Wilson Furtado Roberto

TUTELA ANTECIPADA – Ação de obrigação de fazer – Decisão que, em reforço de ordem anterior, determinou a completa remoção de postagens veiculadas ao autor da plataforma Youtube, de forma a impossibilitar seu acesso na rede mundial de computadores – Inconformismo da corré Google Brasil, que afirma já ter cumprido a determinação judicial ao torna…[Leia mais]

TUTELA ANTECIPADA – Ação de obrigação de fazer – Decisão que, em reforço de ordem anterior, determinou a completa remoção de postagens veiculadas ao autor, da plataforma Twitter, de forma a impossibilitar seu acesso na rede mundial de computadores – Inconformismo da corré Twitter do Brasil, que afirma já ter cumprido a determinação ju…[Leia mais]

Embargos de Declaração – O aresto embargado faz expressa referência às URLs indicadas pela parte adversa, nos termos do art. 19, § 1º, do Marco Civil da Internet – Omissão não caracterizada – Embargos rejeitados.

(TJSP; Embargos de Declaração 2130844-48.2016.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Priva…[Leia mais]

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação ordinária de obrigação de fazer – Deferimento da tutela antecipada de urgência para determinar à ré que remova, de seu provedor na internet, site que se utiliza indevidamente do nome, CNPJ e endereço da autora para aplicar golpes em vítimas indeterminadas, bem como que se abstenha de exibir novas páginas com essas mesm…[Leia mais]

RESPONSABILIDADE CIVIL – DIREITO DE IMAGEM – Pretensões cominatória e indenizatória – Sentença de improcedência – APELO DA AUTORA – Pretensão à inversão do julgado – Requisitos da responsabilidade civil subjetiva não demonstrados – Ré que apenas disponibiliza site para troca de informações e experiências entre consumidores, possibilitando às em…[Leia mais]

Ação de obrigação de fazer e não fazer (remoção de conteúdo inserido na rede mundial de computadores) – Decisão que concedeu tutela de urgência, para determinar ao réu a remoção de específico conteúdo, sucedendo-se posterior integração, com decisão que inadmitiu a intervenção de terceiro e não conheceu de embargos de declaração – Inconfo…[Leia mais]

CAUTELAR. Exibição de dados cadastrais e números de IP de usuários do Twitter. Ofensa, em tese, à honra do agravado, pelo uso de expressões pejorativas. Efetivo ato ilícito que somente poderá ser apurado nas ações individuais a serem ajuizadas contra cada um dos usuários. Pressupostos do art. 22, parágrafo único do Marco Civil da Internet, qu…[Leia mais]

SUCUMBÊNCIA – Ação de obrigação de fazer – Remoção de conteúdo ofensivo gerado por terceiro por meio de perfil falso no Facebook – Cumprimento da determinação judicial, sem resistência ao pedido – Ocorrência – Condenação da requerida ao pagamento das verbas de sucumbência – Descabimento – Necessidade de ordem judicial específica para tornar indis…[Leia mais]

Ação cominatória – Direito autoral – Divulgação de material de propriedade intelectual exclusiva da autora por perfil de rede social – Necessidade de delimitação apenas do conteúdo de propriedade da autora – Aplicado o §1º do artigo 19 da Lei do Marco Civil da Internet – Decisão parcialmente reformada – Recurso provido.

(TJSP; Agravo de In…[Leia mais]

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA E DETERMINADA.

I. Perda superveniente do objeto do recurso. Não configuração. Satisfação da providência que resultou de antecipação da tutela recursal deferida por este Relator. Caráter provisório e precário da decisão. Imperativo decreto de tutela definitiva sobre o recurso. Cumpri…[Leia mais]

AÇÃO COMINATÓRIA. Lei 12.965/2014. Marco Civil da Internet. Conteúdo de postagens em grupo da rede social. Pretensão de remoção de conteúdo e fornecimento de dados dos administradores do grupo. Pedido subsidiário de condenação em perdas e danos. Sentença que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva e deu provimento em parte à ação, quando…[Leia mais]

*Ação cautelar de exibição de documentos julgada procedente em primeiro grau – apelo da ré contra a condenação nos encargos sucumbenciais – ausente recusa no fornecimento de dados – informações só poderiam ser prestadas à autora por ordem judicial expressa – proteção ao sigilo de dados – orientação prevista na CF/88 e no Marco Civil da Internet…[Leia mais]

*OBRIGAÇÃO DE FAZER – Criação de página falsa em rede social com utilização indevida da denominação da autora – Alegação de que a existência de postagens e comentários efetuados na rede maculam seu nome comercial – Pedido de exclusão das páginas falsas e demais conteúdo que entende difamatório – Tutela antecipada que restou deferida somente…[Leia mais]

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Obrigação de fazer – Tutela provisória de urgência – Obrigação da agravante em manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do art. 15 do Marco Civil da Internet – Não constitui obrigação do provedor de busca o armazenamento e muito menos o forn…[Leia mais]

AÇÃO COMINATÓRIA – AGRAVO RETIDO – Criação de perfil de ‘facebook’ e de ‘email’ falsos, nos quais foi, sem autorização, utilizado o nome da empresa autora e seu sócio titular, Wolf Maya – Pretensão da autora de fornecimento de dados que permitam a identificação do criador da página da rede social e do endereço eletrônico, com realização de ‘ba…[Leia mais]

TUTELA PROVISÓRIA – Ação de obrigação de fazer – Decisão de deferimento de liminar – Autora que pretende exclusão de URLs utilizadas para postagem de conteúdo não autorizado (ensaios eróticos para a ‘Revista Sexy’), bem como que a provedora ré seja compelida ao fornecimento de dados pessoais relativos aos responsáveis pelas páginas/’blogs’ e ao…[Leia mais]

Apelação. Ação de obrigação de fazer. Autora que requereu a retirada do conteúdo supostamente ofensivo perante o site Youtube. Sentença que determinou a retirada do conteúdo. Pleito posterior ao Marco Civil da Internet. Aferição da lesividade do conteúdo que compete ao Poder Judiciário. Inteligência do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Cab…[Leia mais]

Obrigação de fazer. Remoção do ar de ‘blog’ e de perfil hospedados em URL. Fornecimento de dados cadastrais disponíveis e registros eletrônicos, inclusive porta lógica, com datas e horários, no padrão UTC. Apelada é somente provedora de aplicação e não de conexão. Ausência de respaldo legal para a exigência de fornecimento de origem dos IPs…[Leia mais]

Agravo de Instrumento – Ação de obrigação de fazer – Determinação do juiz a quo de remoção de blog com supostas ofensas à agravada, bem como o fornecimento de dados cadastrais, entre outros, pelos últimos 12 meses armazenados pela provedora de hospedagem. Decisão que se reforma para: (i) restringir o fornecimento de dados e registros a 6 meses, n…[Leia mais]

Ação de obrigação de fazer – Decisão que concedeu em parte a tutela de urgência para a apresentação dos dados cadastrais, sob pena de multa diária de R$ 500,00 – Inconformismo – Acolhimento em parte – Dever do agravado de indicar especificamente as URLs dos perfis utilizados para a prática do suposto ato ilícito (art. 19, § 1º, do Marco Civil…[Leia mais]