Wilson Roberto

AÇÃO COMINATÓRIA. Lei 12.965/2014. Marco Civil da Internet. Conteúdo de postagens em grupo da rede social. Pretensão de remoção de conteúdo e fornecimento de dados dos administradores do grupo. Pedido subsidiário de condenação em perdas e danos. Sentença que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva e deu provimento em parte à ação, quando…[Leia mais]

*Ação cautelar de exibição de documentos julgada procedente em primeiro grau – apelo da ré contra a condenação nos encargos sucumbenciais – ausente recusa no fornecimento de dados – informações só poderiam ser prestadas à autora por ordem judicial expressa – proteção ao sigilo de dados – orientação prevista na CF/88 e no Marco Civil da Internet…[Leia mais]

*OBRIGAÇÃO DE FAZER – Criação de página falsa em rede social com utilização indevida da denominação da autora – Alegação de que a existência de postagens e comentários efetuados na rede maculam seu nome comercial – Pedido de exclusão das páginas falsas e demais conteúdo que entende difamatório – Tutela antecipada que restou deferida somente…[Leia mais]

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Obrigação de fazer – Tutela provisória de urgência – Obrigação da agravante em manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do art. 15 do Marco Civil da Internet – Não constitui obrigação do provedor de busca o armazenamento e muito menos o forn…[Leia mais]

AÇÃO COMINATÓRIA – AGRAVO RETIDO – Criação de perfil de ‘facebook’ e de ‘email’ falsos, nos quais foi, sem autorização, utilizado o nome da empresa autora e seu sócio titular, Wolf Maya – Pretensão da autora de fornecimento de dados que permitam a identificação do criador da página da rede social e do endereço eletrônico, com realização de ‘ba…[Leia mais]

TUTELA PROVISÓRIA – Ação de obrigação de fazer – Decisão de deferimento de liminar – Autora que pretende exclusão de URLs utilizadas para postagem de conteúdo não autorizado (ensaios eróticos para a ‘Revista Sexy’), bem como que a provedora ré seja compelida ao fornecimento de dados pessoais relativos aos responsáveis pelas páginas/’blogs’ e ao…[Leia mais]

Apelação. Ação de obrigação de fazer. Autora que requereu a retirada do conteúdo supostamente ofensivo perante o site Youtube. Sentença que determinou a retirada do conteúdo. Pleito posterior ao Marco Civil da Internet. Aferição da lesividade do conteúdo que compete ao Poder Judiciário. Inteligência do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Cab…[Leia mais]

Obrigação de fazer. Remoção do ar de ‘blog’ e de perfil hospedados em URL. Fornecimento de dados cadastrais disponíveis e registros eletrônicos, inclusive porta lógica, com datas e horários, no padrão UTC. Apelada é somente provedora de aplicação e não de conexão. Ausência de respaldo legal para a exigência de fornecimento de origem dos IPs…[Leia mais]

Agravo de Instrumento – Ação de obrigação de fazer – Determinação do juiz a quo de remoção de blog com supostas ofensas à agravada, bem como o fornecimento de dados cadastrais, entre outros, pelos últimos 12 meses armazenados pela provedora de hospedagem. Decisão que se reforma para: (i) restringir o fornecimento de dados e registros a 6 meses, n…[Leia mais]

Ação de obrigação de fazer – Decisão que concedeu em parte a tutela de urgência para a apresentação dos dados cadastrais, sob pena de multa diária de R$ 500,00 – Inconformismo – Acolhimento em parte – Dever do agravado de indicar especificamente as URLs dos perfis utilizados para a prática do suposto ato ilícito (art. 19, § 1º, do Marco Civil…[Leia mais]

OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. Insurgência contra sentença de parcial procedência. Sentença reformada. Postagens ofensivas elaboradas pela corré Katia geraram dano moral aos autores. Facebook, contudo, não responde civilmente por esses danos em razão de ter cumprido ordem judicial de remoção do conteúdo (art.…[Leia mais]

APELAÇÃO – Indenização por Danos Morais – Policial que realizou o procedimento de abordagem teria excedido em sua conduta, ao provocar e agredir fisicamente o autor da ação, bem como filmar a abordagem, sendo postada na página do facebook – Sentença de improcedência pronunciada em primeiro grau – Decisão que merece subsistir – PROVA DOCUMENTAL –…[Leia mais]

Agravo de instrumento. Decisão recorrida defere tutela provisória de urgência requerida em natureza antecedente, nos termos do artigo 303 e 304, CPC/15, e determina à ré Facebook a remoção de conteúdo constante de URL, em sua rede social, na qual se identifica perfil do usuário rotulado como perfil falso e responsável por postagens supostame…[Leia mais]

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Insurgência contra decisão que, em sede de antecipação de tutela, determinou a retirada de vídeos do You Tube que, em tese, estariam ofendendo à honra e a reputação da empresa-agravada. Direito à liberdade de manifestação de pensamento. Elementos constantes dos autos não evidenciam, ao…[Leia mais]

RESPONSABILIDADE CIVIL – Dano moral – Envio de SPAM – O correio eletrônico ou e-mail (electronic mail) é serviço de envio de mensagens por meio eletrônico, possibilitando o envio e a resposta não apenas de textos, mas de imagens, vídeos, áudios, etc. – Assemelha-se ao correio tradicional, pois é direcionado a um endereço, e ao destinatário…[Leia mais]

OBRIGAÇÃO DE FAZER – Pedido de retirada das reclamações realizadas por consumidores no site “Reclame Aqui” – Improcedência – Insurgência da autora – Descabimento – Publicações realizadas em plataforma com finalidade específica de informar consumidores a respeito da qualidade dos serviços prestados pela requerente – Ausência de provas de que as rec…[Leia mais]

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação cominatória – Decisão que determina que a agravante forneça os dados de cadastro de usuário e registros eletrônicos disponíveis de usuários responsáveis pelos IP’s apontados em tabela anexa à inicial – Inadmissibilidade – Prazo legal para armazenamento dos dados já decorrido quando da intimação do recorrente (Artigo 15…[Leia mais]

Agravo de Instrumento – Ação de obrigação de fazer – Determinação do juízo a quo de remoção de blog com supostas ofensas à agravada, bem como o fornecimento de dados cadastrais, entre outros, dos últimos 12 meses armazenados pela provedora de hospedagem. Decisão que se reforma para: (i) restringir o fornecimento de dados e registros a 6 meses, no…[Leia mais]

Apelação. Indenizatória. Danos Morais. Publicação em “blog” hospedado pela Google, de sentença de improcedência em processo onde o autor, médico, figurou como réu. Alegação de violação da privacidade, intimidade, vida privada, honra e imagem do médico autor. Sentença de improcedência. Não se configura como ato ilícito a publicação da sen…[Leia mais]

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNET. TUTELA ANTECIPADA. Pretensão de exclusão de conteúdo ofensivo, publicado e compartilhado no Facebook e em outras páginas de propriedade dos agravados. Possibilidade. Agravante que vem sendo vítima de inúmeras piadas de conotação sexual. Existência de elementos que permitem a sua exata identificação, sobretudo…[Leia mais]