25.2013.8.26.0019; Relator (a): Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana – 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2016; Data de Registro: 25/10/2016)

[Suporte Juristas]

Ação de reparação de danos morais – prestação de serviços de TV via satélite (Sky) – cancelamento dos serviços – continuidade da cobrança – existência de dano moral pelo aborrecimento causado pela prestadora de serviços em não atender aos pedidos da consumidora – redução do valor da indenização para dois mil reais – valor razoável – sentença reformada em parte – apelação provida em parte.

(TJSP; Apelação 0000571-28.2015.8.26.0589; Relator (a): Eros Piceli; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Simão – Vara Única; Data do Julgamento: 24/10/2016; Data de Registro: 26/10/2016)

[Suporte Juristas]

RESPONSABILIDADE CIVIL

– Prestação de serviços – Televisão por assinatura – Dano moral e material – Consumidora que se mudou de São Vicente para Santos e pediu a transferência do serviço – Demora na realização da instalação, que, ao ser realizada, deixa buraco no imóvel sem reparo, existindo, em razão de chuvas, destruição de parte da mobília, a caracterizar a imperícia da prestadora – Responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC) – Dano material – Aquisição de ventilador, sapateira e aparelho de televisão no total de R$1.300,00 – Dano moral caracterizado e quantum indenizatório fixado de forma adequada em R$ 8.000,00 que bem considera a demora sofrida e as agruras de que o autor foi vítima pelo menoscabo da parte da Sky – Sentença mantida – Recurso desprovido.

(TJSP; Apelação 1024000-88.2015.8.26.0562; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos – 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/11/2016; Data de Registro: 03/11/2016)

[Suporte Juristas]

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

– Prestação de serviços – Sky – Tutela antecipada concedida – Ação parcialmente procedente – Inexigibilidade do débito em razão da não prestação dos serviços – Danos morais afastados – Inexistência de negativação do nome do autor junto aos serviços de proteção ao crédito – Mero aborrecimento contratual que não caracteriza dano – Sentença mantida

– RECURSO DESPROVIDO

(TJSP; Apelação 0000662-39.2015.8.26.0486; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Quatá – Vara Única; Data do Julgamento: 25/10/2016; Data de Registro: 09/11/2016)

[Suporte Juristas]

INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS

– Inclusão indevida de nome em serviço de proteção ao crédito – Contratação de serviços de TV em nome da Autora – Fraude praticada por terceiro – Consumidor equiparado – Responsabilidade objetiva configurada, inerente à atividade decorrente do risco profissional, não se aplicando a exclusão prevista no art. 14, § 3º, inc. II, do CDC – Fortuito interno – Dano moral in re ipsa – Indenização fixada em valor adequado para compensar a Autora pelo constrangimento imposto e evitar enriquecimento ilícito – Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso da Corré SKY desprovido e recurso adesivo da Autora provido.

(TJSP; Apelação 0007335-13.2014.8.26.0024; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de Andradina – 3ª Vara; Data do Julgamento: 10/11/2016; Data de Registro: 10/11/2016)

[Suporte Juristas]

APELAÇÃO.

Prestação de Serviços. Ação declaratória de inexistência de débito e restituição, em dobro, das quantias pagas cumulada com indenização por danos morais, julgada parcialmente procedente. – Recurso da corré Sky. Pretensão à inversão do julgamento ou a redução do quantum fixado a título de danos morais. Impossibilidade. Cobrança indevida por serviço cancelado, porquanto o local era desprovido de sinal. Geração de débitos inexigíveis. Negativação do nome do autor no cadastro restritivo de crédito. Abalo moral presumido. Danos morais configurados. Montante arbitrado em R$ 6.000,00 (em 17/09/2013) que deve ser mantido. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como da diretriz do art. 944 do Código Civil. – Litigância de má-fé requerida em contrarrazões. Não ocorrência. A conduta processual da apelante não se insere dentre as hipóteses previstas no art. 17 do CPC, a justificar a aplicação da sanção requerida, cuidando-se de regular exercício ao direito à ampla defesa, consagrado na Constituição Federal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

(TJSP; Apelação 4001546-54.2013.8.26.0038; Relator (a): Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras – 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2016; Data de Registro: 17/11/2016)

[Suporte Juristas]

Prestação de serviços. TV a cabo. SKY. Recusa da ré na prestação de serviços sob argumento de pendência anterior não solvida. Não restituição dos aparelhos cedidos ao término do vínculo contratual. Fato ocorrido há anos atrás e em cidade diversa. Sentença de procedência de nulidade do débito e condenação do réu ao pagamento de dano moral de R$ 6.000,00. Ré que não oferta subsídios em relação ao vínculo anterior e no qual anota não devolução dos equipamentos pelo usuário. Dano moral, porém, não caracterizado. Anotação interna nos arquivos da própria prestadora de serviços e sem publicidade para terceiros. Não equiparação a casos de anotações em órgãos de proteção ao crédito. Situação de mero aborrecimento. Recurso provido em parte. Não comprovando a existência de débito do autor por fato ocorrido há muitos anos e em cidade diversa, anotando o autor que se cuida de não devolução dos equipamentos no ato do rompimento do vínculo anterior, a inexigibilidade restou corretamente reconhecida. No entanto, não havendo publicidade do fato, tanto que não anotado o nome do autor em órgãos de proteção ao crédito, limitando-se a prestadora de serviços a anotar a circunstância em seus arquivos, a qual foi utilizada para recusar novo contrato pelo autor solicitado, não há ofensa a direito de personalidade, cuidando-se de aborrecimento e que não autoriza indenização.

