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Modelo de Recurso para contestação de penalidade por infração ambiental

Modelos de Petição Juristas Juristas -
1. Inexistência de Dano Ambiental: Argumento que não houve efetivo dano ambiental conforme alegado no auto de infração. Solicito uma reavaliação técnica do suposto impacto, apresentando, para isso, relatório de avaliação ambiental realizado por especialista em [Data do Relatório], que conclui que [Breve Descrição das Conclusões do Relatório].

Modelo de Ação Civil Pública por Danos Causados ao Meio Ambiente – Poluição Sonora

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Modelo de Defesa – Processo Administrativo- Auto de Infração Ambiental

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Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal de ________-__   Processo Administrativo: ________   _______ LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº ________, estabelecida nesta cidade, na...

Modelo de defesa administrativa – Licença Ambiental

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Modelo de petição de defesa administrativa - Licença Ambiental criado pelo advogado Makus Samuel Leite Norat.

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