terça-feira, dezembro 10, 2019
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Trabalhador vítima de assédio decorrente de ajuizamento de ação será indenizado

O Restaurante Vicolo Nostro Ltda., de São Paulo (SP), foi condenado pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao pagamento de indenização de R$ 10 mil a um garçom que demonstrou ser vítima de assédio moral. Ele ajuizou uma ação contra a empresa e passou a ser tratado de maneira discriminatória.
vale

Ação contra a Vale por acordo sobre fazenda em MG que abriga a Mina...

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a decadência da ação movida por um grupo de herdeiros contra a Vale S/A (antiga Companhia Vale do Rio Doce) que questionava a validade de acordo entre as partes sobre a área que abriga a Mina Brucutu, a maior da empresa em Minas Gerais.

Juíza condena empregador por má-fé por ajuizar ação com objetivo de retaliação

A juíza do Trabalho da 2ª vara de São Vicente/SP condenou um empregador por má-fé após ele ter ajuizado ação contra ex-funcionária que o processou por assédio moral. O homem alegou que, após o...
No Paraná, Advogado tem sigilo de conversa quebrado e anexado em ação contra cliente

No Paraná, Advogado tem sigilo de conversa quebrado e anexado em ação contra cliente

O advogado Marcio Guedes Berti teve o sigilo de suas conversas quebrado e os diálogos foram anexados em uma ação penal movida contra seu cliente. 
suspensão de ação

Ação que pedia suspensão de decisão sobre compartilhamento de dados foi julgada inviável

O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, julgou inviável o trâmite (negou seguimento) da ADPF 602, ajuizada pela Rede Sustentabilidade. A ação questionava decisão do presidente da Corte no RE 1055941 que determinou a suspensão nacional dos processos judiciais e procedimentos de investigação criminal onde ocorre compartilhamento de dados pelos órgãos administrativos de fiscalização e controle, sem autorização do Poder Judiciário.
Gentili perde ação contra Latam, mas justiça não encontra recursos para pagamento

Gentili perde ação contra Latam, mas justiça não encontra recursos para pagamento

O processo que Danilo Gentili moveu contra a Latam em 2012 não rendeu bons frutos ao apresentador. Ele processou a empresa por um desentendimento dentro do avião pouco antes da decolagem. Narram os autos que ele estava em um assento denominado “assento conforto”, mas que teria pago por um assento comum. Ele disse que foi destratado por funcionários, e uma pessoa ligada à empresa teria ameaçado acionar a Polícia Federal.
ação

Palavra “bitch” é motivo de ação em tribunal do Rio

Em uma ação por danos morais movida por uma mulher contra uma empresa chinesa do setor energético, com a alegação de assédio moral em três ocasiões por parte de um diretor da companhia, o advogado da autora disse que o diretor utilizou a palavra “bitch” para se referir à sua cliente. A interpretação do termo causou confusão na 8ª Turma do TRT-1.
ensino superior

OAB ajuíza ação pedindo que o STF suspenda bloqueio de verbas da educação superior

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação questionando o contingenciamento das verbas para a educação superior. A arguição de descumprimento de preceito fundamental pede a concessão de medida cautelar para suspender os bloqueios e proibir inexecuções arbitrárias de quotas de orçamento das universidades e instituições de ensino superior de todo o país.
juiz natural

Ação é extinta por ferir o princípio do juiz natural

A 3ª turma Recursal da Comarca de Salvador/BA extinguiu o processo de um consumidor que ajuizou uma ação contra operadora de plano de saúde em comarca diversa da de sua residência. A ação versava sobre reajuste abusivo do plano.
fiscal da lei

Ausência de intimação do MP como fiscal da lei pode gerar nulidade em ação...

