Segue um modelo de petição com pedido de habitação e exclusividade de intimação sob pena de nulidade. Este modelo é genérico e deve ser adaptado às circunstâncias específicas do caso e em conformidade com a legislação e normas processuais aplicáveis. É altamente recomendável consultar um advogado para personalizar e revisar a petição de acordo com as necessidades legais específicas.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [número] VARA [cível/família/etc.] DA COMARCA DE [nome da comarca].
Processo nº [número do processo]
[Nome do Requerente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [número] e inscrito(a) no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos autos do processo em epígrafe, em que contende com [Nome do Requerido], propor o presente
PEDIDO DE HABILITAÇÃO E EXCLUSIVIDADE DE INTIMAÇÃO SOB PENA DE NULIDADE
com base nos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:
DOS FATOS
- O Requerente é parte legítima no processo supracitado, cujo objeto é [descrever brevemente o objeto do processo].
- Ocorre que, por diversas vezes, as intimações referentes ao presente processo têm sido realizadas de forma equivocada, não sendo dirigidas exclusivamente ao advogado constituído nos autos, o que tem causado prejuízos ao andamento processual e à defesa dos interesses do Requerente.
DO DIREITO
- Conforme o artigo 272 do Código de Processo Civil, as intimações devem ser feitas na pessoa do advogado constituído nos autos. A não observância desta norma pode acarretar a nulidade dos atos processuais.
- Ademais, o artigo 280 do mesmo diploma legal estabelece que, em caso de mudança de domicílio, a parte deverá comunicar ao juízo, sob pena de se considerar válida a intimação enviada ao endereço anteriormente indicado.
DO PEDIDO
Diante do exposto, PEDE e REQUER:
a) Seja determinada a habilitação do Requerente no endereço [endereço completo], para fins de intimação e demais atos processuais.
b) Seja reconhecida a exclusividade de intimação na pessoa do advogado constituído nos autos, [Nome do Advogado], inscrito na OAB sob o nº [número], com escritório profissional situado na [endereço completo], sob pena de nulidade dos atos processuais.
c) Seja intimado o Requerido para, querendo, manifestar-se sobre o presente pedido no prazo legal.
Nestes termos,
Pede deferimento.
[Local e data]
[Assinatura do Advogado]
[Nome do Advogado]
OAB/[número da OAB]
Observações:
- Este modelo de petição é um exemplo genérico e deve ser adaptado ao caso concreto.
- A petição deve ser acompanhada dos documentos necessários, como a procuração e, se aplicável, comprovante de novo endereço.
- É importante verificar as normas locais e específicas do tribunal para assegurar a adequação do pedido.
