O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que o enfrentamento à violência contra a mulher exige não apenas o aprimoramento da legislação, mas também uma atuação articulada entre os Poderes da República e os governos estaduais. A declaração foi feita durante a cerimônia de sanção de duas leis voltadas ao fortalecimento das políticas públicas de proteção às mulheres, realizada no Palácio do Planalto.
Uma das normas sancionadas cria mecanismos para facilitar o pagamento de pensão alimentícia por meio de transferências via Pix, buscando reduzir a inadimplência e garantir maior segurança financeira às famílias. A outra determina a ampla divulgação do Ligue 180, canal nacional destinado ao recebimento de denúncias e ao atendimento de mulheres em situação de violência.
Durante o evento, o ministro ressaltou que o combate à violência de gênero depende da integração entre instituições e da adoção de medidas preventivas capazes de reduzir os índices de feminicídio e outras formas de violência.
Ao abordar a nova sistemática para o pagamento da pensão alimentícia, Alexandre de Moraes lembrou sua experiência como promotor de Justiça na área de família e destacou que a inadimplência permanece como um dos principais desafios enfrentados pelo sistema de Justiça. Segundo ele, milhares de prisões ainda são decretadas anualmente em razão do não pagamento da obrigação alimentar.
Na avaliação do ministro, a possibilidade de automatizar os pagamentos por meio das instituições financeiras poderá aumentar a efetividade da cobrança e assegurar maior proteção econômica às crianças e aos responsáveis pelo seu sustento. Ele informou ainda que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá atuar em parceria com o Banco Central para viabilizar a implementação do novo sistema.
Em seu pronunciamento, Moraes também destacou decisões recentes do Supremo Tribunal Federal voltadas à proteção das mulheres. Entre elas, mencionou o entendimento que autoriza autoridades policiais a conceder medidas protetivas de urgência quando não houver juiz disponível, medida destinada a evitar demora na proteção das vítimas.
O ministro recordou ainda o julgamento em que o STF declarou incompatível com a Constituição a chamada tese da “legítima defesa da honra”, afastando a utilização desse argumento para justificar crimes de feminicídio perante o Tribunal do Júri. Também citou a decisão relacionada ao caso da influenciadora Mariana Ferrer, que estabeleceu a nulidade de audiências em que vítimas de violência sexual sejam submetidas a humilhações ou constrangimentos durante o processo judicial.
Outro ponto enfatizado foi o potencial da inteligência artificial para fortalecer a prevenção da violência contra a mulher. Segundo Alexandre de Moraes, o Poder Judiciário reúne um amplo conjunto de informações provenientes de investigações, processos e execuções penais, cujo tratamento por sistemas de IA poderá identificar padrões de violência, fatores de risco e regiões com maior incidência de crimes, subsidiando a formulação de políticas públicas mais eficazes.
Ao encerrar sua participação, o ministro defendeu a construção de um pacto permanente entre Executivo, Legislativo, Judiciário e governos estaduais para ampliar a efetividade das políticas de proteção às mulheres. Para ele, a cooperação institucional é fundamental para fortalecer a prevenção da violência, garantir maior proteção às vítimas e reduzir os índices de feminicídio no país.
(Com informações do STF por Virginia Pardal)
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