FULANO DE TAL, (nacionalidade), (estado civil), inscrito no CPF nº XXX.XXX.XXX-XX e no RG nº XX.XXX.XXX/X, residente e domiciliado na (endereço completo com CEP), vêm respeitosamente através de sua advogada propor:
AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL
Com fulcro no art. 191 da CF/88 e art. 1.239 do CC/2002 em face de CICLANO DE TAL, cuja qualificação é desconhecida e encontra-se em lugar incerto e desconhecido, solicita-se a citação por edital, prevista no artigo 246, inciso IV e 265 do CPC/15, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:
DOS FATOS
Ocorre que o autor possuí imóvel o rural localizado da...desde..., ou seja, aproximadamente XX anos.
O referido imóvel encontra-se em propriedade rural e têm, apenas, XX hectares.
O réu é proprietário do imóvel, conforme certidão em anexo, que faz divisa com: ..., propriedade da empresa ... e com uma propriedade rural pertencente a ..., conforme a planta da propriedade em anexo.
O autor tomou a posse mansa e pacífica do imóvel, tendo em vista que em XX anos, nunca sofreu qualquer tipo de manifestação ou impugnação, tanto dos proprietários ou terceiros. Desta forma, nota-se então uma posse ininterrupta.
Além de que, o autor tomou o imóvel com a intenção de transformá-lo em um lar, construindo assim uma casa no terreno e arcando com as dívidas de IPTU, deixadas pela prefeitura na propriedade.
O autor não possuí nenhum outro imóvel, seja ele urbano ou rural.
Estando presentes todos os requisitos legais exigidos, expõe-se o direito dos autores:
DO DIREITO
Diante o exposto nos artigos 191 da CF/88 e 1.239 do Código Civil, a propriedade do imóvel rural poderá ser adquirida por meio da usucapião especial rural, porém alguns requisitos fundamentais são necessários, sendo eles:
Imóvel rural com extensão até 50 hectares; Nota-se que o terreno ocupado pelos autores é de menor extensão, sendo de XX hectares;
Exercício da posse sobre esse imóvel sem oposição e ininterrupta pelo lapso temporal de 05 anos; A posse do autor sobre o imóvel acontece a mais de XX anos, sem qualquer tipo de contestação e ininterruptamente, como mencionado nos fatos.
O imóvel deve ser utilizado para fins de moradia; e o possuidor, mediante trabalho seu ou com auxílio da família, devem ter tornado a terra produtiva; Desta forma, o autor possuí o imóvel rural com único objetivo de moradia, tanto que fizera construções e da terra tira seu sustento.
Além disso, o possuidor não pode ser proprietário de nenhum outro imóvel, seja ele rural ou urbano; caso este do autor, que não possuí outros imóveis em seu nome.
Como também é destacado na jurisprudência, é necessário a posse com a intenção de ser dono, de morar no local em que solicita-se o benefício. A ausência deste, acarreta a não procedência da ação, como a decisão abaixo:
USUCAPIÃO – ANIMUS DOMINI – AUSÊNCIA. Não sendo a posse exercida com animus domini, não há que se falar em prescrição aquisitiva de imóvel por usucapião especial rural. (TJMG – Número do processo: 2.0000.00.469064-6/000 1. Relator: JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA. Data do acordão: 05/10/2005. Data da publicação: 12/11/2005)
À vista dos requisitos apresentados acima, claramente o autor mostra-se no direito de aquisição da propriedade rural, onde visa regularizar a documentação da propriedade da qual ele já têm a posse, com âmbito no artigo 941 do CPC.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se o julgamento procedente da ação, concedendo ao autor o domínio útil do imóvel em questão.
Para tanto, solicita-se:
a) Que seja citado o réu, proprietário do imóvel, para responder a presente ação;
b) Que sejam citados todos os confinantes, conforme as qualificações já apresentadas;
c) Que sejam intimados os representantes da Fazenda Pública da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios para que manifestem eventuais interesses na causa;
d) Que seja intimado o representante do Ministério Público, cuja manifestação se faz obrigatória;
e) Que a sentença seja transcrita no registro de imóveis, mediante mandado, por constituir esta, título hábil para o respectivo registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis;
O autor pretende provar todas as argumentações expressas nesta petição, apresentando, desde já, os documentos anexados. Protestando pela produção das demais provas que eventualmente se fizerem necessárias no curso da lide.
Para efeitos meramente fiscais dá-se à causa o valor de R$ XXXXXX.
Nestes termos,
pede deferimento.
- Advogad-
OAB
