Wilson Furtado Roberto

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Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Aclasta. Dever do Estado (arts. 5º, caput, 196 e 198 da CF e legislação reguladora do Sistema Único de Saúde – SUS). Solidariedade entre os entes federativos podendo a demanda ser proposta contra qualquer deles: União, Estado, ou Município. Ausência de ofensa aos pr…[Leia mais]

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Ação de obrigação de fazer – Fornecimento do medicamento cinacalcete – Direito à prestação evidenciado nos termos do art. 6º, inciso I, alínea “d”, da Lei nº 8.080/90 – Dever solidário dos entes públicos conforme o art. 4º do mesmo diploma legal – Sentença de procedência – Substância incorporada ao SUS nos termos do Relat…[Leia mais]

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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. Direito à saúde. Dispensação de medicamento para tratamento de adenocarcinoma de próstata. Preliminar de falta de interesse de agir. Alegação de que o autor poderia adquirir gratuitamente o remédio pleiteado nos Centros de Alta Complexidade em Oncologia (CAC…[Leia mais]

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Mandado de segurança – Fornecimento do medicamento cinacalcete – Direito à prestação evidenciado nos termos do art. 6º, inciso I, alínea “d”, da Lei nº 8.080/90 – Dever solidário dos entes públicos conforme o art. 4º do mesmo diploma legal – Sentença de procedência – Substância incorporada ao SUS nos termos do Relatório…[Leia mais]

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DIREITO À SAÚDE – Fornecimento de medicamento – Portadora de enfermidade crônica nos rins – Imprescindibilidade – Art. 196 da CF/88 – Norma constitucional diretamente aplicável – Obrigação dos entes públicos – Necessidade econômica – Prescrição justificada e subscrita por profissional de clínica conveniada ao SUS – Remédi…[Leia mais]

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Ação civil pública – Fornecimento de medicamento – Direito à prestação evidenciado nos termos do art. 6º, inciso I, alínea “d”, da Lei nº 8.080/90 – Dever solidário dos entes públicos conforme art. 4º do mesmo diploma legal – Substância incorporada ao SUS nos termos do Relatório 176 do CONITEC – Possibilidade…[Leia mais]

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MANDADO DE SEGURANÇA. Fornecimento de medicamento a portadora de grave enfermidade. Maioria dos fármacos requeridos que está incluída nas listagens oficiais padronizadas do SUS. Inexistência de recusa administrativa, não havendo sequer menção de ter havido pedido mesmo verbal ou notícia de falta de algum item nos postos d…[Leia mais]

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – MEDICAMENTO – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – Pretensão inicial da autora, portadora de LINFOMA DE HODGKIN RECIDIVADO, voltada à obtenção de medicamento de alto custo, denominado “BRENTUXIMABE VEDOTIN (ADCETRIS)”, considerado necessário para o tratamento da moléstia – deci…[Leia mais]

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Mandado de segurança – Interrupção de fornecimento de remédio disponibilizado pelo SUS – Direito à prestação evidenciado nos termos do art. 6º, inciso I, alínea “d”, da Lei nº 8.080/90 – Solidariedade dos entes públicos conforme o art. 4º do mesmo diploma legal – Sentença de procedência – Possibilidade, porém, de for…[Leia mais]

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Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Fornecimento de medicamentos. Autora portadora de diabetes mellitus. Liminar. Pretensão de receber administrativamente remédios que não constam da lista de medicamentos fornecidos pelo SUS. Descabimento do pedido. Não comprovação da inefic…[Leia mais]

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Ação de obrigação de fazer – Portadora de hepatite viral crônica “C” – Pretensão de receber os remédios “Daclatasvir”, “Ribavirin” e “Sofosbuvir” – Medicamentos disponibilizados pelo SUS – Direito à prestação evidenciado nos termos do art. 6º, inciso I, alínea “d”, da Lei nº 8.080/90 – Solidariedade dos entes públicos con…[Leia mais]

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Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Fornecimento de medicamentos. Liminar. Pretensão de receber administrativamente remédios que não constam da lista de medicamentos fornecidos pelo SUS. Descabimento do pedido. Não comprovação da ineficácia dos tratamentos disponibil…[Leia mais]

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Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Fornecimento de medicamento. Liminar. Pretensão de receber administrativamente remédio que não consta da lista de medicamentos fornecidos pelo SUS. Cabimento do pedido. Medicamento não incluso na lista do SUS, pelo que se determina a suspe…[Leia mais]

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Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Fornecimento de medicamentos. Liminar. Pretensão de receber remédios que não constam da lista de medicamentos fornecidos pelo SUS. Cabimento do pedido. Ausente impugnação quanto à necessidade dos medicamentos pleiteados. Pedido médico pr…[Leia mais]

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Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Fornecimento de medicamento. Liminar. Pretensão de receber remédio que não consta da lista de medicamentos fornecidos pelo SUS e remédios que constam, mas estão indisponíveis. Cabimento do pedido. Tema n.º 106 do STJ. Recurso improvido.…[Leia mais]

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S ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA – Não ocorrência – O Município é parte legítima para figurar no polo passivo – Obrigação solidária dos entes federativos pelo fornecimento de tratamento, medicamentos e insumos aos necessitados – Preliminar afastada AGRAVO DE INSTRUMENTO – Agravado portador de neoplasia maligna (câncer)…[Leia mais]

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Agravo de instrumento. Ação civil pública. Fornecimento de medicamentos. Liminar. Pretensão de receber remédios que não constam da lista de medicamentos fornecidos pelo SUS. Idoso. Ministério Público. Legitimidade. Não afetação do tema 766 do STJ ao caso. Medicamento prescrito por hospital referência no tratamento…[Leia mais]

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão agravada que deferiu liminar para determinar o fornecimento de medicamentos – Fármacos que não estão incluídos na lista “RENAME” – Comprovação médica, em cognição sumária, de que o agravado necessita dos remédios e insumos pleiteados para melhor controle da doença – Não obstante o C. Su…[Leia mais]

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Agravo de Instrumento. Fornecimento de medicamentos. Liminar. Pretensão de receber remédios que não constam da lista de medicamentos fornecidos pelo SUS. Decisão que deferiu o pedido de tutela provisória e determinou que os réus, no prazo de 20 dias, disponibilizassem ao autor o medicamento Abiraterona 250mg, sob pena…[Leia mais]

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FORNECIMENTO MEDICAMENTOS. Ação Civil Pública. Obrigação solidária entre os entes federados. Matéria Pacificada pela Súmula 37 do Tribunal de Justiça de São Paulo. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Ação Civil Pública. Associação Amigos de Pacientes Egressos de Hospitais Psiquiátricos e Dependentes Químicos (AAPEHOSP) que n…[Leia mais]