MODELO DE PETIÇÃO DE AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA, COM PEDIDO LIMINAR PARA EMBARGAR CONSTRUÇÃO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ª Vara _____ da Comarca de _________
….., brasileiro (a), (estado civil), (profissão), portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., e-mail (correio eletrônico), residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA
em face de ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
A requerida está construindo um muro sem autorização da requerente. Ocorre que tal muro obstaculiza direitos da pleiteante, como acesso à …..
Interpelada, a requerida preferiu ignorar a irregularidade e continuar a construção, sem assumir qualquer responsabilidade material ou financeira.
DO DIREITO
A lesão grave aos direitos dos Requerentes deve ser reparada. Para isso socorre-se com a presente Ação, objetivando uma liminar.
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ” (Código Civil art. 186)
“Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.” (artigo 942/CC ).
Quem que pratique qualquer ato, omisso ou comissivo de que vale prejuízo, deve suportar as consequências do seu procedimento. É regra elementar de equilíbrio Social.
A justa reparação é obrigação que a lei impõe a quem causa dano injustamente a outrem.
Assim exposto, pedem e requerem a Vossa Excelência;
a) embargar liminarmente a obra com a condenação da Requerida;
b) a citação da Requerida para responder à ação;
c) a condenação da Requerida nas custas e honorários;
d) a concessão da justiça gratuita, pois os Requerentes não tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais e advocatícias; (doc. 04)
e) a procedência do pedido para condenar a Requerida a ressarcir os danos sofridos pelo autor.
f) a designação de audiência de conciliação.
Protestando provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00 (valor por extenso).
Espera Deferimento.
João Pessoa, 09 de março de 2084
[Local], [dia] de [mês] de [ano]
– ASSINATURA –
Nome do Advogado
Advogado – OAB/XX 00.000
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Nota:
- Por versar sobre direitos reais imobiliários, consoante o disposto no art. 10 do CPC, há a necessidade do consentimento do cônjuge para a proposição da presente ação, bem como haverão de ser citados/intimados todos os demais cônjuges, na forma do inciso I do § 1º do art. 10 do CPC.