(TJSP; Apelação 1023507-13.2013.8.26.0100; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 25ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro Central Cível – 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2016; Data de Registro: 18/11/2016)

[Suporte Juristas]

INDENIZAÇÃO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER.

Autor assinante de plano da requerida Sky. Compra de aparelho que não oferecia os recursos contratados. Cobrança de ponto extra e ausência de discriminação dos serviços prestados na fatura. Sentença de parcial procedência, com fixação dos danos morais em R$5.000,00. Irresignação da requerida. Não acolhimento. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.

RECURSO IMPROVIDO.

(TJSP; Apelação 0005629-13.2014.8.26.0115; Relator (a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campo Limpo Paulista – 2ª Vara; Data do Julgamento: 24/11/2016; Data de Registro: 30/11/2016)

[Suporte Juristas]

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – TELEVISÃO POR ASSINATURA – DANOS MORAIS – RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS

– Falha na prestação do serviço (interrupção na recepção de sinal de televisão por assinatura) – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar ao pagamento do valor de R$ 368,00 – Dano moral caracterizado – RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para condenar ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, E DECLARADO (DE OFÍCIO) QUE EVENTUAL LEVANTAMENTO DO VALOR RELATIVO À RESTITUIÇÃO (R$ 368,00) DEVE SER ANTECEDIDO DA DEVOLUÇÃO DO PRODUTO (“SKY LIVRE ANTENA”) À REQUERIDA

(TJSP; Apelação 0004414-35.2015.8.26.0028; Relator (a): Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Aparecida – 2ª Vara; Data do Julgamento: 05/12/2016; Data de Registro: 06/12/2016)

[Suporte Juristas]

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM A DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cartão de crédito. Uso fraudulento. Despesa não reconhecida pelo titular do cartão. Débito automático em conta-corrente. Parcial procedência. Insurgência de ambas as corrés. Pretensão da corré instituição financeira voltada ao reconhecimento de sua ilegitimidade passiva “ad causam” ou inversão do resultado. Pretensão da corré SKY de inversão do resultado. Corré instituição financeira. Legitimidade passiva. Ocorrência. Débito reputado indevido lançado em fatura de cartão de crédito, que é administrado por empresa que faz parte do mesmo grupo econômico da demandada, e também em conta-corrente, que é administrada por ela. Débito. Cartão de crédito. Despesa não reconhecida pelo titular do cartão. Corré SKY admitiu ter havido falha nos serviços por ela prestados, ao permitir que terceiro utilizasse dados do cartão de crédito do autor para realizar operação fraudulenta. Fato, por outro lado, que não pode ser atribuído à corré instituição financeira, uma vez que, ante a ausência de prova de comunicação ao agente financeiro tanto pela corré SKY quanto pelo autor, trata-se de despesa comum e possível de ser realizada por este. Dever de restituir o valor debitado que deve mesmo ser atribuído à corré SKY. Dano moral. Inocorrência. Hipótese que se caracteriza como mero aborrecimento, sem o potencial de causar danos à honra e à imagem do autor. Precedente desta colenda Câmara.

SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO À CORRÉ BANCO BRADESCO E PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA EM RELAÇÃO À CORRÉ SKY, EM MENOR EXTENSÃO. RECURSOS PROVIDOS, EM PARTE.

(TJSP; Apelação 1002833-97.2016.8.26.0297; Relator (a): Sebastião Flávio; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales – 5ª Vara; Data do Julgamento: 30/11/2016; Data de Registro: 06/12/2016)

[Suporte Juristas]

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

– Débito ilegítimo da conta corrente da autora, em favor da Sky Brasil, sendo que a autora jamais celebrou qualquer contrato com a ré que pudesse originar a dívida – Fato que restou incontroverso nos autos – Pretensão recursal que ficou restrita ao direito ou não da autora no recebimento de indenização por danos morais, bem como à devolução em dobro do valor indevidamente debitado em sua conta corrente – Devolução em dobro – Cabimento Razoabilidade – Inteligência do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor – Rés que não se incumbiram de comprovar a origem do débito – Danos morais – Mero dissabor que não justifica a verba pleiteada – Danos morais indevidos – Nome da autora que sequer foi negativado e/ou protestado – Recurso provido, em parte.

(TJSP; Apelação 1001274-52.2016.8.26.0541; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul – 1ª Vara; Data do Julgamento: 13/02/2017; Data de Registro: 13/02/2017)

[Suporte Juristas]

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FRAUDE NA FORMAÇÃO DO CONTRATO. DIANTE DA AUSÊNCIA DA PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL, A OCORRÊNCIA DE DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR CONFIGURA CONDUTA ILÍCITA, APTA A CAUSAR DANOS DE ORDEM MORAL, OS QUAIS MERECEM COMPENSAÇÃO. DANO MORAL REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA ORIGEM. ADEQUAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE-RAZOABILIDADE E DA MODERAÇÃO. RECURSO DO RÉU BANCO DO BRASIL NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU SKY BRASIL PROVIDO EM PARTE.

