Wilson Furtado Roberto

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AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO Ação de Obrigação de Fazer Portadora de esclerose múltipla, objetivando medicamento não fornecido pelo SUS Remédio receitado pelo médico especialista Agravo contra decisão que acolheu o pedido de tutela antecipada Dever do Estado fornecer medicamento, mesmo que de a…[Leia mais]

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MANDADO DE SEGURANÇA Portadora de mielodisplasia, objetivando medicamento não fornecido pelo SUS Remédio receitado pelo médico especialista Dever do Estado fornecer medicamento, mesmo que de alto custo A saúde é direito de todos e obrigação do Estado Recurso não provido.

(TJSP;  Apelação 0015151-35.…[Leia mais]

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AGRAVO DE INSTRUMENTO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – Ação civil pública – Pretensão do Ministério Público de obrigar a Municipalidade e a Fazenda Estadual a fornecerem os fármacos “MADAFILINA 200mg”, “DULOXETINA 60mg” (CYMBALTA 60mg) e “NALTREXONA 50mg”, conforme prescrição médica, so…[Leia mais]

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APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ZYTIGA 250MG/CP (ABIRATERONA). AUTOR PORTADOR DE NEOPLASIA DE PRÓSTATA (CID – C61). INADMISSIBILIDADE DA RECUSA PELO ESTADO. IRRELEVÂNCIA DE NÃO SER PADRONIZADO PELO SUS. DEVER DO ESTADO. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. GARANTIA DE RESPEITO…[Leia mais]

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REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTORa PORTADORa DE doença RENAL CRÔNICA terminal. INADMISSIBILIDADE DA RECUSA PELO ESTADO. Irrelevância de não SER PADRONIZADO PELO SUS. DEVER DO ESTADO. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. GARANTIA DE RESPEITO AO DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À D…[Leia mais]

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Obrigação de fazer Fornecimento de medicamento Considerado que a agravante deve usar os remédios fornecidos pelo SUS Médico receitou a ela outro medicamento, mais eficaz Deve ser fornecido ao paciente o medicamento indicado pelo médico Recurso provido.

(TJSP;  Agravo de Instrumento 22312…[Leia mais]

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REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONSTITUCIONAL – PORTADORA DE HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA HAS, DIABETES MELLITUS, TIPO 2, VALVOPATIA, FIBRILAÇÃO ATRIAL CRÔNICA E INSUFICIÊNCIA CARDÍACA CONGESTIVA” – DIREITO À SAÚDE – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – GARANTIA DE RESPEITO AO DIREITO FUNDAME…[Leia mais]

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OBRIGAÇÃO DE FAZER – Agravada portadora de Hepatite C crônica, Genótipo 1, em fase cirrótica – Pretensão ao fornecimento gratuito do medicamento de alto custo Harvoni (Ledipasvir/Sofosbuvir) – Necessidade comprovada – Obrigação do fornecimento pelo SUS – Garantia constitucional (Art. 196 da CF – Decisão que concede…[Leia mais]

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DIREITO À SAÚDE – Portadora de grave enfermidade – Fornecimento de medicamento – Imprescindibilidade – Art. 196 da CF/88 – Norma diretamente aplicável – Obrigação dos entes públicos – Necessidade econômica –– Remédio prescrito por médico da rede pública de saúde e fornecido pelo SUS – Reexame necessário e recursos…[Leia mais]

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Danos materiais – Indenização – Indicação, pelo médico, de dois tratamentos para a doença da autora – Opção pelo tratamento com remédio de valor menos elevado – Tratamento custeado pela autora – Medicamentos prescritos são padronizados pela rede pública (SUS) – Autora pobre e idosa pede a condenação da ré ao pagamento de…[Leia mais]

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Ação Civil Pública – Fornecimento de medicamentos – Reexame necessário – o Estado não pode declinar do seu dever de assistência médica com argumentos como não inclusão dos medicamentos demandados nas listas de medicamentos fornecidos pelo SUS – À demandante somente interessa o fornecimento do medicamento eficaz para…[Leia mais]

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Agravo de Instrumento – decisão que exigiu a comprovação da ineficiência do tratamento cardíaco com remédio fornecido pelo SUS – recurso processado com o efeito suspensivo ativo para dispensar o agravante de comprovar a ineficiência do tratamento com remédio do SUS e para conceder o medicamento receitado – presente o fu…[Leia mais]

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Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Gestante com Trombofilia. Clexani 40mg (anticoagulante). Dever do Estado (arts. 5º, caput, 196 e 198 da CF e legislação reguladora do Sistema Único de Saúde – SUS). Solidariedade entre os entes federativos podendo a demanda ser proposta contra qualquer deles: União,…[Leia mais]

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MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS. TRATAMENTO DE DIABETES MELLITUS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. UNICIDADE DO SISTEMA DE SAÚDE (SUS). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELA PRESTAÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, PODENDO SER CADA UM DELES, INDIVIDUAL OU…[Leia mais]

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – Agravado portador de cirrose hepática por esteatohepatite não alcoólica + hepatite C genótipo 1 B – Pretensão ao fornecimento gratuito dos medicamentos Sofosbuvir e Daclatasvir – Necessidade comprovada – Obrigação do fornecimento pelo SUS – Garantia constitucional (Art. 196 da CF – Decisão que co…[Leia mais]

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MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE DIABETES MELLITUS. PRELIMINAR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. CONSABIDA DIFICULDADE NA OBTENÇÃO DE MEDICAMENTOS, EQUIPAMENTOS, INSUMOS OU TRATAMENTOS NÃO DISPONIBILIZADOS PELO SUS. RESISTÊNCIA EVIDENCIADA…[Leia mais]

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REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTORA QUE É PESSOA IDOSA E PORTADORA DE LEUCEMIA. INADMISSIBILIDADE DA RECUSA PELO ESTADO. Irrelevância de não SER PADRONIZADO PELO SUS. DEVER DO ESTADO. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. GARANTIA DE RESPEITO AO DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À…[Leia mais]

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APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – MOLÉSTIAS CARDIOVASCULARES – IDOSO. Aspirina prevent 100mg, glifage XR 500mg, nebilet 5mg, press plus 5/20mg, vestarel MR, procoralan 5mf, rosuvastatina cálcica e ezetrol 10mg. Comprovação da hipossuficiência e necessidade dos medicamentos indicados nos autos. Ausência de impugnação fun…[Leia mais]

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ASSISTÊNCIA À SAÚDE. Osasco. Alzheimer. Rivastigmina 1,5mg. – 1. Interesse de agir. Remédio padronizado, fornecido pelo SUS. Ausência de negativa. A ausência de negativa do Poder Público não retira o interesse do paciente; conforme consignado nas contestações e no apelo, Estado e município não pretendem fornecer o in…[Leia mais]

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Ação de obrigação de fazer – Fornecimento do medicamento cinacalcete – Direito à prestação evidenciado nos termos do art. 6º, inciso I, alínea “d”, da Lei nº 8.080/90 – Dever solidário dos entes públicos conforme art. 4º do mesmo diploma legal – Sentença de procedência – Substância incorporada ao SUS nos termos do Relat…[Leia mais]