Wilson Furtado Roberto

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL PELA PESSOA JURÍDICA A QUE INTEGRA. Objeto do recurso adstrito à declaração de nulidade da Assembleia Geral de Credores que aprovou o plano de recuperação judicial, fundada na tese de ter sido presidida por administrador judicial já substituído. Inocorrênci…[Leia mais]

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU SEU INÍCIO, EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA – CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFORME ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – DÍVIDA CONSTITUÍDA APÓS O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXECUTADA POSTERIORMENTE EXCLUÍDA DA RECUPERAÇÃO – DECISÃO…[Leia mais]

Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Decisão recorrida que determinou o pagamento integral do crédito tributário vencido. Créditos fiscais não se submetem ao concurso de credores. Impossibilidade de modificação do parcelamento concedido pela entidade competente. Recurso improvido.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2025422-…[Leia mais]

Recuperação judicial – Impugnação ao crédito parcialmente acolhida – Ilegalidade da cláusula que estabelece o reajuste das taxas de juros no decorrer do contrato, diante da ausência de critérios para tanto – Cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida caso a devedora não concorde com o reajuste, o que provoca desequilíbrio con…[Leia mais]

Agravo de instrumento – Recuperação judicial convolada em falência – Descumprimento do plano de recuperação judicial – Argumentos incapazes de afastar as responsabilidades assumidas perante os credores – Medidas acautelatórias (indisponibilidade dos bens) em face das adquirentes das empresas falidas – Possibilidade (Lei 11.101/05, art. 82) – Ação…[Leia mais]

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Rateio Condominial. Decisão que determina a suspensão do andamento da Execução nos termos do artigo 6º da Lei nº 11.101/05, ante o deferimento do processamento da Recuperação Judicial das Empresas executadas. INCONFORMISMO do Condomínio exeqüente deduzido no Recurso. EXAME PREJUDICADO.…[Leia mais]

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA suscitado pela parte. Pedido de recuperação judicial. Suscitante que pretende obter, liminarmente e em definitivo, o conhecimento do presente conflito para que se declare o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital como o único competente para decidir sobre a suspensão (ou pross…[Leia mais]

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de regresso – Compromisso de compra e venda – Atraso na entrega das obras – Sentença de parcial procedência – Insurgência que prospera em parte – Questão prejudicial – Recuperação judicial da empresa que não atinge os créditos constituídos – Crédito ilíquido – Ofensa ao artigo 93, inciso “IX”, da CF – Inocorrência – Sentença…[Leia mais]

Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial das agravadas. Controvérsia que se limita à possibilidade de concessão da recuperação judicial às agravadas Neusa Fachim Prado e Papiro Participações Ltda., uma vez que a primeira atua como empresária rural e a segunda como sociedade sim…[Leia mais]

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – Devedora em recuperação judicial – Prestadora de serviços de transporte de carga – Veículos apreendidos durante o prazo de suspensão das ações – Devolução que deve ser efetivada. Inteligência do art. 49, § 3°, da Lei 11.101/2005 – Findo o prazo da suspensão, a declaração de essencialidad…[Leia mais]

Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Preliminar. Justiça gratuita. Concessão. Declaração de pobreza. Presunção relativa, que deve prevalecer caso não haja comprovação da capacidade financeira da parte. Elementos dos autos que não são capazes de infirmar a declaração trazida. Gratuidade concedida. Mérito. Habilitação de crédito. Alegação…[Leia mais]

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Declaração de pobreza. Presunção relativa, que deve prevalecer caso não sejam demonstrados indícios da capacidade econômica do declarante. Prova documental que demonstrou de forma suficiente que a agravante não…[Leia mais]

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Situação de desemprego que autoriza a concessão do benefício. Mérito. VALOR DO CRÉDITO. Agravante que alega fazer jus à habilitação do saldo de R$ 8.555,38, conforme cálculos apurados na Justiça do Trabalho. Sem razão. Crédito su…[Leia mais]

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Preliminar prejudicada ante o pagamento do preparo recursal. MÉRITO. Classificação de crédito. Agravante que alega fazer jus à habilitação do saldo de R$17.488,45, conforme cálculos apurados na Justiça do Trabalho. Sem razão. Crédito…[Leia mais]

Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Nulidade do edital de credores reconhecida. Determinação de apresentação de nova minuta, excluindo-se os credores da SPE. Inexistência de patrimônio de afetação. Conjunto probatório insuficiente para demonstrar o cumprimento efetivo da finalidade da SPE. Hipótese que autoriza de lista de credores co…[Leia mais]

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Decisão recorrida que homologou o plano de recuperação judicial aprovado em assembleia. NULIDADE. Instalação da assembleia de credores com atraso. Sistema de invalidades processuais que se assenta na necessidade de demonstração do prejuízo. Ônus do qual o agravante não se desincumbiu. Prejuízo nã…[Leia mais]

Assistência judiciária – empresa em recuperação judicial – embargos à execução por título extrajudicial – pretensão da recuperanda embargante de situação econômico– financeira precária (art. 98 do CPC/15) – indeferimento do pedido – ausência de elementos e indícios favoráveis à concessão do benefício – legítimo inconformismo do banco exequent…[Leia mais]

Embargos à execução. Cumprimento de sentença. Recuperação judicial. Decisão proferida nos autos da ação de execução que extinguiu o feito com fulcro no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil em razão da novação da dívida. Aprovação do plano de recuperação. Matéria preclusa. Agravado que, em realidade, pretende executar título exec…[Leia mais]

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD POR 45 DIAS. DECURSO DO PRAZO NO CURSO DO AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. MÉRITO QUE DEVE SER ANALISADO. HIPÓTESE DE NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. CASO CONCRETO EM QUE NÃO SE JUSTIFICA O AFASTAMENTO DA EXCEPCIONAL PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD. PRAZO RAZOÁ…[Leia mais]

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que deferiu a penhora de cotas sociais pertencentes ao avalista da empresa devedora, em relação às empresas em que figura como sócio, até o limite do débito. Irresignação do coexecutado. Descabimento. Execução em tela que não está sujeita ao procedimento de Recuperação Jud…[Leia mais]