A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 6.120/2023, que estabelece critérios mais rigorosos para a declaração de insanidade mental de acusados em processos criminais. A proposta altera dispositivos do Código de Processo Penal com o objetivo de fortalecer a confiabilidade das perícias e garantir maior segurança jurídica na análise da capacidade mental dos réus.
Pelo texto aprovado, o laudo pericial deverá ser elaborado por perito oficial, preferencialmente médico psiquiatra ou psicólogo com atuação na área forense. A medida busca assegurar que a avaliação seja realizada por profissionais com qualificação técnica adequada para examinar a condição mental do acusado.
O projeto também prevê que, havendo dúvidas quanto à especialização do profissional designado, o juiz poderá nomear mais de um perito para participar da avaliação. Além disso, a defesa terá o direito de acompanhar a perícia por meio de assistente técnico.
Outra inovação é a exigência de que os peritos observem critérios técnicos, científicos e éticos na elaboração dos laudos, vedando qualquer tipo de influência externa sobre a conclusão pericial. O texto ainda determina que o magistrado considere, quando existente, o histórico de transtornos mentais do acusado durante a análise do caso.
O relator da proposta na CCJ, deputado Alfredo Gaspar (PL-AL), manifestou-se favoravelmente ao texto de autoria do deputado Coronel Assis (PL-MT), afirmando que a iniciativa contribui para tornar mais criteriosa a produção da prova pericial nos processos criminais.
Como a matéria foi aprovada em caráter conclusivo, ela poderá seguir diretamente para análise do Senado Federal, salvo se houver recurso para apreciação pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Para entrar em vigor, o projeto ainda deverá ser aprovado pelos senadores e posteriormente sancionado pela Presidência da República.
(Com informações da Agência Câmara de Notícias)
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