Wilson Furtado Roberto

Violação de direito autoral – Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação para absolver o acusado, com fundamento no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal – Determinação desta Presidência da Seção de Direito Criminal – Aplicação do art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil – Revisão da decisão, com condenação do réu.…[Leia mais]

APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL – ARTIGO 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL) – PUGNA-SE PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – RECURSO PREJUDICADO – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

Se, entre a data do recebimento da denúncia e da publicação d…[Leia mais]

Apelação. Violação de direito autoral e falsa identidade. Acórdão do C. STJ que manteve a condenação da ré quanto ao delito de falsa identidade e reconheceu a materialidade do crime de violação de direito autoral. Prolação de nova sentença condenatória, em cumprimento ao v. acórdão. Pleito defensivo de absolvição integral da ré. Inviabilidade.…[Leia mais]

VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL

– Réu que adquire e mantém em depósito CDs e DVDs falsificados com intuito de lucro – Materialidade e autoria delitivas demonstradas – Prescindibilidade da especificação de cada um dos titulares dos direitos autorais violados – Perícia que constata a inautenticidade do material objeto da apreensão – Tipicida…[Leia mais]

APELAÇÃO CRIMINAL.

Violação de direito autoral. Apreensão de CDs e DVDs falsificados. Sentença condenatória. Defesa pede a absolvição pela atipicidade da conduta. Autoria e materialidade bem delineadas. A condenação era mesmo de rigor. Impossibilidade de se aplicar o princípio da adequação social. Viabilidade de perícia por amostragem. De…[Leia mais]

Violação de direito autoral. Cópias contrafeitas de CDs e DVDs apreendidas e examinadas. Autoria confessada. Não incidência da teoria da adequação social. Conduta socialmente inadequada. Situação aflitiva que não pode ser considerada atual, inevitável e de real seriedade, sem alternativa. Compensação da reincidência com a confissão. Pe…[Leia mais]

*VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL – Apreensão de DVD’s de jogos de playstation não originais – Delito previsto na Lei n.° 9.609/98 – Norma especial que prevalece – Ação penal privada – Ilegitimidade do MP para a ação – Decurso do prazo para queixa- crime – Extinção da punibilidade – Preliminar da D. PGJ, acolhida – Recurso de apelação prejudicado…[Leia mais]

Recurso em sentido estrito. Violação a direito autoral. Apreensão de 110 CDs e DVDs de jogos de Playstation. Entendimento de que a conduta do recorrido se coaduna com a hipótese prevista no artigo 12 da Lei 9609/98 sendo a ação penal de iniciativa privada. Insurgência ministerial a requerer o recebimento da denúncia. Presentes a materia…[Leia mais]

Violação de direito autoral. Apreensão de 203 jogos de Playstation “piratas” em poder do acusado. Absolvição. Recurso ministerial postulando a condenação. Prova inconteste da autoria e materialidade. Hipótese em que, diante da falsificação, a ausência de identificação dos titulares do direito não afasta a tipicidade do fato. Impossibilidade d…[Leia mais]

*VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL – Ausência do elemento normativo do tipo penal Não identificação das obras contrafeitas Conduta criminal não configurada – Exposição à venda de “CDs”, “DVDs” e jogos de PLaystation piratas Absolvição Sentença mantida – Recurso improvido (voto n. 16107)*.

(TJSP; Apelação 0003051-32.2009.8.26.0510; Relator (a): N…[Leia mais]

Bem móvel. Compra de produto pela internet. Playstation. Não entrega. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Revelia por intempestividade. Sentença de procedência. Várias reclamações e necessidade de vir a juízo para obter o produto cujo pagamento se deu por meio de cartão de crédito, com parcelas debitadas. Inte…[Leia mais]

BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE “PLAYSTATION”. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE PRODUTO DEFEITUOSO. HIPÓTESE EM QUE EXISTE CONTROVÉRSIA A RESPEITO DE FATO, A ENSEJAR DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DA CORRÉ PROVIDO, PREJUDICADO O DO AUTOR.

A falta de abertu…[Leia mais]

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. VÍCIO DE PRODUTO. VIDEO GAME. PLAYSTATION. LEGITIMIDADE DA RÉ SONY BRASIL. DANO MORAL AFASTADO.

Embora alegue a recorrente não fabricar, importar, tampouco comercializar o produto reclamado no Brasil, para o consumidor esta responde pelos produtos da marca Sony disponibilizados no âmbito nacional. Inexistência de p…[Leia mais]

RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS. VICIO DO PRODUTO. PLAYSTATION 2. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA.

O autor pretende indenização por danos morais, alegando que deixou seu Play Station 2, para realizar orçamento junto à ré e, não tendo autorizado o serviço, quando realizou a retirada do aparelho este estava com avarias (falta d…[Leia mais]

CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AQUISIÇÃO, POR MEIO DE SITE DE COMPRAS COLETIVAS, DE PLAYSTATION 3. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO. RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA, POSTULANDO A CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, NÃO AMPARANDO, CONF…[Leia mais]

INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO. DANO MATERIAL COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA RÉ. DEVER DE REPARAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

A responsabilidade da concessionária de energia, pelos danos causados em decorrência das falhas na prestação dos seus serviços, é de natureza…[Leia mais]

CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE VIDEO GAME PLAYSTATION 3. ATRASO NA ENTREGA. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO PELO PRODUTO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

1. Descumprimento contratual configurado, tendo em vista que não houve a entrega do produto adquirido pela parte aut…[Leia mais]

INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. PRODUTO DESPROVIDO DAS CARACTERÍSTICAS ANUNCIADAS. VOLANTE COM PEDAL PARA JOGO MULTILASER. COMPRA CANCELADA NA LOJA. DANO MORAL INOCORRENTE. MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO.

1. Descumprimento contratual configurado, tendo em vista que o produto adquirido pela parte autora não atendeu às expectativas, tampouco às cara…[Leia mais]