Wilson Roberto

RESPONSABILIDADE CIVIL. FACEBOOK. CRIAÇÃO DE PERFIL FALSO COM IMAGENS DA APELADA. Comunicação ao provedor acerca da ilicitude na página criada. Material ofensivo não retirado imediatamente. Utilização de ferramenta disponibilizada para “denunciar abuso”. Exclusão da página somente após ordem judicial. Art. 19, caput da Lei nº 12.965/2014…[Leia mais]

OBRIGAÇÃO DE FAZER – Decisão que compeliu a agravante a fornecer, dentre outras informações e dados referentes à porta lógica de origem do endereço eletrônico indicado, em 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 – Inconformismo – Desacolhimento – Alegação da agravante de que tem o dever legal de fornecer apenas os dados do IP, data e hora…[Leia mais]

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNET. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA PARA PROFERIR A DECISÃO RECORRIDA.

Inteligência do art. 11, § 2º, do Marco Civil da Internet. Agravante que faz parte de grupo econômico e, além de prestar serviços no Brasil, tem sede na cidade de São Paulo – SP. Decisão mantida, efeito suspensiv…[Leia mais]

Dano moral – Candidata ofendida em vídeos no Youtube – Pretensão de reparação relativa a vídeo de 2009 prescrita (CC 206 § 3º V) – Marco Civil da Internet inaplicável, pois posterior aos fatos (LINDB 6º) – Segundo jurisprudência do STJ anterior ao Marco Civil da Internet, provedor de aplicação de internet responsável caso inerte após notifica…[Leia mais]

Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Conteúdo em blogs. Google. Blogspot.com.br. A Google Brasil é mera detentora do domínio “blogspot.com.br”, não exercendo controle sobre o conteúdo dos blogs hospedados, não respondendo, assim, por eventual prática abusiva de internautas. Precedente do STJ. Agravante é pessoa p…[Leia mais]

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA CONTRA A EMPRESA “GOOGLE DO BRASIL”. VÍDEOS DE SEXO, COM A PARTICIPAÇÃO DA AUTORA, INSERIDOS À SUA REVELIA EM VÁRIOS SITES DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. PEDIDO DE BLOQUEIO DOS TERMOS DE PESQUISA QUE DIRECIONAM AOS MESMOS. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO NCPC PRESENTES. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO, DIANTE DO CONTE…[Leia mais]

Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Internet. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para determinar a exibição do nome do usuário responsável pelo perfil, email da conta, nome completo, dados pessoais, número do Protocolo de Internet (IP) do criador do perfil e as postagens efetuadas. Inconformismo. Cabimento.…[Leia mais]

INDENIZAÇÃO c.c. CAUTELAR INOMINADA. Danos morais e exclusão de resultados de busca do Google Search. Divulgação de vídeo íntimo pelo ex-namorado da apelante, com replicação em diversos sites. Pedido cominatório que pode ser acolhido em parte, somente em relação aos sites cujas URL’s foram indicadas nos autos. Imposição à apelada de obrigação futu…[Leia mais]

OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS – Publicação de mensagens de caráter ofensivo em rede social – Improcedência – Inocorrência de cerceamento de defesa, em virtude do julgamento antecipado da lide – Preliminar afastada – Pedido administrativo de exclusão do conteúdo denunciado através da ferramenta disponibilizada pelo site e por meio de notific…[Leia mais]

DIREITO DE IMAGEM – Sentença de improcedência – APELO DO AUTOR – Pretensão à inversão do julgado – Descabimento da pretensão à exclusão de conteúdo que se limita a criticar a gestão do autor, pessoa pública, em exercício de mandato eletivo – Identificação do usuário do Youtube que também não se mostra cabível, diante da limitação prevista no…[Leia mais]

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERNET. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

I. Julgamento ultra petita. Não configuração. Determinação de fornecimento dos dados de usuários. Provimento de tutela provisória que tem aderência ao objeto do pedido. Adequação da decisão ao princípio da congruência. Respeito ao imperativo legal do artigo…[Leia mais]

OBRIGAÇÃO DE FAZER – Pedido de retirada de críticas feitas por supostos empregados ou ex-empregados da autora em site mantido pela ré – Improcedência – Publicações realizadas em plataforma com finalidade específica de fomentar a recolocação de mão de obra – Inexistência de anonimato – Ausência de provas de que as críticas sejam inverídicas – I…[Leia mais]

OBRIGAÇÃO DE FAZER – Sentença de procedência – APELO DO RÉU – Inadmissibilidade – Responsabilidade pelos ônus do processo que é do provedor de conteúdo, à luz do art. 22, do Marco Civil da Internet – Réu que, ademais, inequivocamente, sucumbiu. Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO.

(TJSP; Apelação 1124760-39.2016.8.26.010…[Leia mais]

Agravo de instrumento – criação de perfil “falso” com comentários depreciativos – demanda de obrigação de fazer para determinar ao Google e Facebook a indisponibilidade do conteúdo – tutela provisória de urgência indeferida – inconformismo – descabimento – ausência de um dos elementos legais autorizadores da medida – artigo 300, caput, do CPC e a…[Leia mais]

Responsabilidade civil – Obtenção de dados de usuário com contas na Google e no Facebook – Procedência – Inconformismo do Facebook quanto à sucumbência – Acolhimento – Sigilo dos dados pessoais possui proteção constitucional (art. 5º, XII, da CF) – Negativa no fornecimento espontâneo que é legítima – Marco Civil da Internet, nos arts. 7º, I…[Leia mais]

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA CONTRA A EMPRESA “MICROSOFT”. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDO PARA DETERMINAR O BLOQUEIO DE CONTA DE EMAIL FALSA E A IDENTIFICAÇÃO DE SEU CRIADOR. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO NCPC NÃO VERIFICADOS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUE EVIDENCIA QUE A CONTA JÁ SE ENCONTRA DESATIVADA. ÚLTIMA MENSAGEM EN…[Leia mais]

Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cc. indenização por danos morais. Insurgência contra decisão que indeferiu tutela de urgência. Manifestações que, a princípio, enquadram-se no direito de crítica e livre manifestação do pensamento (artigo 5º, inciso IV, da CF). Cabível, no caso, apenas a identificação dos autores das manifestações…[Leia mais]

Apelações – Ação indenizatória – Veiculação de perfil falso em rede social administrada pela requerida – Conquanto não se olvide que, muito embora tenha sido anteriormente notificada extrajudicialmente, a suspensão do indigitado perfil falso na rede social somente foi realizada após a determinação judicial, não exsurge daí fato gerador para a repa…[Leia mais]

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Sentença acolhendo o pedido de obrigação de retirada do conteúdo da plataforma da requerida, bem como condenando-a a indenizar à parte autora por danos materiais. Recurso da parte autora para majorar a indenização, bem como incluir outras URL’s na determinação…[Leia mais]

TUTELA PROVISÓRIA – Ação de obrigação de fazer – Decisão que deferiu tutela de urgência, para compelir a provedora ré a informar os registros relativos ao acesso de página na internet, na qual foram postados comentários ofensivos, de forma a possibilitar a identificação da respectiva autoria – Inconformismo da ré – Acolhimento – Comentários feitos…[Leia mais]