Wilson Roberto

EMBARGOS INFRINGENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERNET. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. Pretensão de fornecimento de registros de acesso de usuários contra o provedor de aplicação de internet. Fatos ocorridos antes da vigência da Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet). Inexistência de dever legal de armazenamento à época. Inadmissib…[Leia mais]

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RESTABELECIMENTO DE PERFIL NA REDE SOCIAL FACEBOOK. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA ALEGADA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. Insurgência do corréu contra decisão que afastou o dever do provedor de hospedagem de restabelecimento de perfil pessoal na rede social Facebook. Pedido para conversão da obrigação em perdas e…[Leia mais]

CAUTELAR – EXIBIÇÃO DE INFORMAÇÕES – Fornecimento de dados relativos a perfil falso criado na rede social “Facebook”, que publicou mensagens ofensivas à honra e à imagem da autora – Incidência da Lei nº 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”) – Fatos ocorridos quando já vigorava a aludida lei, respeitado, ainda, o período de 06 (seis) meses legal…[Leia mais]

Obrigação de fazer. Provedor de rede social (Instagram). Fornecimento de IP e exclusão de perfil ‘fake’. Sentença de improcedência. Fatos ocorridos antes da vigência do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Impossibilidade de retroação dos efeitos do diploma legal. Dever dos provedores de manter um sistema minimamente eficaz de identifi…[Leia mais]

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA. Agravada que pretende obrigar o agravante a remover conteúdos supostamente ofensivos, publicados e compartilhados em grupos e perfis de usuários do facebook. Possibilidade. Presença dos requisitos do art. 300 do CPC/15. Tutela de urgência…[Leia mais]

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Decisão agravada que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar o fornecimento dos registros de acessos e informações de usuários de banco de dados referente a endereço eletrônico de rede social. Recurso da ré. Acolhimento. Decurso de prazo superior a seis meses entre a divu…[Leia mais]

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA.

I. Reclamação registrada por usuária no domínio da corré Yahoo (Yahoo Respostas). Corré que apenas serviu de canal de transmissão de informação, em princípio, de interesse geral dos consumidores, inexistindo qualquer violação da intimidade da autora. Mera disponibilização de espaço para man…[Leia mais]

ASTREINTES” – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE DESOBEDIÊNCIA AO COMANDO JUDICIAL DE REMOÇÃO DE FOTOS E ARQUIVOS DE BLOG HOSPEDADO PELA AGRAVADA – INDICAÇÃO DE NOVAS URLS NA FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE – ART. 19, § 1º, DO MARCO CIVIL DA INTERNET DETERMINA QUE A ORDEM DE REMOÇÃO SOMENTE É VÁLIDA EM RELAÇÃO AOS…[Leia mais]

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – Decisão que determinou que a agravante fornecesse registros de acesso a aplicações a uma conta de e-mail do usuário indicado (nºs IP, datas, horários, GMT, além da porta lógica de origem) e que se abstivesse de comunicar o usuário acerca dos termos da ação principal, sob pena de multa diária –…[Leia mais]

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretensão de obtenção de exclusão de perfil falso e fornecimento de dados cadastrais e endereços do usuário responsável pela criação de perfil no facebook com a uitlização do nome e imagem do autor. Sentença de procedência, para confirmar a tutela antecipada que havia determinado a exclusão do perfil, e determinar à ré…[Leia mais]

Tutela Antecipada. Pretensão voltada contra provedora de aplicações de internet, dedicada a classificados gratuitos, para abster-se de publicar novos anúncios relacionados à autora e com referência à prestação de serviços de acompanhante/garota de programa. Impossibilidade de se impor, a tais provedores, fiscalização do conteúdo postado por…[Leia mais]

OBRIGAÇÃO DE FAZER. MARCO CIVIL DA INTERNET. FORNECIMENTO, PELA RÉ, DE DADOS DE USUÁRIOS DE SUA APLICAÇÃO DE INTERNET RESPONSÁVEIS PELA CRIAÇÃO DE CONTEÚDO DESABONADOR DA IMAGEM DA AUTORA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDADOS INDÍCIOS DA OCORRÊNCIA DO ILÍCITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I DA LEI N. 12.965/2014 (MAR…[Leia mais]

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERNET. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

I. Determinação de fornecimento dos registros de acesso dos usuários (IPs), dados cadastrais e registros eletrônicos de usuários. Inconteste obrigação legal fundada no artigo 13 da Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet). Respeito devido, todavia, ao prazo an…[Leia mais]

Agravo de instrumento. Ação cominatória c.c. indenização por danos morais. Tutela antecipada. Pretensão à exclusão imediata de perfil da rede social Facebook. Pleito deferido. Irresignação. Acolhimento. Determinação como meio preventivo contra novas ofensas que não se justifica. Exegese do art. 19, § 2º, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da…[Leia mais]

Tutela provisória de urgência – Medida visando restabelecer página da demandante no Facebook – Alegação prática abusiva e unilateral, bem como de censura à livre manifestação por violação ao direito à livre manifestação de pensamento, assegurada constitucionalmente, bem como à lei consumerista e Lei do Marco Civil da Internet – Alegações da dem…[Leia mais]

Responsabilidade civil – Redação de pergunta feita em fórum de discussão on-line – Alegação de danos – Pedido de indenização moral e material – Improcedência – Inconformismo – Não acolhimento – Redação da pergunta que foi feita nos mesmos termos de notícia jornalística – Falta de rigor técnico não caracteriza ilícito – Inexistente conduta ilícita,…[Leia mais]

TUTELA ANTECIPADA – Ação de obrigação de fazer – Decisão que, em reforço de ordem anterior, determinou a completa remoção de postagens veiculadas ao autor da plataforma Youtube, de forma a impossibilitar seu acesso na rede mundial de computadores – Inconformismo da corré Google Brasil, que afirma já ter cumprido a determinação judicial ao torna…[Leia mais]

TUTELA ANTECIPADA – Ação de obrigação de fazer – Decisão que, em reforço de ordem anterior, determinou a completa remoção de postagens veiculadas ao autor, da plataforma Twitter, de forma a impossibilitar seu acesso na rede mundial de computadores – Inconformismo da corré Twitter do Brasil, que afirma já ter cumprido a determinação ju…[Leia mais]

Embargos de Declaração – O aresto embargado faz expressa referência às URLs indicadas pela parte adversa, nos termos do art. 19, § 1º, do Marco Civil da Internet – Omissão não caracterizada – Embargos rejeitados.

(TJSP; Embargos de Declaração 2130844-48.2016.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Priva…[Leia mais]

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação ordinária de obrigação de fazer – Deferimento da tutela antecipada de urgência para determinar à ré que remova, de seu provedor na internet, site que se utiliza indevidamente do nome, CNPJ e endereço da autora para aplicar golpes em vítimas indeterminadas, bem como que se abstenha de exibir novas páginas com essas mesm…[Leia mais]