quarta-feira, outubro 20, 2021
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compra de imóvel / imóvel / morador / locatário

Imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação não pode ser objeto de usucapião

Por unanimidade, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que negou provimento à apelação da parte autora que, alegando preencher os requisitos da usucapião especial (justo título, posse, transcurso de tempo e boa-fé), na forma do art. 183 da Constituição Federal e art. 1.240 do Código Civil de 2002, pretendia a propriedade plena de imóvel residencial no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH).

Uso simultâneo de imóvel para moradia e comércio não impede usucapião especial urbana

O exercício simultâneo de pequena atividade comercial em propriedade que também é utilizada como residência não impede o reconhecimento de usucapião especial urbana. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de dois irmãos e reconheceu a usucapião de um imóvel utilizado por eles de forma mista.
Usucapião

Modelo de Petição – Ação de Usucapião

MODELO DE PETIÇÃO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ª Vara _____ da Comarca de _________         ................................. e sua esposa .................... (qualificação), portadores do Cédula de Identidade/RG nº .... e ....,...
Usucapião

Modelo de Petição – Usucapião Ordinário

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ª Vara _____ da Comarca de _________     (Nome do possuidor), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXX, RG nº XXXXXX, residente e domiciliado na...
Modelo de Petição de ação de usucapião

Modelo de Petição de Ação de Usucapião Especial Rural

Modelo de Petição de Ação de Usucapião Especial Rural Créditos: Vladimir Cetinski / iStock Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito...
Modelo de Petição de Usucapião Extraordinário

Modelo de Petição de Usucapião Extraordinário

MODELO DE PETIÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO Modelo de Petição - Créditos: simpson33 / iStock Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito...
Imóveis particulares podem sofrer usucapião

Imóveis particulares podem sofrer usucapião no Setor Tradicional de Planaltina

Por maioria, a Câmara de Uniformização de Jurisprudência do TJDFT acolheu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, e fixou entendimento de que “é cabível a aquisição de imóveis particulares situados no Setor Tradicional de Planaltina/DF, por usucapião, ainda que pendente o processo de regularização urbanística”.
imóvel por usucapião

Aquisição de imóvel por usucapião depende do exercício de posse como se dono fosse

A 11ª Câmara Cível do TJ-RJ negou recurso de um morador que pretendia reconhecer a aquisição por usucapião de um apartamento herdado também por dois sobrinhos. A câmara entendeu que o herdeiro só adquire a propriedade de imóvel comum nesse caso se exerce a posse com exclusividade pelo tempo estipulado na lei.
Justiça do Trabalho convoca empresas com ações para incentivar acordo com trabalhadores

Justiça no Bairro regulariza situação fundiária de 500 famílias no Vale do Ribeira

Com a participação dos prefeitos dos munícipios, da equipe do Instituto de Terras, Cartografia e Geociências (ITCG); da Advogada Tania Francisca dos Santos, da FAE; da Advogada Elaine Oshima, da FESP; com o Advogado José Carlos Dizidel Machado, da Uniandrade; do DNALAB; do Instituto de Identificação do Paraná; da serventuária Krystyane Jondral de Macedo, do Cartório do Registro Civil de Doutor Ulysses; do Instituto Cidades Inteligentes (ICI); da Copel, foi realizado um trabalho de fôlego e de responsabilidade social voltado ao respeito à comunidade, com solidariedade e afeto.
Bem público não pode ser adquirido por meio de usucapião

Bem público não pode ser adquirido por meio de usucapião

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação contra a sentença da 1ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia que, em ação de usucapião, extinguiu o processo sem...
promessa de compra e venda

TRF4 nega usucapião de imóvel do Sistema Financeiro de Habitação (SFH)

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou pedido de usucapião impetrado por um casal de Capão da Canoa (RS) que há 24 anos ocupa um imóvel do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). O...

Justiça devolve imóvel a vendedor 16 anos após contrato não cumprido pelo comprador

A juíza de direito Vera Regina Bedin, da 1ª Vara Cível de Itajaí, decretou a resolução de contrato firmado no ano 2000 entre imobiliária e um cliente, por inadimplência do comprador. A sentença prevê...

Casal de idosos obtém propriedade por usucapião de imóvel comprado informalmente em 1991

Um casal de idosos que mora há mais de 15 anos na localidade de Riacho Francisco, no município de Jaguaruna, ao sul de Santa Catarina, ganhou na Justiça ação de usucapião de uma área...

Igreja que invadiu terreno alheio para construir seu templo indenizará particular

A 2ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença que condenou a Mitra Metropolitana a indenizar cidadão em R$ 50 mil após edificar templo religioso em parte de seu imóvel, localizado em município...
Soberania do Tribunal do Júri é reconhecida pelo TJ-SP no caso de Elize Matsunaga

Ação que reconhece usucapião de bem público é julgada improcedente por má-fé de autor

A 21ª Vara Federal Cível em São Paulo julgou improcedente a ação de usucapião proposta pela locatária de um apartamento que havia sido arrematado em um leilão pela Emgea (Empresa Gestora de Ativos). Embora...

Para o Superior Tribunal de Justiça, imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação não...

Os imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), por sua ligação com a prestação de serviço público, não estão sujeitos à usucapião. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ),...
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