Wilson Furtado Roberto

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE BULLYING E LESÃO CORPORAL SOFRIDA POR ALUNA DA REDE DE ENSINO ESTADUAL. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELA INCOLUMIDADE DOS ALUNOS. CARÁTER OBJETIVO. Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, a responsabilidade civil da administraçã…[Leia mais]

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. FORNECIMENTO DE ATENDIMENTO ESPECIAL E DOMICILIAR DE ALUNO COM TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO DECORRENTE DE BULLYING. TUTELA ANTECIPADA. ART. 273 DO CPC. Não verificada a necessidade no provimento imediato do pedido para impor a vontade do recorrente, prudente o aguardo da instrução do feito. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INS…[Leia mais]

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BULLYING NO AMBIENTE ESCOLAR. LESÕES. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. O autor logrou comprovar os fatos articulados na exordial, o postulante foi agredido no ambiente escolar, em duas oportunidades, o que resultou em uma lesão no olho e um braço que…[Leia mais]

AGRAVO. ART. 557 DO CPC. ECA. ATENDIMENTO ESPECIAL E DOMICILIAR DE ALUNO COM TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO DECORRENTE DE BULLYING. CASO CONCRETO. SITUAÇÃO PARTICULARIZADA, A QUAL NÃO GUARDA SIMILITUDE COM TANTAS OUTRAS QUE APORTAM NESSA CORTE PRETENDENDO ACESSO À EDUCAÇÃO, MAS DE ATENDIMENTO DIFERENCIADO E DOMICILIAR EM DECORRÊNCIA DE TRANSTORNO PSIQUIÁ…[Leia mais]

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DANO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE DOLO DE AGIR. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO ACUSADO. PROVA DE QUE ESTE TEVE EPISÓDIO DE DESCONTROLE EMOCIONAL NA DATA DO FATO. ABSOLVIÇÃO. ART. 383, III DO CPP. Materialidade e autoria comprovadas. Ausência de laudo direto do dano suprida pela confissão espontânea, fotografias…[Leia mais]

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE “BULLYING” SOFRIDO POR ALUNO DA REDE DE ENSINO PÚBLICA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO NÃO DEMONSTRADA. As escolas públicas têm o dever de guarda e preservação da incolumidade dos alunos, respondendo pelos danos a eles causados, indep…[Leia mais]

ENSINO PARTICULAR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. – Caso em que, ao contrário do defendido pela parte autora, não se caracterizou a prática de bullying (art. 2º da Lei Estadual n. 13.474/2010), nem nas dependências da escola, nem fora dela. Existência de conflito, rixa entre as alunas, que culminou em agressões físicas. Intervenção constante da escola, junt…[Leia mais]

APELAÇÕES CÍVEIS. AGRAVO RETIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. COMUNICADO. EXPULSÃO IMPLICITA DE MENOR. CONDUTA ÍLICITA DA ESCOLA. OFENSA (BULLYING) PRATICADA POR PROFESSORA NÃO DEMONSTRADA. CULPA CONCORRENTE DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROC…[Leia mais]

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. LESÃO SOFRIDA POR ALUNA NA SAÍDA DE ESCOLA PÚBLICA ESTADUAL. ATAQUE NO ROSTO, REALIZADO POR OUTRA ALUNA. ALEGAÇÃO DE “BULLYING” E OMISSÃO DA ESCOLA. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. OMISSÃO ESTATAL NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. AGRESSÃO QUE OCORREU FORA DAS…[Leia mais]

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. BULLYING EM AMBIENTE ESCOLAR. INOCORRÊNCIA. FALTA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 333, I DO CPC. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA NÃO DESIMCUMBIDO. 1. Para a configuraç…[Leia mais]

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMENDA DA INICIAL. PRECLUSÃO. Não tendo a parte prejudicada se insurgido contra o indeferimento da pretensão de emenda da inicial, por meio do recurso próprio e adequado, à época da intimação da decisão proferida em audiência, incabível a renovação da postulação nesta fase recursal, uma vez que se cuida de matér…[Leia mais]

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VAZAMENTO DE VÍDEO NA INTERNET. VEICULAÇÃO NA INTERNET DE VÍDEO CONTENDO GRAVAÇÃO DE RELAÇÃO SEXUAL DA AUTORA COM O EX-NAMORADO. POSTAGEM NO YOUTUBE E FACEBOOK. MANIFESTA IMPRUDÊNCIA DO RÉU AO EMPRESTAR O CELULAR COM O MATERIAL GRAVADO A UM AMIGO, QUE TERIA SIDO O RESPONSÁVEL PEL…[Leia mais]

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE “BULLYING” SOFRIDO POR ALUNO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. Nos termos do artigo 186 c/c o art. 927, ambos do Código Civil, aplicável à espécie, a obrigação de indenizar pressupõe a presença de três requisitos: dano, ilicitude do ato e nexo causal. Ausente qualquer…[Leia mais]

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO POR PARTE DE PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO CONTRA ALUNO. BULLYING. AUSÊNCIA DE PROVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REVELIA. EFEITOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Como sabido, “o efeito da reve…[Leia mais]

APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO, RECEBIMENTO DE ORDENS ILEGAIS E PERSEGUIÇÃO FUNCIONAL (BULLYING CORPORATIVO). CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. CONFIRMAÇÃO. 1. Caso em que não há falar em cerceamento de defesa, pois à autora foi conferi…[Leia mais]

Apelação. Condomínio edilício. Ação de desconstituição de multa e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Pretensão recursal representada pelo pedido de indenização por dano moral. Afastada. Inexistência dos pressupostos da responsabilidade: conduta ilícita, nexo causal e dano. Não praticando o Condomínio qualquer dos atos…[Leia mais]

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE “BULLYING” EM SALA DE AULA. QUESTIONAMENTO DA CONDUTA DE PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL ALVO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. EMPREGO DE MÉTODO PEDAGÓGICO NÃO RECOMENDÁVEL, COM A MANUTENÇÃO EM SALA DE AULA DE OBJETO INTIMIDATÓRIO AP…[Leia mais]

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DE PRENOME. É possível a alteração do nome por exceção e motivadamente. Inteligência dos artigos 56, 57 e 58 da Lei nº 6.015 /73. Mero descontentamento com o prenome não autoriza a modificação pretendida. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70073366742, Sétima Câmara Cível, Trib…[Leia mais]

APELAÇÕES CÍVEIS. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. BULLYNG ESCOLAR. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DIREITO À INDENIZAÇÃO PATRIMONIAL PARCIALMENTE RECONHECIDO. DIREITO À INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL RECONHECIDO E VALOR ARBITRADO A ESSE TÍTULO MANTIDO. 1. Caso em que o conju…[Leia mais]