Tag: usucapião

Notícias
Justiça do Trabalho convoca empresas com ações para incentivar acordo com trabalhadores
Justiça no Bairro regulariza situação fundiária de 500 famílias no Vale do Ribeira

Com a participação dos prefeitos dos munícipios, da equipe do Instituto de Terras, Cartografia e Geociências (ITCG); da Advogada Tania Francisca dos Santos, da FAE; da Advogada Elaine Oshima, da FESP; com o Advogado José Carlos Dizidel Machado, da Uniandrade; do DNALAB; do Instituto de Identificação do Paraná; da serventuária Krystyane Jondral de Macedo, do Cartório do Registro Civil de Doutor Ulysses; do Instituto Cidades Inteligentes (ICI); da Copel, foi realizado um trabalho de fôlego e de responsabilidade social voltado ao respeito à comunidade, com solidariedade e afeto.

Direito Administrativo
Bem público não pode ser adquirido por meio de usucapião
Bem público não pode ser adquirido por meio de usucapião

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação contra a sentença da 1ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia que, em ação de usucapião, extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao fundamento de tratar-se de área pública, insuscetível de ser adquirida pelo meio pretendido. Em suas alegações, o […]

Direito Bancário
TRF4 nega usucapião de imóvel do Sistema Financeiro de Habitação (SFH)
TRF4 nega usucapião de imóvel do Sistema Financeiro de Habitação (SFH)

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou pedido de usucapião impetrado por um casal de Capão da Canoa (RS) que há 24 anos ocupa um imóvel do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). O casal adquiriu o apartamento no litoral norte gaúcho por meio do crédito da Caixa Econômica Federal (CEF), em 1992. Após […]

Direito Civil
Justiça devolve imóvel a vendedor 16 anos após contrato não cumprido pelo comprador

A juíza de direito Vera Regina Bedin, da 1ª Vara Cível de Itajaí, decretou a resolução de contrato firmado no ano 2000 entre imobiliária e um cliente, por inadimplência do comprador. A sentença prevê ainda que outra pessoa, atualmente na posse do imóvel, deixe o local em 90 dias, sob pena de desocupação forçada com […]

Direito Civil
Casal de idosos obtém propriedade por usucapião de imóvel comprado informalmente em 1991

Um casal de idosos que mora há mais de 15 anos na localidade de Riacho Francisco, no município de Jaguaruna, ao sul de Santa Catarina, ganhou na Justiça ação de usucapião de uma área de mais de 130 mil metros quadrados comprada informalmente em 1991. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na […]

Direito Civil
Igreja que invadiu terreno alheio para construir seu templo indenizará particular

A 2ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença que condenou a Mitra Metropolitana a indenizar cidadão em R$ 50 mil após edificar templo religioso em parte de seu imóvel, localizado em município da Grande Florianópolis. A instituição religiosa, em apelação, sustentou a titularidade do terreno com base em escritura pública e acrescentou que […]

Direito Civil
Ação que reconhece usucapião de bem público é julgada improcedente por má-fé de autor

A 21ª Vara Federal Cível em São Paulo julgou improcedente a ação de usucapião proposta pela locatária de um apartamento que havia sido arrematado em um leilão pela Emgea (Empresa Gestora de Ativos). Embora a decisão tenha reconhecido a possibilidade de existir usucapião sobre bens imóveis de empresas públicas que atuam na atividade econômica (como […]

Destaques
Para o Superior Tribunal de Justiça, imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação não são suscetíveis de usucapião

Os imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), por sua ligação com a prestação de serviço público, não estão sujeitos à usucapião. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial em ação de usucapião de imóvel vinculado ao SFH e de titularidade da Caixa Econômica […]