@wfroberto
Ativo 3 anos, 11 meses atrás
Wilson Furtado Roberto iniciou o tópico Porte de Arma Branca no fórum Wilson Furtado Roberto 8 anos, 3 meses atrás
Sair de casa com arma branca é contravenção penal.
A Lei das Contravenções Penais, ou seja, o Decreto Lei 3.688/41, em seu artigo 19, dispõe sobre o delito de portar arma (branca) fora de casa, sem a devida licença ou autorização.
A pena prevista neste artigo é de prisão simples, de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses e multa. Consta tam…[Leia mais]
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Wilson Furtado Roberto iniciou o tópico Estelionato no fórum Wilson Furtado Roberto 8 anos, 3 meses atrás
Estelionato
Estelionato é um ilícito penal que envolve enganação, golpe, fraude e outras artimanhas ardilosas.
Estelionato nada mais é que um crime que tem por fito atingir o patrimônio de alguém a partir do induzimento ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento. A real intenção do autor dess…[Leia mais]
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Wilson Furtado Roberto iniciou o tópico Homicídio no fórum Wilson Furtado Roberto 8 anos, 3 meses atrás
Homicídio nada mais é que a destruição do homem pelo próprio homem de forma injustificada.
O artigo 121 do Código Penal brasileiro é um dos mais importante dos tipos penais do sistema normativo brasileiro, tendo em vista que tem por objetivo proteger a vida, que é o bem considerado mais importante de todos.
Já quanto ao objetivo do tipo…[Leia mais]
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Wilson Furtado Roberto iniciou o tópico Delação Premiada no fórum Wilson Furtado Roberto 8 anos, 3 meses atrás
Delação Premiada
A Delação Premiada (expressão coloquial para Colaboração Premiada) nada mais é que um tipo de barganha estabelecida entre magistrado e o réu. O réu conta detalhes de um crime, e como reconhecimento desta contribuição na solução do caso, o magistrado concede algum atenuante à pena do delator (colaborador).…[Leia mais]
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Wilson Furtado Roberto iniciou o tópico Recuperação Judicial no fórum Dicionário Jurídico 8 anos, 3 meses atrás
Recuperação Judicial
Recuperação judicial nada mais é que uma reorganização econômica, administrativa e financeira de uma empresa, realizada com o auxílio da Justiça, para evitar a sua falência.
Em outras palavras, a Recuperação Judicial é uma medida para evitar a falência de uma empresa. É pugnada quando a empresa perde a sua capacidade…[Leia mais]
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Wilson Furtado Roberto escreveu um novo post 8 anos, 3 meses atrás
Por unanimidade, a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) negou provimento ao recurso de apelação interposto pela União Federal contra a decisão, do Juízo da Quinta Vara Feder […]
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Wilson Furtado Roberto escreveu um novo post 8 anos, 3 meses atrás
Por unanimidade, a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu a nulidade das Certidões de Dívida Ativa da União (CDAs) devido à dupla incidência da Taxa de Coleta, Remoção e Destinaçã […]
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Wilson Furtado Roberto escreveu um novo post 8 anos, 3 meses atrás
Não satisfeito com a sentença do Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas que o condenou à pena de 01 ano de detenção em regime aberto por ter registrado filho alheio como sendo seu, com objetivo […]
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Wilson Furtado Roberto escreveu um novo post 8 anos, 3 meses atrás
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à recurso de apelação de um servidor público aposentado da Fundação Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT), contra a sentenç […]
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Wilson Furtado Roberto escreveu um novo post 8 anos, 3 meses atrás
A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou improcedente recurso de apelação no qual a recorrente objetivava a nulidade de sua intimação por edital feita pelo Conselho Regional de Enf […]
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Wilson Furtado Roberto escreveu um novo post 8 anos, 3 meses atrás
A magistrada titular do 3º Juizado Especial Cível de Brasília, no Distrito Federal, condenou solidariamente o Banco Cetelem S/A e a B2W – Companhia Digital a pagarem ao autor o valor de R$ 3.000,00 (três mil rea […]
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Wilson Furtado Roberto escreveu um novo post 8 anos, 3 meses atrás
Por unanimidade, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a pagar indenização de R$ 1.460,00, a título de danos materi […]
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Wilson Furtado Roberto escreveu um novo post 8 anos, 3 meses atrás
A Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, rejeitou denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o prefeito do Município de Alfredo Vasconcelos, em Mina […]
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Wilson Furtado Roberto escreveu um novo post 8 anos, 3 meses atrás
Por unanimidade, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo IBAMA contra decisão do Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária de Tocanti […]
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Wilson Furtado Roberto escreveu um novo post 8 anos, 4 meses atrás
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial da empresa francesa Champagne Moët & Chandon que buscava proibir que uma danceteria de Florianópolis continuasse a ut […]
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Wilson Furtado Roberto escreveu um novo post 8 anos, 4 meses atrás
“A ´exposição pornográfica não consentida´, da qual a ´pornografia de vingança´ é uma espécie, constitui uma grave lesão aos direitos de personalidade da pessoa exposta indevidamente, além de configurar uma […]
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Wilson Furtado Roberto escreveu um novo post 8 anos, 4 meses atrás
Havendo pluralidade de advogados, é nula a intimação que não observa pedido expresso para que a publicação se dê em nome de um deles. Com este entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Reg […]
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Wilson Furtado Roberto escreveu um novo post 8 anos, 4 meses atrás
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação de seis auditores fiscais da Receita Federal do Brasil (RFB), e de uma empresa, por ato de improbidade administrativa, em açã […]
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Wilson Furtado Roberto escreveu um novo post 8 anos, 4 meses atrás
Por unanimidade, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto contra a sentença da 3ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia, que conde […]
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Wilson Furtado Roberto escreveu um novo post 8 anos, 4 meses atrás
Por unanimidade, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) considere como especial os períodos compreendidos entre 02/02/1981 a 13 […]
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