Caso fique comprovado o prejuízo processual, as ações de autoria do Ministério Público em que não ocorrem intimação pessoal do órgão para atuar como fiscal da lei pode gerar nulidade. Assim entendeu a 2ª Turma do STJ, ao dar provimento a recurso do MP-PR e anular os acórdãos que julgaram o recurso de apelação e os embargos declaratórios em que não houve intimação do órgão em ação civil pública de sua própria autoria.
chilenos

Apple é processada por mais de 130 mil chilenos

A Organização de Consumidores e Usuários do Chile promoveu uma iniciativa para unir chilenos em uma ação coletiva contra a Apple. Em pouco mais de 5 dias, o número de usuários que aderiram alcançou 132 mil, um recorde para ações judiciais no Chile.
Ação do RS

Ação do RS contra aumento ‘cascata’ de juízes e do MP não é urgente,...

A ADPF 564 proposta pelo governo do Rio Grande do Sul para contestar os atos administrativos, baseados no CNJ e no CNMP, que aumentam os subsídios de juízes, promotores e defensores públicos estaduais em 16,38% só será julgada a partir de fevereiro.
stf

Extinção do Ministério do Trabalho é objeto de nova ação no STF

Mais uma ação, a ADPF 562, foi ajuizada no STF questionando a Medida Provisória 870/2019 que extinguiu o Ministério do Trabalho e distribui sua competência pelos Ministérios da Cidadania, da Economia e da Justiça e Segurança Pública. O autor da ação é a Confederação Nacional das Profissões Liberais.
Bolsonaro

Ação que pedia inelegibilidade de Bolsonaro é arquivada

O TSE determinou, por unanimidade, o arquivamento de ação proposta pelo PT que pedia a inelegibilidade do presidente eleito Jair Bolsonaro.
cnj

Ação contra Moro e desembargadores por “prende e solta” de Lula é arquivada no...

O corregedor do CNJ arquivou o pedido de investigação apresentado contra o ex-juiz federal Sergio Moro e os desembargadores do TRF-4 João Pedro Gebran Neto, Rogério Favreto e Carlos Eduardo Thompson Flores devido ao episódio envolvendo o ex-presidente Lula.
stj

É possível propositura de ação autônoma exibitória

A 4ª Turma do STJ reformou acórdão de segunda instância ao entender pela possibilidade da propositura de ação autônoma exibitória, já que o interesse de agir está, sim, presente no caso.
ação julgada improcedente

Autora é condenada a pagar custas e honorários de ação julgada improcedente

Consta nos autos de um processo que a autora requeria verbas por aviso prévio, assédio moral, intervalo intrajornada e horas extras de sobrejornada. Solicitou os benefícios da justiça gratuita e honorários advocatícios, tendo a causa o valor de R$ 2.295.080,29.
marielle franco

Justiça determina que Google retire do Youtube conteúdo difamatório contra Marielle Franco

A irmã e a companheira de Marielle Franco ajuizaram uma ação contra o Google alegando que os conteúdos, publicados na plataforma YouTube, são criminosos e inverídicos e oferecem risco à proteção e à preservação da honra e da memória de Marielle. Na ação, elas requereram também a identificação dos IPs e das operadoras de conexão dos usuários responsáveis pelas publicações para descobrirem quem fez as publicações, e ainda pleitearam que o Google realize um monitoramento proativo e filtragem prévia do conteúdo para evitar "novos ataques à honra e à imagem de Marielle", além de disponibilizar um link para esclarecimentos sobre fake news.
discriminação

Facebook é acusado de discriminação de gênero em anúncios de vaga de emprego

Mais uma ação foi aberta contra a rede social Facebook, dessa vez sob a acusação de discriminação sexista em suas ofertas de vagas de emprego. Outras dez empresas também estão sendo acusadas.
regras

Judiciário não pode anular regras da maçonaria sem provas de ilegalidade

A 7ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre julgou improcedente uma ação declaratória de inconstitucionalidade de atos e normas de leis maçônicas. Para o juiz, o fato de um candidato não ter sido aceito nos quadros da Maçonaria não é ilícito, já que foram seguidos os trâmites legais e houve respeito à ampla defesa.
Prazo Prescricional

Contagem do prazo prescricional inicia no dia seguinte ao do registro da aposentadoria no...

