Wilson Furtado Roberto

Apelação. Ação Indenizatória. Danos materiais emergentes e lucros cessantes. 1. Requerida contratada para fornecimento de componente para equipamento de rastreamento veicular. Cancelamento de contrato da autora com a adquirente dos equipamentos. Devidamente comprovado que o mau funcionamento do equipamento rastreador decorreu exclusivamente de p…[Leia mais]

APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto durante repouso noturno (art. 155, §1º, do Código Penal). Sentença condenatória. Defensoria Pública objetiva absolvição por ser a condenação lastreada apenas em elementos colhidos na fase extrajudicial. Sem razão. Em juízo o Apelante confessou a subtração. Reconhecido pela vítima. Policial Militar Rodrigo confirmo…[Leia mais]

Prestação de serviços – Aluguel de veículo automotor – Ação de restituição de valores pagos, com pleito cumulado de indenização por danos morais – Demanda de consumidor, pessoa natural, em face de empresa privada intermediadora de serviços internacionais – Sentença de parcial procedência para determinar a devolução em dobro do quanto pago a…[Leia mais]

Bem móvel. Ação de rescisão contratual c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais. Aquisição de veículo zero. Alegação de vício do produto. Perícia que constatou problemas no GPS. Pedido subsidiário de abatimento proporcional do preço formulado após a citação das rés. Inovação não permitida sem o consentimento das rés. Pedido não c…[Leia mais]

DANOS MORAIS

– Autor que alega que a ré lhe causou constrangimento e humilhação indenizáveis ao identifica-lo como pessoa que furtou seu aparelho celular em uma clínica médica– Conduta da ré que gerou a revista pessoal e dos pertences do autor, por dois policiais militares, quando este estava em movimentado ponto de ônibus – Ausência de a…[Leia mais]

Roubo majorado. Subtração, em concurso de agentes, de um aparelho GPS e um aparelho celular. Pretendida absolvição. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Prisão em flagrante. Prova. Negativa de autoria isolada do conjunto probatório. Condenação do réu fundada na palavra das vítimas e do policial responsável pelo flagrante.…[Leia mais]

Recurso em Sentido Estrito – Denúncia rejeitada – Furto na modalidade tentada – R. decisão que rejeitou a denúncia, acolhendo o chamado ‘princípio da insignificância’. Recurso Acusatório buscando a reforma da r. decisão e o recebimento da denúncia, por inaplicabilidade do chamado ‘crime de bagatela’. Prova de materialidade e indícios su…[Leia mais]

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Multa ambiental. São João da Boa Vista. Fazenda Santa Rita. AIIPM nº 63000304 de 6-1-2017. Queima de palha de cana-de-açúcar em área correspondente a 154,57 hectares. Multa. LE nº 10.547/00, art. 20. Área queimada. Perícia. – Área queimada. Perícia. O órgão ambiental indica a área atingida pelas chamas com base nos vér…[Leia mais]

APELAÇÃO. SEGURO EMPRESARIAL. ENDOSSO. MUDANÇA DE ENDEREÇO DO LOCAL DE RISCO CONSTANTE DA APÓLICE.

Alegação da seguradora de que a corretora de seguros não repassou as informações relacionadas ao pedido de endosso feito pela segurada. Corretor de seguros que atua como agente autorizado do segurador. Presunção de sua representaç…[Leia mais]

Bem móvel. Ação de obrigação de fazer com ressarcimento por danos materiais e indenização por danos morais. Bem adquirido da corré Autos da Mooca. Vício oculto caracterizado por ter sido por ela adquirido da Volkswagen, em leilão, o que só foi trazido aos autos pela montadora. Responsabilidade da revendedora. Existência de defeito grave quand…[Leia mais]

Apelação criminal – Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes – Recurso Defensivo com pleito de absolvição ante a fragilidade probatória – Autoria e materialidade comprovadas – réu que negou a prática delitiva – negativa que não prospera – vítimas que narraram o roubo praticado por dois indivíduos, armados, os quais sub…[Leia mais]

RESPONSABILIDADE CIVIL.

Autora que reclama não haver fiscalização prévia e eficaz de provedor de internet em relação à inserção de reiteradas mensagens de conteúdo moralmente ofensivo em rede social (site de relacionamentos – Orkut). Sentença de improcedência do pedido na origem. Insurgência recursal da autora. Dever de indenizar corretamente…[Leia mais]

AGRAVO RETIDO

Alegação de nulidade por irregularidade insanável na representação processual da autora Autora que, ao ajuizar a ação, já havia completado a maioridade, mas outorgado procuração anteriormente, com assistência de sua mãe Juízo que bem determinou a regularização Irregularidade sanável Agravo não provido.

JUSTIÇA GRATUITA

Não co…[Leia mais]

RESPONSABILIDADE CIVIL DANOS MORAIS

Internet Vítima de ofensa praticada em comunidade virtual criada por usuário do “Orkut” Obrigação do provedor (Google) de retirar conteúdo indesejado da rede social quando houver denúncia de abuso praticado terceiros Sentença de procedência mantida Ratificação dos fundamentos do “decisum” Aplicação…[Leia mais]

RECURSO APELAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO.

Preliminar.

1. Conexão/Continência. Inocorrência. Ausência de mesmo objeto e ainda causa de pedir. Inexistência de prejudicialidade com outra ação proposta pelo requerido em face do requerente.

2. Inépcia da inicial. Inocorrência. Inicial apresentada com o…[Leia mais]

RESPONSABILIDADE CIVIL – DANOS MORAIS

Internet Orkut Utilização de perfil falso em fórum de comunidade de debates em rede social para envio de mensagem ofensiva à autora – IP do computador originário da mensagem identificado Corré que confessou a autoria do conteúdo ofensivo Afastamento da responsabilidade do titular da conta existente junto…[Leia mais]

“APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA DE CARÁTER SATISFATIVO.

Pleito ajuizado por empresa em face da Google Brasil Internet Ltda. Alegação de que foram disponibilizados vídeo e críticas com teor ofensivo à autora nos sites YouTube e Orkut, administrados pela ré. Pedido de retirada do ar dos conteúdos ofensivos, bem como o forneciment…[Leia mais]

Ação indenizatória Rede social Provedor de acesso Responsabilidade pelo furto de senha e publicações Descaracterização Responsabilidade dos usuários – Divulgação de número de “IP” Cabimento Indenização por danos morais afastada Exclusão de páginas Pretensão prejudicada “Orkut” que cessou suas atividades Ação parcialmente procedente Apelo…[Leia mais]

DANO MORAL

Alegação do autor que atos do requerido contra si lhe feriram sua imagem e honra, gerando direito à indenização pelos danos morais experimentados Exame do conjunto probatório dos autos do qual não se extrai o dano moral afirmado Página do site “Orkut” colacionada aos autos, cujos dizeres têm o condão de gerar publicidade negativa…[Leia mais]

RESPONSABILIDADE CIVIL

Danos morais Perfil falso Orkut Sentença de procedência Indenização arbitrada em R$ 20.000,00 Legitimidade passiva da ré Falta do serviço Notificação extrajudicial noticiando a existência do falso perfil Inércia da ré implica em responsabilidade solidária com o usuário – Dano moral caracterizado Verba bem arbitrada Co…[Leia mais]