Wilson Furtado Roberto

Apelação n. 0193240-38.2006.8.26.0100

Voto n. 15.022

Comarca: São Paulo (Foro Central 14ª Vara Cível)

Apelante: Antonio Carlos Destro
Apelada: United Airlines Inc.

MM. Juiz: Alberto Gibin Villela

Civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Representação comercial. Pretensão à reforma manifestada pelo autor. Constatação…[Leia mais]

INDENIZAÇÃO – Dano moral – Prestação de serviço – Transporte aéreo – Atraso de voo de quinze horas – Inexistência de comprovação do caso fortuito e da força maior – Demonstração da deficiência do serviço prestado pela requerida – Caracterização do dano moral causado aos autores – Valor da indenização mantido, pois estabelecido em patamar razoá…[Leia mais]

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APELAÇÃO – Ação Indenizatória por danos materiais e morais – Atraso de voo internacional – Desembarque na cidade de destino com atraso de 23 horas – Demanda julgada procedente – Indenização por danos morais arbitrada no valor de R$ 10.000,00 para cada passageiro – Manutenção da sentença – Razões recursais articuladas…[Leia mais]

24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

VOTO Nº 7692

APELAÇÃO Nº 1004592-37.2017.8.26.0564

COMARCA: SÃO BERNARDO DO CAMPO

APELANTES: LUIS FERNANDO MONTEIRO FERREIRA E VANESSA RODRIGUES MOURÃO

APELADOS: CONTINENTAL AIRLINES INC E DECOLAR.COM LTDA.

JUIZ PROLATOR: CARLO MAZZA BRITTO MELFI

RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte Aéreo – “Overbooking…[Leia mais]

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Voto nº 39.084

Apelação n.º 1057588-46.2017.8.26.0100

Comarca: São Paulo – 17ª Vara Cível

Apelante: United Airlines Inc.
Apelado: Marcel Juziuk Hazan

Juiz(a) de 1ª Inst.: Adriana Brandini do Amparo

TRANSPORTE AÉREO. Voo internacional. Cancelamento de voo por problemas técnicos na aeronave sem a devida assistência ao consumidor. Danos mora…[Leia mais]

Voto nº 13486

Apelação nº 1082070-58.2017.8.26.0100 Processo Digital – Comarca: São Paulo

Apelante: Adriana Martins
Apelada: United Airlines Inc.

Juiz: Valdir da Silva Queiroz Júnior

Apelação. Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo. Atraso no embarque. Aplicação das normas das convenções internacionais ratificadas pelo…[Leia mais]

VOTO Nº 21476

APELAÇÃO Nº 1036439-91.2017.8.26.0100

COMARCA: SÃO PAULO

APTE.: UNITED AIRLINES INC.
APDOS.: VLADIMIR CORAZZA FERREIRA E OUTRO

RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE 14 HORAS – CANCELAMENTO DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 16.000,00 – REDUÇÃO PARA R$ 10…[Leia mais]

Execução de sentença – Indenização – Desvio de bagagem – Valor da condenação fixada em 5000 Francos Poincare – Valor correspondente a US$ 3.605,17 – Valor base para os demais cálculos da condenação – Recurso parcialmente provido neste sentido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO N° 847.226-0, da Comarca de São Paulo, sendo…[Leia mais]

CONTRATO DE TRANSPORTE.

Ação indenizatória por danos materiais e morais. Vôo internacional. São Paulo – Los Angeles – São Paulo. Atraso de vôo e troca de bilhetes. Passageiras que trocaram bilhetes aéreos e viajaram por outra companhia. Constatação de desaparecimento de parte da bagagem e violação de malas. Ação julgada procedente em par…[Leia mais]

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RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS OCASIONADOS EM MERCADORIAS DURANTE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA A TRANSPORTADORA. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA NOS TERMOS DO INCISO II, DO ARTIGO 1.030, DO CPC, DIANTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.331/RJ QUE ENUNCIOU A…[Leia mais]

PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA. DOENÇA GRAVE. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA “C”. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.

I. A solução integral da controvérsia, com…[Leia mais]

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA.

I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão r…[Leia mais]

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TERMO INICIAL. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE COMPROVADA. MAL DE ALZHEIMER. COMPROVAÇÃO DA DOENÇA.

1. O acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência do STJ, porquanto o entendimento da Corte é no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria,…

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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IRPF. MILITAR REFORMADO. PORTADOR DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ISENÇÃO. CABIMENTO. ENQUADRAMENTO LASTREADO NOS DOCUMENTOS DOS AUTOS E LAUDO MÉDICO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7.

1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e sufici…

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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. DISSIDIO NOTÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. Agravo Regimental interposto em 25/05/2015, contra decisão publicada em 15/…[Leia mais]

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. DISSIDIO NOTÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. Agravo Regimental interposto em 25/05/2015, contra decisão publicada em 15/…[Leia mais]