Por unanimidade, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve sentença que julgou improcedente o pedido da demandante, ora apelante, de conversão em pecúnia de licença-prêmio adquirida e não gozada ou contada em dobro para fins de aposentadoria, por força da ocorrência da prescrição...
JEC de Patrocínio Paulista

JEC de Patrocínio Paulista julga ação em 14 dias

O Juizado Especial Cível de Patrocínio Paulista demorou apenas 14 dias, contados do recebimento do pedido inicial no cartório, para julgar uma ação.
ação bilionária

Petrobras perde ação bilionária no TST

Em julgamento acontecido ontem (21), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por 13 votos a 12, que funcionários da estatal Petrobras têm direito ao pagamento de adicionais salariais garantidos em um acordo coletivo assinado em no ano de 2007.
Telexfree

Juiz concede liminar que suspende execução de ação contra Telexfree e seus sócios

O juiz de direito Paulo Abiguenem Abib concedeu hoje (28/05) em mandado de segurança, uma liminar que suspende os efeitos da decisão que determinou o prosseguimento da execução com a desconstituição da personalidade jurídica da empresa e bloqueio dos bens da TelexFree e seus sócios.
exame de audição

Réu terá de indenizar motorista que perdeu a audição após ter sido agredido por...

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, mesmo que exclusivamente moral, comete ato ilegal. Tal foi o entendimento da magistrada Nathália Bueno Arantes da Costa, da comarca de Silvânia (GO), que decidiu por condenar o réu Valdir...
redes sociais

Empresas responderão por vídeo que mostrou namoro de casal em piscina

Por unanimidade, a 5ª Câmara Civil do TJ de Santa Catarina determinou que uma empresa de vigilância eletrônica passe a integrar o polo passivo de demanda judicial em que um casal pleiteia indenização após ter imagens íntimas vazadas nas redes sociais...
Tilápia

Quantidade insignificante de peixes oriundos de pesca em reservatório de hidrelétrica não configura crime...

TRF1 negou provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo MPF em desfavor da decisão que rejeitou a denúncia contra 2 (dois) pescadores por terem pescado no reservatório da Usina Hidrelétrica de Maribondo com o uso de equipamentos não permitidos, ao fundamento de atipicidade material da conduta...
Tribunal mantém condenação de auditores fiscais por improbidade administrativa

Tribunal mantém condenação de auditores fiscais por improbidade administrativa

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação de seis auditores fiscais da Receita Federal do Brasil (RFB), e de uma empresa, por ato de improbidade administrativa, em...
Casal ganha indenização de R$ 20 mil após perder cruzeiro de lua de mel

Ação envolvendo trabalhador contratado para atuar em águas estrangeiras é de competência da JT

O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região manteve a competência da Justiça do Trabalho, reconhecida originariamente pela Vara do Trabalho de Vilhena (RO, em ação onde o trabalhador prestou a maior parte dos serviços em águas internacionais, embarcado em um navio de cruzeiro...
DECISÃO: Tribunal mantém sentença a favor de ex- presidente do Bacen

Desistência em ação de desapropriação gera o dever de indenizar

A 3ª Câmara de Direito Público condenou a Prefeitura de Guarulhos a indenizar proprietários de imóvel em razão de desistência do Poder Público no processo de desapropriação da área. Eles receberão R$ 538 mil a título de danos materiais, além dos valores relativos aos aluguéis que deixaram de receber durante o período...
Mantida decisão que revogou doação de imóveis por ingratidão de ex-mulher

Luciano do Nascimento Silva perde ação de indenização por danos morais ajuizada contra Bene...

A 5ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, nos autos nº 1011850-79.2015.8.26.0011, julgou improcedente a ação de indenização por danos morais ajuizada por Luciano do Nascimento Silva em face de Benedito Gomes Barbosa...

Justiça do Trabalho deve julgar ação sobre segurança do trabalho de servidores municipais

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou a Justiça do Trabalho competente para processar e julgar ação civil pública em que o Ministério Público do Trabalho pretende exigir do município de Jacareí...
Trancada ação penal de ex-dono do Hopi Hari por falta de nexo causal

Trancada ação penal de ex-dono do Hopi Hari por falta de nexo causal

  Por ausência de relação de causa e efeito na denúncia, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu o Habeas Corpus (HC) 138637, impetrado em favor do ex-presidente do parque Hopi...

