Wilson Roberto

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE EXCLUSÃO DE REPORTAGEM VEICULADA EM SITE JORNALÍSTICO. INVESTIGAÇÃO POLICIAL SOBRE O AUTOR ARQUIVADA HÁ MAIS DE DEZ ANOS. DIREITO AO ESQUECIMENTO DO INVESTIGADO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO NA PERMANÊNCIA DA NOTÍCIA. NECESSIDADE DE ESTABILIZAÇÃO DOS FATOS PASSADOS. PREVALÊNCIA, NO CASO, DA PROTEÇÃO DA…[Leia mais]

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Direito ao esquecimento. Autor, delegado de polícia, que foi investigado em procedimento administrativo que, ao final, foi arquivado. Provedor de pesquisas que continua a apontar diversos links que remetem às notícias que denigrem a imagem do autor. Sentença de extinção sem resolução de mérito, sob o argumento de…[Leia mais]

RESPONSABILIDADE CIVIL. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA COM CONTEÚDO INVERÍDICO E DIFAMATÓRIO NÃO CARACTERIZADO. PUBLICAÇÃO COM CARÁTER INFORMATIVO E DE INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ABSOLVIÇÃO DO AUTOR NA ESFERA PENAL. FATOS OCORRIDOS HÁ TEMPOS. DIREITO AO ESQUECIMENTO. CORREÇÃO DA MATÉRIA EM RELAÇÃO AO AUTOR M…[Leia mais]

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Tutela antecipada. Decisão que determinou a remoção dos mecanismos de pesquisa relacionados com o fato narrado na inicial e com o nome do autor. Para solução da antinomia entre a liberdade de expressão e os direitos de personalidade do autor agravado, devem ser ponderadas as circunstâncias, de modo a estabelece…[Leia mais]

Agravo de Instrumento – Obrigação de fazer – Informação verídica na internet sobre o autor – A r. decisão agravada deferiu antecipação de tutela e determinou que as rés, entre as quais o agravado, exclua o nome do autor de seu site de busca – Neste momento de sumária cognição, o alcance da determinação judicial se mostra mais amplo do que o pedi…[Leia mais]

Obrigação de fazer. Pedido de remoção de páginas na internet que mencionam procedimentos investigatórios do Ministério Público envolvendo o autor e que foram arquivados. Direito ao esquecimento. Decisão reformada. Recurso provido.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2215871-67.2014.8.26.0000; Relator (a): Araldo Telles; Órgão Julgador: 10ª Câmara…[Leia mais]

Responsabilidade civil. Imprensa. Reportagem especial a respeito dos quinze anos passados desde o impeachment do autor, então Presidente da República. Referência a relato efetuado pelo próprio irmão do autor, e atinentes a eventos ou fatos que se tornaram públicos, amplamente divulgados na época e levados inclusive a um livro escrito pelo irmão…[Leia mais]

Ação de obrigação de fazer c.c. danos morais. Prescrição afastada. Veiculação de notícia de cunho ofensivo à honra e imagem do Autor. Não caracterização. Matéria deduzida que se limitou a informar, sem fazer nenhum comentário sobre a honra do autor e de interesse público. Ato que se insere dentro da liberdade de imprensa. Veiculação, na…[Leia mais]

Apelação – Direitos da personalidade – Pretensão formulada contra empresa de comunicação visando retirada da internet de notícia antiga relativa a investigação criminal envolvendo o autor – Invocação do “direito ao esquecimento” e de prejuízo pela manutenção da informação no site da empresa – Não caracterização de violação aos direitos…[Leia mais]

OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE QUE A RÉ, PROVEDORA DE PESQUISAS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, PROMOVA A DESINDEXAÇÃO DO NOME DOS AUTORES AOS RESULTADOS QUE FAZEM REFERÊNCIA À SENTENÇA CRIMINAL, AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO, QUE OS CONDENOU PELA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INADMISSIBILIDADE. CASO QUE NÃO SE SUBSUBME ÀQU…[Leia mais]

APELAÇÃO CÍVEL – Ação de obrigação de fazer – Autor que pretende sejam excluídos determinados links do site de busca do réu – Sentença de improcedência – reforma que se impõe – Direito ao esquecimento – Exclusão pretendida que não configura censura – Direitos da personalidade do autor que devem se sobrepor ao direito da informação – Sentença pr…[Leia mais]

TUTELA PROVISÓRIA. Decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela de urgência para que a agravada seja compelida a excluir o nome do agravado dos termos de pesquisa do buscador GOOGLE. Acerto. Ex-detento que cumpriu pena e teve extinta a punibilidade no ano de 2.016. Invocação do direito ao esquecimento. Matéria altamente controv…[Leia mais]

COMPRA E VENDA DE IMOVEL – Deferimento da recuperação judicial não enseja a suspensão de demanda de quantia ilíquida no juízo no qual estiver em curso – Inteligência do artigo 6º, §1º, da Lei nº 11.101/05 – Taxa SATI – Não comprovado o pagamento – Comissão de Corretagem – Prescrição Trienal – Precedente do STJ n° REsp nº 1.551.951/SP – Correção…[Leia mais]

EMBARGOS DE TERCEIRO – Pedido de levantamento de penhora de imóvel – Alegação de que a embargante foi constituída, no âmbito da recuperação judicial do grupo econômico da Companhia Brasileira de Açúcar e Álcool, com o propósito específico de alienar unidade produtiva das empresas em recuperação judicial, para possibilitar o pagamento de c…[Leia mais]

EMBARGOS DECLARATÓRIOS (DEVEDORES): EFEITO MODIFICATIVO INADMISSÍVEL – SUPERVENIENTE PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM REGULAR PROCESSAMENTO – COMARCA DE CAMPO VERDE – DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NO AGRAVO, AFASTANDO OS EFEITOS DO BIÊNIO PARA CRÉDITOS PRETÉRITOS – MATÉRIA AINDA PENDENTE DE APRECIAÇÃO DEFINITIVA – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR T…[Leia mais]

GRATUIDADE JUDICIAL. PESSOA JURÍDICA. EMPRESA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SITUAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ATENDER ÀS DESPESAS PROCESSUAIS, QUE JUSTIFICA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Comprovada a situação de impossibilidade de a pessoa jurídica atender às despesas processuais, o que se tem evidenciado…[Leia mais]

Recuperação judicial. Pedido de dispensa de apresentação de certidões negativas para contratação com o Poder Público. Indeferimento. Pretensão vedada pelo art. 52, II da Lei nº 11.101/05. Precedentes. Decisão mantida. Agravo desprovido.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2129984-13.2017.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julg…[Leia mais]

Recuperação judicial. Valor da causa. Decisão que determina a retificação do valor atribuído à causa para que corresponda ao valor da dívida sujeita à recuperação. Inadmissibilidade. Inexistência de critério específico para a atribuição do valor da causa na recuperação judicial. Manutenção do valor estimativo atribuído pela recuperanda (R$ 100.…[Leia mais]

Recuperação judicial. Decisão que convola a recuperação judicial em falência. Empresa paralisada desde o ajuizamento da recuperação, ocorrido há mais de dois anos. Stay period há muito superado. Não realização de qualquer ato inerente à recuperação judicial. Plano de recuperação apresentado fora do prazo improrrogável previsto no art. 53 da Lei…[Leia mais]