Wilson Furtado Roberto

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE CONSISTENTE NA PRÁTICA DE NOVO DELITO (ART. 52 DA LEP). AMEAÇA CONTRA A COMPANHEIRA. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE PELO JUÍZO. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PAD. POSTERIOR EXTIN…[Leia mais]

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO, RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA (ARTS. 129, § 9º, 329 E 330, TODOS DO CÓDIGO PENAL). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).…[Leia mais]

APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS (ART. 129, § 9º, DO CP). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES NAS DUAS FASES PROCESSUAIS, ALIADAS AO LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AS LESÕES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E…[Leia mais]

APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS UNIFORMES E COERENTES DA VÍTIMA. RECEITUÁRIO MÉDICO E FOTOGRAFIAS TRAZIDAS AOS AUTOS QUE, JUNTAMENTE COM A PROVA ORAL, SE MOSTRAM APTAS À COM…[Leia mais]

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME COMETIDO NO ÂMBITO FAMILIAR E CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA (ART. 147 DO CP). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA UNÍSSONAS E COERENTES, QUE SÃO CORROBORADAS POR RELATOS DE TESTEMUNHA…[Leia mais]

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME COMETIDO NO ÂMBITO FAMILIAR E CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA (ART. 147 DO CP). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES, SEM HESITAÇÕES OU CONTRADIÇÕES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIM…[Leia mais]

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME COMETIDO NO ÂMBITO FAMILIAR E CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA (ART. 147 DO CP). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES, SEM HESITAÇÕES OU CONTRADIÇÕES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIM…[Leia mais]

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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. PRÁTICA DE DOIS CRIMES DE AMEAÇA (ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL), EM CONTINUIDADE DELITIVA, UM DELES NA FORMA DA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. (I) PRELIMINAR. PLEITO DE AFASTAMENTO DA INCIDÊ…[Leia mais]

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, § 9º, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA. RÉU QUE, APÓS DISCUSSÃO E SOB EFEITO DE ÁLCOOL, AGREDIU SUA COMPANHEIRA COM UM PEDAÇO…[Leia mais]

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APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ART. 129, § 9º, C/C LEI 11.340/06) – SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SIMPLES – ALEGADA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO – NÃO OCORRÊNCIA – NAMORO – NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O RELACIONAMENTO E…[Leia mais]

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RECLAMAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE COMETIDOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA DESPACHO QUE DESIGNOU DE OFÍCIO AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE RETRATAÇÃO. ACOLHIMENTO. REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16 DA LEI N. 11.340/2006 QUE NÃO É OBRIGATÓRIA E QUE NECESSITA D…[Leia mais]

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Habeas Corpus. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. Conversão da prisão em flagrante em PREVENTIVA. SUSTENTADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR E DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA, REVELADA PEL…[Leia mais]

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, COM INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA (ARTS. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41). SENTENÇA CONDENATÓRIO. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE AMEAÇA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE…[Leia mais]

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE FÍSICA. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, C/C ARTS. 5º E 7º, AMBOS DA LEI N. 11.340/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO ANTE O PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INVIABILIDADE. CONDUTA TÍPICA. APELANTE QUE EXTRA…[Leia mais]

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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA (CP, ARTS. 129, § 9º, e 147). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TESE DEFENSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. 2. AMEAÇA. CULPABILIDADE. IMPUTABILIDADE. CONSUMO DE ÁLCOOL E DROGAS. INGESTÃO VOLUNTÁRIA. DO…[Leia mais]

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HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. DECISÃO DE HOMOLOGOU A PRISÃO EM FLAGRANTE E A CONVERTEU EM PREVENTIVA EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE TEM CONTRA SI OUTRAS AÇÕES PENAIS QUE TRATAM DO MESMO DELITO, CONFORME EXTRAI-SE DE SUA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROT…[Leia mais]

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APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (CP, ART. 147, E DECRETO-LEI 3.688/41, ART. 21). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO. 1.1. PROVA DA AUTORIA. PALAVRAS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES. AGRESSÃO CONFIGURAD…[Leia mais]

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APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (CP, ART. 147). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. PROVA DA AUTORIA. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA. AMEAÇA DE MORTE. MAL INJUSTO E GRAVE CONFIGURADO. 2. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. APLICAÇÃO DO SURSIS SIMPLES (CP, ART. 78, § 1º). PRESTA…[Leia mais]

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APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA, NA FASE INDICIÁRIA, CORROBORADA POR DECLARAÇÃO MÉDICA QUE REGISTROU OFENSA À INTEGRIDADE CORPORAL DA OF…[Leia mais]