Vaqueiro e filha atropelados por ambulância do extinto IESP serão indenizados

A Justiça Estadual decidiu que um vaqueiro e sua filha, que foram atropelados por uma ambulância do extinto Instituto Estadual de Saúde Pública (IESP), enquanto trafegavam de bicicleta, no trevo de Bebedouro, em Linhares, devem ser indenizados pelo Estado do Espírito Santo. A 2ª Câmara Cível do TJES decidiu que o valor da indenização a ser paga aos autores da ação é de R$ 15 mil para cada um. O Estado já havia sido condenado em 1ª Instância.

Imprensa não ofende moral ao informar suspeita sobre empresário alvo de ação judicial

A 6ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença da comarca da Capital que não reconheceu danos morais alegados por um empresário após ter seu nome divulgado em notícia que vinculava a si e sua empresa...
Pousada e site Decolar.com são condenados a indenizar consumidora por vilipêndio

Rejeitado pedido de produção de provas em ação penal contra ex-presidente Lula

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Felix Fischer indeferiu pedido da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a produção de provas periciais, documentais e testemunhais na ação penal contra...
Sócio é corresponsável por contribuições previdenciárias devidas por empresa

Sócio é corresponsável por contribuições previdenciárias devidas por empresa

A Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, confirmar a sentença que manteve o autor, J.J.M.F., como um dos réus da Execução Fiscal 98.0057908-7. A dívida cobrada na referida execução decorre da cobrança de contribuições previdenciárias à empresa Sermapi Serviços Marítimos S/A, da qual o autor é um dos sócios. No processo, ele sustenta que não é o responsável tributário, nos termos do artigo 134 do Código Tributário Nacional (CTN), pois detém menos de 1% das ações da empresa e que exerceu cargo diretivo na executada no período de 06/10/93 a 17/07/95, período não abrangido pela execução fiscal. Alega, ainda, que a penhora teria recaído sobre bens impenhoráveis.
JT vai julgar ação contra advogado de sindicato suspeito de reter créditos trabalhistas

JT vai julgar ação contra advogado de sindicato suspeito de reter créditos trabalhistas

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação de cobrança de uma operadora de caixa contra um advogado contratado pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Catanduva (SP). A reclamação na qual o advogado atuou foi julgada procedente, mas, segundo ela, ele reteve 30% dos créditos conseguidos, com o argumento de que se tratava de honorários contratuais e assistenciais.
Ação cautelar exibitória não se destina à produção de prova

Ação cautelar exibitória não se destina à produção de prova

Os magistrados da 18ª Turma do TRT da 2ª Região, em acórdão relatado pela desembargadora Lilian Gonçalves, decidiram que a ação cautelar exibitória não se destina à produção de prova. Segundo a análise dos magistrados da turma, a medida destina-se a assegurar a prova, ou seja, visa preservá-la do perigo que a ameaça. No caso do processo em análise, o sindicato envolvido pedia a exibição judicial, por parte da empresa requerida, de documentos como livro de registro dos empregados, escalas de trabalho e relação de funcionários com os respectivos valores a título de remuneração.
Indenizados alunos revistados em sala de aula por sumiço de celular

Indenizados alunos revistados em sala de aula por sumiço de celular

O município de Padre Bernardo terá de pagar R$ 30 mil de indenização por danos morais para cada um dos três alunos que tiveram as mochilas e roupas revistadas pelos funcionários da Escola Municipal...

Turma reafirma entendimento sobre limitação temporal de alimentos devidos a ex-cônjuge

Ressalvadas situações excepcionais, como a existência de incapacidade física para o trabalho, a pensão alimentícia devida a ex-cônjuges deve ser fixada por prazo determinado, de modo a permitir a adaptação do alimentando à nova...

Justiça brasileira define partilha de dinheiro depositado no exterior em caso de divórcio

A Justiça brasileira é competente para processar o inventário e a partilha de dinheiro depositado em conta de instituição financeira situada em outro país, em caso de ação de divórcio. Esse foi o entendimento da...
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