Modelo de Petição de Apelação Criminal Recurso de Apelação

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA xxª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxxxxxx

 

RECURSO DE APELAÇÃO

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, vem, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a Respeitável Sentença, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal.

Diante do exposto, com fulcro no artigo 600 do Código de Processo Penal, requer vista para apresentação das Razões de Recurso.

Nesses termos,

Pede Deferimento.

Alfenas/MG 28 de fevereiro de 2023

Advogado Cássio Motta Rollo, OAB/MG 181.223

xxxxxxxxxxxxxxx

 

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APLICATIONS

Rede social deve indenizar usuários que sem justificativa tiveram conta desativada

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Por decisão do juiz da 1ª Vara da comarca de de Porto Belo, Rodrigo Fagundes Mourão, três empreendedores que criaram um perfil em rede social para divulgar informações relacionadas aos eventos que promovem, devem ser indenizados pela desativação da conta, que contava mais de 10 mil usuários, por uma suposta violação de termos do aplicativo.