(TJSP; Apelação 0017918-75.2013.8.26.0482; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 21ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente – 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/02/2017; Data de Registro: 13/02/2017)

[Suporte Juristas]

APELAÇÃO – CORRÉ SKY – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO – AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA AUTORIZADORA DO CORTE DE FORNECIMENTO DE SINAL DE TELEVISÃO POR ASSINATURA.

É de se identificar nos autos que a Corré SKY não se desincumbiu de demonstrar a condição de inadimplência da Autora capaz de autorizar o corte de fornecimento de sinal de televisão por assinatura contratado entre as partes. Patente a falha na prestação do serviço contratado. Necessidade de manutenção da obrigação de fazer imposta na sentença quanto ao restabelecimento do fornecimento de sinal de televisão por assinatura à Autora.

– DANOS MORAIS – INOCORRÊNCIA – MERO ABORRECIMENTO.

Apesar de ser inequívoco o defeito do serviço prestado pela Corré SKY, é certo que tal fato não enseja dano moral a ser reparado. Nesse passo, consigno que não há qualquer prova nos autos acerca de eventuais danos experimentados pela Autora. Importante destacar que a Autora não teve o seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito em razão da alegada inadimplência. Ademais, o serviço de fornecimento sinal de televisão por assinatura não se enquadra como essencial (vg. energia elétrica e água) e a suspensão de seu fornecimento somente autorizaria a condenação da Corré SKY no pagamento de indenização caso a Autora demonstrasse qual teria sido o efetivo dano suportado, o que não foi feito. Ainda que a Autora alegue que suportou alguns dissabores em razão do evento, conforme orientação jurisprudencial amplamente dominante, simples aborrecimento não basta para configurar o dano que necessita de reparação. Tendo em vista que o dano moral no caso em análise não é presumido, e que não há nos autos qualquer prova do mesmo, de rigor a reforma da decisão para que seja afastada a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais à Autora.

– RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO – AUTORA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO – MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.

Diante do parcial acolhimento do recurso da Corré SKY, forçoso o reconhecimento de que está prejudicado o apelo interposto pela Autora, cujo único objeto é a majoração do valor indenizatório.

– RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DA CORRÉ SKY PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO.

(TJSP; Apelação 1023092-31.2015.8.26.0562; Relator (a): Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos – 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2017; Data de Registro: 21/02/2017)

[Suporte Juristas]

Prestação de serviços (tv por assinatura). Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais e materiais. Cobrança de indevida do valor do plano de assinatura de tv Sky contratado. Presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, por força da aplicação dos efeitos da revelia. Restando incontroverso nos autos que houve cobrança indevida do serviço, não havia porque exigir-se da autora valor superior ao contratado, sendo mesmo medida de rigor a adequação do valor inicialmente estipulado como alegado pela consumidora. Dano moral não configurado. O caso concreto não revela hipótese de padecimento de dano moral. Não se nega que as cobranças indevidas causaram aborrecimento à autora. Isso é óbvio. No entanto, o mero aborrecimento, o transtorno porque teve de passar não autoriza condenar a ré à reparação de um dano moral inexistente. Desacompanhadas de consequências extraordinárias, não implicam ofensa a direito da personalidade. Repetição do indébito. A repetição do indébito deve se dar de forma simples, e não em dobro. Não se pode concluir que a ré efetuou as cobranças dolosamente, maliciosamente. À míngua de demonstração de má-fé (ou seja, de manifesta intenção de lesar a consumidora) não se lhe aplica a penalidade prevista no art. 42 da Lei nº 8.078/90. Apelação provida em parte.

(TJSP; Apelação 1003243-50.2015.8.26.0020; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII – Nossa Senhora do Ó – 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2017; Data de Registro: 21/02/2017)

[Suporte Juristas]

RESPONSABILIDADE CIVIL

– Prestação de serviços – Televisão por assinatura – Indenização por danos morais – Aquisição de sinal para se assistir com mais qualidade aos jogos da Copa do Mundo – Serviço que não funcionou, tendo a consumidora tentado solucionar a questão administrativamente e até mesmo no CEJUSC, no qual a Sky se comprometeu a solucionar o problema – Responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC) – Reparação de natureza moral cabível, ante a situação sofrida pelo autor, que não pode ser caracterizada como mero incômodo ou fato habitual da vida – Majoração de R$2.000,00 para R$10.000,00 – Sentença reformada em parte – Recurso provido para se majorar a indenização por danos morais para R$10.000,00, importância a ser corrigida a partir da publicação deste acórdão, com juros de 1% a contar da citação.

(TJSP; Apelação 0005266-90.2014.8.26.0417; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paraguaçu Paulista – 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/03/2017; Data de Registro: 03/03/2017)

[Autor]

Respostas