Wilson Furtado Roberto

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COBRANÇA. RETENÇÃO TÉCNICA. Sentença de improcedência, sob o entendimento de que a própria autora colacionou aos autos a prova do pagamento da ré. Recurso da autora. Pedido de suspensão ou extinção do processo em virtude do deferimento de pedido de recuperação judicial das promitentes vendedoras integrantes do Grupo PDG…[Leia mais]

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• Execução de título extrajudicial – Despesas de condomínio – Sentença de extinção, em razão da recuperação judicial da empresa devedora – Crédito extraconcursal não sujeito à recuperação judicial, por se tratar de despesa com administração do ativo (art. 84. III, da Lei 11.101/05) – Extinção afastada, com determin…

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Competência. Competência recursal. Prevenção. Câmaras pertencentes a diferentes Seções de Direito Privado. Inocorrência. Inteligência do disposto nos artigos 103 e seguintes do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça e artigos 5º, II.3, e 6º, caput, da Resolução TJSP nº 623/2013. Impossibilidade desta Câmara Reservada de Direito Empresa…[Leia mais]

Recuperação judicial. Requerimento por produtores rurais em atividade por prazo superior àquele de 2 (dois) anos exigido pelo artigo 48, caput, da Lei nº 11.101/2005, integrantes de grupo econômico na condição de empresários individuais respaldados pelos artigos 966 e 971 do Código Civil e/ou de sócios das sociedades coautoras. Legitimid…[Leia mais]

EXECUÇÃO. Notas promissórias rurais. Decisão da E. Câmara de Direito Empresarial, que reconheceu a legitimidade dos produtores rurais para o pleito de recuperação judicial. Suspensão da ação executiva. Possibilidade. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2113931-59.2014.8.26.0000; Relator (a): Fernando Sastre Redo…[Leia mais]

Recuperação judicial. Homologação do plano apresentado pelos devedores, após aprovação pela assembléia-geral de credores. Possibilidade, ante a natureza negocial do plano de recuperação, de controle judicial da legalidade das respectivas disposições. Precedentes das C. Câmaras Especializadas de Direito Empresarial. Previsão de deságio da or…[Leia mais]

Execução de título extrajudicial – Pretensão dos executados à suspensão do processo – Advento do deferimento de recuperação judicial aos produtores rurais integrantes do grupo econômico – Tese de que a recuperação judicial compreende os coexecutados pessoas naturais e opera a suspensão do processo em face da homologação do plano em assembleia ger…[Leia mais]

AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a suspensão da execução ajuizada contra integrantes do grupo econômico submetido à recuperação judicial. Irresignação da exequente. Decisão monocrática que julgou prejudicada a reclamação. Reconsideração. V. Acórdão proferido por esta C. Câmara que se limitou…[Leia mais]

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impugnação de crédito. Recuperação judicial de empresários rurais. Acolhimento parcial da impugnação na primeira instância apenas para, mantida implicitamente a concursalidade do crédito, reclassificá-lo como de natureza real. Agravo da credora impugnante. Recuperação judicial. Controvérsia acerca do preenchimento…[Leia mais]

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Bem móvel – Leite – Compra e venda – Ação de cobrança – Demanda de produtor rural em face de empresa adquirente – Sentença de procedência – Manutenção do julgado – Cabimento – Créditos que não estão sujeitos à recuperação judicial, eis que constituídos depois do deferimento do respectivo processo pelo Poder Judiciár…[Leia mais]

RECURSO – Agravo de Instrumento – Execução de título extrajudicial – Insurgência contra o respeitável “decisum” que determinou a suspensão da execução em face da recuperação judicial concedida aos executados – Inadmissibilidade – Produtores rurais que são empresários individuais – Figura do empresário que se confunde com a da pessoa física, sendo…[Leia mais]

Recuperação Judicial. Recurso tirado contra decisão que acolheu requerimento dos agravados para autorizar a prorrogação do “stay period” por mais 180 (cento e oitenta) dias. Excepcionalidade. Possibilidade de atendimento do pleito apenas nas hipóteses em que não tenha havido desídia da devedora no andamento do processo recuperatório. Caso peculiar…[Leia mais]

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RECURSO – Apelação – Compra e Venda de Leite “in natura” – “Ação de Cobrança” – Insurgência contra a r. sentença que julgou procedente a demanda – Inadmissibilidade – Crédito dos apelados, contraído após a concessão da recuperação, que não está sujeito à recuperação judicial da apelante – Inteligência do artigo 49 “capu…[Leia mais]

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AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO CONTRA DEVEDORES SOLVENTES PELO PRAZO DE BLINDAGEM DE 180 DIAS – RECURSO – EFEITO SUSPENSIVO ATIVO DENEGADO – PARECER DA PROCURADORIA PELO IMPROVIMENTO – GRUPO DE PRODUTORES RURAIS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CAFEICULTORES – REPAGINAÇÃO E ESTIL…[Leia mais]

Recuperação judicial. Decisão que deferiu o processamento da reestruturação. Agravo de instrumento de credor. Alegação de que empresária individual agravada teria procedido a seu registro perante a Junta Comercial às vésperas do pedido de recuperação, desatendendo ao prazo de dois anos de que trata o art. 48, “caput”, da Lei 11.101/2005…[Leia mais]